Últimas Notícias

• 26/05/2015 - TRF4 considera legal a criação do Parque Nacional da Serra do Itajaí, em Santa Catarina

  Moradores da região argumentaram que região sofreu alto prejuízo econômico com desapropriações de propriedades na área em que a unidade foi instalada
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• 26/05/2015 - TJPR. Compra e venda. Pessoa jurídica. CND do INSS – exigibilidade. “Tempus regit actum”.

  CND do INSS deve ser apresentada por pessoa jurídica no momento do registro da escritura pública de compra e venda, quando não foi apresentada em sua lavratura.
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• 26/05/2015 - Desistência de registro. Prenotação – cancelamento.

  Questão esclarece acerca da desistência do apresentante quanto ao registro de título prenotado sem que tenha ocorrido a qualificação registral.
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• 26/05/2015 - Diretrizes para o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis

  O prazo para participar é até o dia 3 de junho de 2015
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• 26/05/2015 - Anoreg-BR promove o VI Fórum de Integração Jurídica – Módulo I

  Membro nato do Conselho Deliberativo do IRIB e presidente da Ennor, Francisco José Rezende dos Santos, participou da programação
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• 25/05/2015 - Câmara dos Deputados rejeita PL que previa regularização ambiental de propriedades rurais

  Proposta será arquivada por ter recebido parecer negativo de todas as comissões temáticas de mérito
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• 25/05/2015 - Câmara dos Deputados: Aprovado projeto que atribui responsabilidade civil a donos de cartórios

  Proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara e seguirá para o Senado
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• 25/05/2015 - TJDFT: Juiz proíbe DF de liberar novos projetos e licenciamentos de imóveis em Águas Claras

  Na mesma decisão, fiucou determinado que o IBRAM proceda as ações necessárias para o licenciamento ambiental corretivo da região
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• 25/05/2015 - TRF4 mantém multa a agricultor por queimada em área de proteção ambiental

  Área é localizada dentro do bioma da Mata Atlântica e passa por reflorestamento
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• 22/05/2015 - TJDFT divulga resultado final do concurso para serventias extrajudiciais

  O certame destina-se ao preenchimento de nove Serventias Extrajudiciais de Notas e Registro
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• 22/05/2015 - TJRS: Lei que instituiu áreas especiais de interesse social em Porto Alegre é julgada inconstitucional

  Lei foi aprovada sem participação popular e autorizou construções habitacionais em áreas de preservação ambiental
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• 22/05/2015 - MPF/SC: Prefeitura de Florianópolis deve demolir obra irregular na Praia da Armação

  Decisão faz parte de ação do MPF que busca refazer a praia
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• 21/05/2015 - TJBA: Primeiros livros recuperados em Programa de Restauro já estão à disposição de cartórios

  Serão recuperados, no máximo, 20 livros e, no mínimo, 10 livros por mês
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• 21/05/2015 - Corregedoria do CNJ institui normas para cartórios de notas e registros públicos

  Com e edição do Provimento nº 45, de 13 de maio de 2015, ficam revogados o Provimento nº 34 e a Orientação nº 6
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• 21/05/2015 - Empresas terão de indenizar mulher por invasão e danos a propriedade

  A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 21/05/2015 - TJMT: Hipoteca convencional. Imóvel – substituição. Credor – anuência. Previsão contratual.

  É possível a substituição de imóvel gravado com hipoteca convencional, desde que haja anuência do credor hipotecário ou previsão contratual.
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• 20/05/2015 - Câmara dos Deputados: Parlamentares questionam presidente da Funai sobre critérios para demarcação de terras

  De acordo com a Funai, existem 816 mil índios no Brasil, que ocupam 462 terras regularizadas
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• 20/05/2015 - Presidente do IRIB participa do IX Simpósio de Direito Contemporâneo

  João Pedro Lamana Paiva apresenta palestra hoje, 20/5, na cidade de Santa Rosa/RS
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• 20/05/2015 - TJRS: Definido direito à indenização por terreno desapropriado para a GM

  O processo teve início em 1997, quando a fração de terras foi desapropriada pelo Estado do Rio Grande do Sul para implantação do Complexo Automotivo
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• 19/05/2015 - TRF3: Grupo de mutuários de cotia vão ser indenizados por receber imóvel com defeitos

  Banco, incorporadora e construtora devem responder solidariamente pelos prejuízos causados
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