Últimas Notícias
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07/07/2015 - STF analisará competência estadual para estabelecer normas gerais sobre tributo
Estado de São Paulo questiona decisão do TJSP que negou mandado de segurança impetrado pelo governo para ter direito ao ITCMD em processo
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07/07/2015 - Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado
2ª câmara de Direito Comercial do TJSC entendeu que a cláusula de prorrogação automática de fiança é nula
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07/07/2015 - TJSC: Comissão do concurso para notários e registradores julga recursos da prova de títulos
Do total de 57 recursos interpostos nessa fase, um foi provido pela comissão
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07/07/2015 - Integralização de capital social. Averbação premonitória.
Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de integralização de capital social de imóvel onde consta averbada a existência de ação de execução (averbação premonitória).
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06/07/2015 - CGJ-MA publica provimento sobre regularização imobiliária e fundiária
Provimento 25/2015 foi publicado no dia 3 de julho de 2015
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06/07/2015 - Novo CPC facilita regularização de propriedades por usucapião pelos cartórios
Atualmente, grande parte das moradias urbanas do país estão irregulares.
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06/07/2015 - Desapropriação de imóvel não pode ser paga com precatórios
A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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03/07/2015 - TJPI divulga comunicado sobre Concurso Extrajudicial
Ainda não há data prevista para a realização das provas. O local também não foi definido
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03/07/2015 - AGU demonstra regularidade de procedimento de demarcação de terra indígena em Alagoas
Prazo para os índios tomarem posse da área delimitada é de seis meses
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02/07/2015 - MPF/RS emite parecer favorável à demarcação em Mato Preto
Agricultores entraram com ação contra a Funai e a União, buscando anular a demarcação em favor do povo indígena Guarani
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02/07/2015 - AGU recupera um imóvel funcional ocupado irregularmente por semana
Estimativa é da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, que aciona a Justiça quando um servidor público se recusa a sair do local
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02/07/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores defendem clareza na legislação sobre gestão de áreas de preservação
APPs são regiões nas quais a vegetação deve ser mantida intacta para preservar os recursos hídricos, a biodiversidade, a fauna e a flora, além do bem-estar da população
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02/07/2015 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda – preço – quitação. Transmissão da propriedade – escritura pública definitiva – necessidade.
É necessária escritura pública definitiva de compra e venda, após o pagamento do preço, para transmissão da propriedade em decorrência de compromisso de compra e venda com posterior cessão de direitos, mesmo que este tenha sido celebrado por escritura pública.
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01/07/2015 - MPF/RN quer paralisação e demolição de obra irregular na Via Costeira de Natal
Hotel iniciou ampliação erguendo apartamentos em área de preservação permanente e de marinha, sem qualquer autorização da União
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01/07/2015 - Câmara dos Deputados: Frente ambientalista debaterá proteção ambiental de áreas urbanas e rios
O objetivo é aumentar a proteção para as Áreas de Preservação Permanente em zonas urbanas
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01/07/2015 - Incra conquista novo imóvel para a reforma agrária em Sergipe
Área de 204 hectares dará lugar a um projeto de reforma agrária que abrigará a 15 famílias
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01/07/2015 - TJPB: Código de Normas Extrajudicial da CGJ-PB é distribuído nas comarcas
Notários, registradores, magistrados e operadores do Direito receberam a primeira edição do livro
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01/07/2015 - XV Curso Direito Registral para Registradores Iberoamericanos
Inscrições abertas até o dia 9 de agosto. O resultado final do processo será divulgado no dia 17/8
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30/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação na Praia do Sambaqui, em Florianópolis
Prefeitura foi condenada a classificar trechos da orla como áreas de preservação permanente
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30/06/2015 - AGU recebe professores indígenas para discutir demarcação de terras
O grupo protestava contra a Portaria nº 303 da Advocacia, que está suspensa desde fevereiro de 2014 para análise e adequação de seu conteúdo
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