Últimas Notícias

• 26/07/2024 - Provimento CN-CNJ n.176, de 23 de julho de 2024

  Altera as regras do exercício da interinidade de serventias extrajudiciais vagas de acordo com o julgamento da ADI n. 1.183/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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• 25/07/2024 - CN-CNJ edita Provimento que altera regras para interinidade de Serventias Extrajudiciais vagas

  Ainda pendente de publicação no DJe, Provimento considera julgamento da ADI n. 1.183/DF pelo STF.
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• 24/06/2024 - Julgamento colegiado da dúvida registral pelos próprios delegatários: Uma inovação compatível com a Constituição Federal

  Confira a opinião de Manoel Aristides Sobrinho publicada no Migalhas.
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• 04/06/2024 - STF analisará constitucionalidade do repasse de emolumentos para instituições do Sistema de Justiça

  Ainda sem data definida para julgamento do mérito, a matéria é objeto do RE n. 1.487.051 e teve Repercussão Geral reconhecida.
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• 28/05/2024 - Edital de Consulta Pública

  Torna pública a Minuta de Ato Normativo que altera as regras do exercício da interinidade de Serventias Extrajudiciais vagas de acordo com o julgamento da ADI n. 1.183/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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• 02/05/2024 - IPTU: STF decidirá sobre incidência do tributo em imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público

  Ainda sem data para julgamento, matéria teve Repercussão Geral reconhecida.
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• 24/04/2024 - Compra e arrendamento de imóvel rural por estrangeiro: o que se espera do julgamento do STF?

  Confira o artigo de Robson de Oliveira publicado no ConJur.
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• 04/03/2024 - Aviso - Concurso para outorga de delegação de serviços de notas e registros

  Reunião da comissão destinada ao julgamento dos recursos contra a prova escrita e prática.
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• 13/11/2023 - Supremo na Semana destaca julgamento do RE n. 1.167.478-RJ

  Acórdão definiu que a separação judicial não é mais requisito essencial para a efetivação do divórcio.
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• 30/10/2023 - Supremo na Semana destaca julgamento da Lei n. 9.514/1997

  Outro tema debatido no programa foi o início do julgamento da exigibilidade da separação prévia, judicial ou de fato, para a efetivação do divórcio.
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• 27/10/2023 - Divórcio direto: exigibilidade de separação prévia começa a ser julgada pelo STF

  Até o momento, há empate entre os Ministros. Julgamento será retomado em novembro.
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• 23/10/2023 - Serventias Extrajudiciais devem trocar substitutos por concursados em até seis meses

  Decisão foi proferida pelo STF em julgamento de Embargos em ADI.
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• 19/10/2023 - Regime de separação de bens para maiores de 70 anos será julgado pelo STF

  Julgamento da inconstitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil teve início ontem.
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• 26/09/2023 - Comunicado n. 45/2023

  Comunica que os novos gabaritos, elaborados após o julgamento dos recursos da Prova Objetiva de Seleção, bem como a lista dos aprovados, serão em breve disponibilizados no site da Fundação Vunesp.
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• 22/09/2023 - Marco Temporal: STF derruba tese por 9 votos a 2

  Segundo o STF, o julgamento foi um dos maiores da história da Corte. Demarcação independe do fato de que as comunidades estivessem ocupando ou disputando a área na data de promulgação da Constituição Federal.
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• 20/09/2023 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre demarcação de terrenos de marinha

  Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.015.301 e 2.036.429.
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• 19/09/2023 - Senado Federal: Marco Temporal de demarcação de terras indígenas será debatido na CCJ

  Comissão se reunirá amanhã. Supremo Tribunal Federal retomará julgamento na mesma data.
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• 18/09/2023 - Terras indígenas: Marco temporal será debatido na Câmara dos Deputados

  Além disso, Supremo Tribunal Federal também retomará julgamento nesta semana.
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• 13/09/2023 - Substituto não concursado poderá exercer titularidade da Serventia por seis meses apenas na hipótese de vacância

  Decisão do STF ocorreu em julgamento virtual finalizado em 11 de setembro.
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• 12/09/2023 - Supremo na Semana: programa do STF destaca julgamentos das ADIs ns. 5.783 e 3.865

  Podcast analisou a inconstitucionalidade de prazo para regularização fundiária das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto e o reconhecimento da função social como requisito para impedir desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária.
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