Últimas Notícias

• 23/01/2023 - Inobservância a requisitos legais: Justiça anula doação de imóvel para construção de igreja em Venha-Ver

  O ato de doação do imóvel, de 20 metros de largura por 20 metros de comprimento, foi considerado pela Justiça como lesivo ao patrimônio público municipal, por não ter observado requisitos legais.
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• 23/01/2023 - Cartórios têm 30 dias para adequação às novas regras de proteção de dados

  Anoreg/BR oferece a plataforma interativa Anoreg+, que auxilia notários e registradores brasileiros na implantação, gestão e controle das principais normas legais expedidas pelos órgãos de fiscalização.
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• 20/01/2023 - Companhia privatizada deve pagar taxa de ocupação à União

  Acórdão foi proferido pela Segunda Turma do STJ.
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• 20/01/2023 - Corregedoria amplia programa Registro Civil nas Maternidades

  Programa “Registro Civil nas Maternidades" interliga todos os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado e mais 4 maternidades.
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• 19/01/2023 - Loteamento. Promessa de compra e venda. Construção – averbação.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de construção e registro de contrato de Promessa de Compra e Venda.
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• 19/01/2023 - Derrubada de veto dá transferência de títulos de imóveis via cartório

  Tempo médio pode levar até três meses.
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• 18/01/2023 - Corregedoria do Foro Extrajudicial discute ampliação de serviços cartorários

  Corregedor do Foro Extrajudicial do Estado do Piauí se reuniu com a Presidente da ANOREG/PI com o objetivo de discutir a ampliação dos setores notariais e de registro em todo o Estado.
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• 18/01/2023 - REURB: Prefeitura de Campo Novo do Parecis/MT entrega títulos de propriedades regularizadas

  Vice-Presidente do IRIB é o 1º Oficial do Registro de Imóveis do Município.
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• 17/01/2023 - Procedimento da Adjudicação Compulsória Extrajudicial no Registro de Imóveis

  Confira o artigo de autoria de João Pedro Lamana Paiva enviado ao IRIB.
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• 17/01/2023 - Solução de Consulta RFB n. 11, de 6 de janeiro de 2023

  Lei nº 14.151/2021. Pandemia provocada pelo Coronavírus SARS-COV-2. Afastamento da empregada gestante do serviço. Remuneração. Benefício previdenciário inexistente. Ausência de previsão legal.
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• 17/01/2023 - Cartórios participam de capacitação sobre proteção de dados pessoais

  O cumprimento da LGPD pelos cartórios dever ser feita com base nas diretrizes e exigências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Provimento nº 134/2022.
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• 17/01/2023 - TJ realiza prova oral do V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais

  O certame, que segue até o dia 20 de janeiro, está sendo realizado no plenário do Tribunal Pleno do TJMS, em Campo Grande.
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• 16/01/2023 - Imóvel rural. Compra e Venda – fração ideal inferior ao módulo. Condomínio “pro indiviso”.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.205179-9/001, Comarca de Aiuruoca, Relator Des. Rinaldo Kennedy Silva, julgada em 19/10/2022 e publicada em 20/10/2022.
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• 16/01/2023 - Diretor de TI do TJTO apresenta à corregedora-geral da Justiça a ferramenta de Linha do Tempo dos Atos Extrajudiciais

  Ferramenta foi desenvolvida pela equipe extrajudicial da Diretoria de Tecnologia da Informação (Dtinf) como módulo auxiliar do Sistema de Gestão Integrada das Serventias Extrajudiciais (GISE).
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• 13/01/2023 - Execução de título extrajudicial. Bem de família. Imóvel alugado à terceiro. Impenhorabilidade.

  TJPR. 15ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 0057684-90.2022.8.16.0000, Comarca de Maringá, Relator Des. Hayton Lee Swain Filho, julgado e publicado em 12/12/2022.
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• 13/01/2023 - Medida Provisória n. 1.158, de 12 de janeiro de 2023

  Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
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• 12/01/2023 - Definidos os membros do Conselho Gestor do Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais

  Rui Barbosa Netto é Membro do Conselho Deliberativo do IRIB e Diretor de Registro de Imóveis da ANOREG/RN.
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• 11/01/2023 - Contrato de Compra e Venda. Lote urbano. Promissário Comprador – vendedor. Escritura definitiva. Violação ao Princípio da Continuidade.

  TJSC. CM. Suscitação de Dúvida n. 0010541-87.2022.8.24.0710, Comarca de Itapoá, Relator Des. Altamiro de Oliveira, julgada em 11/10/2022.
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• 11/01/2023 - “Derrubada de vetos” à lei 14.382/2022 (Lei do SERP): Patrimônio de afetação e adjudicação compulsória extrajudicial no caso de promessa de compra e venda

  Confira o artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira e Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
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• 11/01/2023 - Lei n. 14.489, de 21 de dezembro de 2022 – REPUBLICAÇÃO

  Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancellotti.
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