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23/12/2019 - Clipping – Migalhas - Promulgados novos trechos da lei que criou Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Foram publicados no DOU da última sexta-feira, 20, trechos da lei 13.853/19, que altera a lei geral de proteção de dados pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Os dispositivos haviam sido vetados na ocasião da sanção, no entanto, foram restabelecidos pelo Congresso e promulgados pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 19.
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23/12/2019 - CNJ: Corregedoria regulamenta o registro eletrônico de imóveis
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento n. 89, que regulamenta o registro eletrônico de imóveis . A decisão foi tomada em pedido de providências interposto pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), com o objetivo de aumentar o nível de automação dos processos das serventias e melhorar a eficiência na gestão do registro de imóveis.
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23/12/2019 - Clipping – Campo Grande News - Regularização fundiária avança em MS com entrega de 1,9 mil títulos
O processo de regularização fundiário avançou em Mato Grosso do Sul com a entrega de 1.931 títulos de propriedade até novembro de 2019, de acordo com a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul).
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23/12/2019 - Cori-MG: Prontos para registro em MG
No início de dezembro, os moradores do bairro Bandeirantes, no município de Jaíba, no Norte de Minas, receberam uma excelente notícia: os títulos outorgados de legitimação fundiária dos imóveis de um loteamento da década de 1970, quando a cidade ainda era um distrito de Monte Azul. Agora, os ocupantes poderão realizar o registro dos títulos na serventia para adquirir a propriedade.
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20/12/2019 - Artigo - A LGPD servirá como diferencial competitivo nos negócios – Por Cleyton Mendes Passos
O ano de 2020 será marcado no cenário jurídico e empresarial pela entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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20/12/2019 - O ano de 2020 será marcado no cenário jurídico e empresarial pela entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais1. Após dois anos de sua promulgação, este ano trará uma profunda transform
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nessa terça-feira (17/12), por unanimidade, o relatório da inspeção realizada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Os trabalhos foram realizados pela Corregedoria Nacional de Justiça, no período de 21 a 25 de outubro, a qual verificou os setores administrativo e judicial daquela Corte, além das serventias extrajudiciais.
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19/12/2019 - Provimento nº 89/2019 dispõe sobre regulamentação do SREI e ONR
Regulamenta o CNM, o SREI, o SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR
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19/12/2019 - TJ/SC: Alesc aprova projetos do TJ/SC que alteram legislação dos cartórios extrajudiciais
O plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na tarde desta quarta-feira (18/12) projetos de lei complementar (PLC) encaminhados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que promovem alterações na legislação referente às taxas aplicadas pelos cartórios extrajudiciais.
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19/12/2019 - Sinoreg/GO: Corregedoria-Geral da Justiça divulga novos valores das custas e emolumentos para 2020
A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás publicou, na última terça-feira (17/12), o Provimento 43 que dispõe sobre os reajustes dos emolumentos constantes na Tabela II e das Tabelas XIII a XVIII, dispostas na Lei nº 14.376/2002, bem como as Tabelas de Custas da Resolução nº 81/2017.
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19/12/2019 - IEPTB-MA: Reunião discute implantação de pós-graduação em direito notarial e registral na UFMA
Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 18, uma reunião com instituições que representam as serventias extrajudiciais no Maranhão e representantes do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).
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18/12/2019 - STJ: Temas sobre mercado imobiliário e condomínios marcam ano de julgamentos no direito privado
Imóveis, obrigações e deveres condominiais, ingressos on-line e até a possibilidade de criogenia foram alguns dos temas de destaque julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2019 no campo do direito privado.
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18/12/2019 - Artigo: A lei de proteção de dados pessoais e os programas de compliance – Por Mario Cerveira Filho
O Brasil nos últimos anos, de forma inegável e com êxito, vem atualizando a sua legislação à luz das exigências do mundo digital, como se verifica das inúmeras leis que já dispõem expressamente sobre situações envolvendo tecnologia e internet.
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18/12/2019 - CNJ: Ministro Dias Toffoli faz balanço de ações do CNJ em 2019
Ao apresentar um balanço do ano que se encerra, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, destacou os princípios da eficiência, da transparência e da responsabilidade como norteadores da atuação dos dois órgãos de cúpula da Justiça em 2019.
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18/12/2019 - Clipping – NSC Total - Regularização fundiária beneficia 787
Um grupo de 787 agricultores de Irani, Catanduvas, Jaborá e Vargem Bonita recebeu nesta terça-feira, em Irani, a documentação de regularização de suas propriedades rurais. Eles foram beneficiados dentro do Programa Terra Legal, desenvolvido pela Secretaria de Agricultura do Estado.
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18/12/2019 - Cori-MG: Registradores do Vale do Rio Doce (MG) alinham entendimentos
Representantes da Regional do Vale do Rio Doce se reuniram na tarde de sexta-feira, 6 de dezembro, para tratar dos protocolos da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), de procedimentos de georreferenciamento e retificação de área em imóvel rural e da cobrança de cédulas rurais, entre outras questões.
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18/12/2019 - Cori-MG: Representantes de entidades de classe do Estado se encontram no CORI-MG
Representantes do Sindicato dos Notários e Registradores (Sinoreg MG), do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos (IEPTB), do Instituto de Registradores de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (IRTDPJ), do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais (Recivil), da Associação dos Serventuários e do Colégio Registral (Serjus-Anoreg/MG) se reuniram na sede do CORI-MG, no dia 6 de dezembro, para tratar de questões relevantes para a classe.
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18/12/2019 - Anoreg-MT: CGJ-MT – Provimento nº 49/2019 – atualiza os valores da tabela de emolumentos dos atos praticados pelos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso para o ano de 2020
Informamos aos(as) senhores(as), que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, nos encaminhou o Provimento nº 49/2019-CGJ, que atualiza os valores da tabela de emolumentos dos atos praticados pelos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso para o ano de 2020.
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17/12/2019 - Clipping – Conjur - Câmara dos Deputados cria comissão de juristas para projeto sobre dados pessoais
Uma comissão de juristas foi criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para elaborar anteprojeto de legislação específica para o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de crimes.
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17/12/2019 - Clipping – G1 - Registro, SP, promove reunião pública sobre regularização fundiária
De acordo com a municipalidade, serão beneficiados os moradores dos bairros Agrochá e Vila da Palha.
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17/12/2019 - AL/PI - Promulgada a PEC que dispõe sobre a Regularização Fundiária do Piauí
A Proposta de Emenda a Constituição que trata da Regularização Fundiária do Piauí foi promulgada esta semana. Também foram sancionadas pelo governador Wellington Dias das Leis complementares 2.044 e 7.292 que formam um Pacote de Regularização Fundiária enviadas pelo Governo e aprovado pela Assembleia.
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