Últimas Notícias

• 02/12/2021 - Compra e Venda. Fração ideal. Área delimitada. Área inferior ao módulo mínimo. Loteamento irregular.

  TJPR. Apelação Cível n. 0032879-02.2020.8.16.0014, Comarca de Londrina, Relator Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgada em 03/11/2021 e publicada em 17/11/2021.
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• 02/12/2021 - PLS que altera PMCMV e regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas tem arquivamento aprovado pela CRA do Senado Federal

  Projeto foi votado hoje pela manhã e seguirá para CAE.
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• 02/12/2021 - IX Jornada de Direito Civil: aberto prazo para envio de proposições

  Evento será realizado nos dias 19 e 20 de maio de 2022. Proposições poderão ser enviadas até 07 de março.
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• 02/12/2021 - Corregedoria edita ato normativo regulamentando a possibilidade de cancelamento administrativo de hipoteca após o transcurso do prazo de 30 anos

  Ato normativo tem como objetivo orientar os cartórios do Amazonas sobre o possível procedimento.
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• 02/12/2021 - Realizada Audiência Pública para a escolha de serventias por agentes delegados

  Procedimento teve o objetivo de promover a designação de agentes que se encontram sem serventia, mas que devem permanecer no exercício de função.
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• 01/12/2021 - Alienação Fiduciária – consolidação da propriedade – intimação do devedor – cancelamento. Matéria judicializada – revisão contratual.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1009554-98.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 25/10/2021, DJ de 03/11/2021.
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• 01/12/2021 - I Seminário do Programa de Regularização Fundiária da UFPE e II Webinário do Programa Moradia Legal Pernambuco do Poder Judiciário (PJPE): Interdisciplinaridade, Tecnologia e Cidadania

  Vice-Presidente do IRIB apresentou hoje palestra sobre o tema “Regularização fundiária no Código de Normas”.
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• 01/12/2021 - SAEC transmite mais de 1 milhão de documentos

  Serviço eletrônico foi lançado no dia 21 de setembro de 2021.
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• 01/12/2021 - Comissão debate resolução do Banco Central que dispensa vistoria em avaliação de imóveis

  Resolução causa insegurança jurídica.
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• 01/12/2021 - Programas habitacionais públicos devem seguir princípios de acessibilidade, aprova CI

  De acordo com o texto, os modelos construtivos financiados com recursos públicos devem considerar os princípios do desenho universal, quando adquiridos pela pessoa com deficiência.
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• 01/12/2021 - Corregedoria lança Banco de Jurisprudência Administrativa do Foro Extrajudicial

  A ferramenta adiantará e assegurará o serviço dos magistrados e do Poder Judiciário como um todo.
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• 01/12/2021 - TJPE e UFPE realizam evento conjunto e híbrido sobre Programa Moradia Legal

  As vagas para as inscrições estão esgotadas, mas aqueles que não conseguiram se inscrever podem assistir e até mandar perguntas via chat pelo canal da Esmape no YouTube.
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• 30/11/2021 - Duplicidade de registro. Critério legal – registro mais antigo. Princípio da Prioridade.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0058.15.001844-6/001, Comarca de Três Marias, Relator Des. Baeta Neves, julgada em 17/11/2021 e publicada em 19/11/2021.
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• 30/11/2021 - I Seminário do Programa de Regularização Fundiária da UFPE e II Webinário do Programa Moradia Legal Pernambuco do Poder Judiciário (PJPE): Interdisciplinaridade, Tecnologia e Cidadania

  Palestra “Experiências em regularização fundiária no Poder Judiciário” é apresentada hoje.
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• 30/11/2021 - PL que destina verba para construção de condomínios exclusivos para idosos de baixa renda é aprovada por Comissão

  Projeto também altera Estatuto do Idoso para prever percentual maior de imóveis destinados para idosos em programas habitacionais federais.
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• 29/11/2021 - Formal de Partilha. Inventário judicial – meação – universalidade dos bens. Título judicial – qualificação registral. Cindibilidade do título.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1083298-63.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 17/09/2021 e publicada em 04/10/2021.
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• 29/11/2021 - I Seminário do Programa de Regularização Fundiária da UFPE e II Webinário do Programa Moradia Legal Pernambuco do Poder Judiciário (PJPE): Interdisciplinaridade, Tecnologia e Cidadania

  Evento tem início hoje. Vice-Presidente do IRIB apresentará palestra no dia 1º/12/2021.
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• 29/11/2021 - Ministro Humberto Martins participa da cerimônia de premiação à gestão eficiente dos cartórios

  Participação ocorreu na abertura da cerimônia de entrega do Prêmio de Qualidade Total Anoreg.
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• 29/11/2021 - Carta de São Luiz do Maranhão aborda SAEC em um de seus enunciados

  Documento será encaminhado ao CNJ e foi elaborado em decorrência do 87º ENCOGE.
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• 29/11/2021 - Pela primeira vez virtual, Corregedoria do TJRO finaliza correições em serventias extrajudiciais

  O trabalho, que começou em janeiro de 2020, de forma presencial, encerrou nessa quinta, 26 de novembro.
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