Últimas Notícias

• 04/01/2022 - Compra e Venda. Área inferior a 125m². Alvará Judicial. Princípio da Segurança Jurídica.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.20.511685-8/001, Comarca de Alfenas, Relator Des. Wilson Benevides, julgada em 15/12/2021 e publicada em 16/12/2021.
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• 04/01/2022 - STF invalida norma de MG sobre ocupações consolidadas em áreas de preservação permanente

  Para o colegiado, a lei flexibilizou a proteção ao meio ambiente local.
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• 23/12/2021 - Funcionamento de final de ano nos serviços notariais e de registro

  Portaria Conjunta n. 1.313/PR/2021 estabelece datas para funcionamento de final de ano nos serviços notariais e de registro em Minas Gerais.
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• 15/12/2021 - Compra e Venda. Abertura de matrícula. Imóvel urbano – Fração Mínima de Parcelamento – inferioridade. Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Direito de propriedade e de moradia.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.112429-2/001, Comarca de Bueno Brandão, Relator Des. Carlos Levenhagen, julgada em 02/12/2021 e publicada em 03/12/2021.
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• 14/12/2021 - Juiz Océlio Nobre defende ampliação do diálogo entre Corregedoria-Geral da Justiça e Incra para o avanço da regularização fundiária

  Palestra também reiterou a importância do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça da Região do MATOPIBA-MG.
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• 13/12/2021 - Corregedoria apresenta experiência em regularização fundiária no 30º Encor

  Corregedor maranhense, desembargador Paulo Velten, anunciou a ampliação do Fórum de Corregedores-Gerais da Região do MATOPIBA-MG.
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• 07/12/2021 - Compra e Venda. Contratos intermediários – averbação. Intervenientes – anuência. Continuidade.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.201453-4/001, Comarca de Buenópolis, Relator Des. Moacyr Lobato, julgada em 02/12/2021 e publicada em 03/12/2021.
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• 03/12/2021 - Serviço Notarial e de Registro é tema de reunião no TJMG

  Balanço da atividade nos cartórios notariais de registro foi apresentado ao presidente Gilson Lemes.
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• 30/11/2021 - Duplicidade de registro. Critério legal – registro mais antigo. Princípio da Prioridade.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0058.15.001844-6/001, Comarca de Três Marias, Relator Des. Baeta Neves, julgada em 17/11/2021 e publicada em 19/11/2021.
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• 26/11/2021 - Promessa de Compra e Venda. Certidão Negativa de Débito.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0188.15.007513-6/001, Comarca de Nova Lima, Relator Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, julgada em 30/09/2021 e publicada em 05/10/2021.
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• 19/11/2021 - TJMG participa de retomada de mutirões de regularização de imóveis

  Primeira ação será aberta com solenidade no Cejusc da Comarca de Vespasiano, na segunda-feira (22/11).
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• 17/11/2021 - Imóvel rural. Compra e Venda – fração ideal inferior ao Módulo Rural. Regime de condomínio. Proibição legal – ausência.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.070445-8/001, Comarca de Alfenas, Relator Des. Moreira Diniz, julgada em 04/11/2021 e publicada em 05/11/2021.
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• 16/11/2021 - Regularização fundiária urbana é tema de interesse interinstitucional

  A live foi realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça em parceria com a Ejef.
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• 04/11/2021 - Imóvel rural. Escritura Declaratória de Individualização. Marcos divisórios – divergência. Dilação probatória.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.20.580038-6/001, Comarca de Açucena, Relator Des. Wilson Benevides, julgada em 26/07/2021 e publicada em 29/07/2021.
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• 01/11/2021 - Terceira vice-presidência anuncia retomada de mutirões habitacionais

  Em parceria com a direção da Cohab, desembargador Newton Carvalho quer reduzir déficit habitacional no Estado
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• 26/10/2021 - Adjudicação compulsória. Promessa de Compra e Venda não registrada. Quitação do preço.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0388.17.002927-5/001, Comarca de Luz, Relator Des. Álvares Cabral da Silva, julgada em 03/09/2021 e publicada em 10/09/2021.
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• 26/10/2021 - Regularização Fundiária: Carta de Palmas define prioridades para Corregedores da Justiça do MATOPIBA-MG

  Documento engloba propostas que contribuem para o ordenamento territorial, para a aplicação das Diretrizes Voluntárias para Governança Responsável da Terra, contribuindo para o desenvolvimento social, ambiental e econômico da região.
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• 25/10/2021 - Corregedorias do PJBA participam da 7ª Reunião do Fórum Fundiário de Corregedores Gerais de Justiça da região do MATOPIBA-MG

  Evento ocorreu em Palmas, no Tocantins.
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• 25/10/2021 - TJMG promove encontro do Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária

  O 3º vice-presidente da Corte, desembargador Newton Teixeira Carvalho, recebeu entidades parceiras no projeto
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• 19/10/2021 - Retificação de registro. Confinante – área non aedificandi – presença de plantio. Averbação da restrição – necessidade.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0120.11.000167-0/001, Comarca de Candeias, Relator Des. Kildare Carvalho, julgada em 07/10/2021 e publicada em 14/10/2021.
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