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12/07/2023 - Análise da decisão proferida pelo STJ no REsp 1.849.994
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22/06/2023 - Constitucionalidade da lei paulista de regularização de terras
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21/06/2023 - O fato gerador do laudêmio e o Tema 1.142 do Superior Tribunal de Justiça
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15/06/2023 - Regularização fundiária urbana enquanto contributo para gestão de conflitos
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22/05/2023 - Constitucionalidade dos leilões da alienação fiduciária
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05/05/2023 - Marco temporal de terras indígenas e o encontro marcado do STF com a CF/88
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27/04/2023 - Adjudicação compulsória inversa: saída para empresas do ramo da construção civil
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12/04/2023 - Série: qual a natureza jurídica do direito real de laje? Enfim, a nossa opinião: o direito real de laje é um direito real sobre coisa alheia autônomo
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04/04/2023 - Provimento 141/23 da Corregedoria disciplina o registro de união estável
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23/03/2023 - Papel social do Sistema Eletrônico de Registros Públicos
Confira a opinião de Michel François Drizul Havrenne publicada no ConJur.
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16/03/2023 - Uma adequada ordenação territorial e a prevenção de desastres
Confira a opinião de Leonardo Bellini de Castro publicada no ConJur.
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15/03/2023 - Integralização de capital: TJ-MG concede liminar para afastar a incidência do ITBI
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15/02/2023 - A (in)constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil de 2002
Confira a opinião de Géssica Guimarães Santos publicada no ConJur.
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07/02/2023 - O curioso caso da credora que queria receber e do devedor que queria pagar
Confira a opinião de Ana Paula Fonseca Mendonça publicada no ConJur.
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03/02/2023 - Análise sobre incidência do ITBI e ITCMD nas modalidades contratuais
Confira a opinião de Anete Mair Maciel Medeiros e Matheus Filipe de Moraes Sousa França publicada no ConJur.
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23/01/2023 - Tokenização imobiliária: explorando as possibilidades legais
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20/01/2023 - O marco digital dos cartórios e o sistema eletrônico de registros públicos
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