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29/06/2021 - Presidente Gilson Lemes recebe representantes do sistema cartorial do Estado
Minuta de Projeto de Lei prevê a reestruturação dos cartórios mineiros.
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17/06/2021 - Vaga de garagem de condomínio poderá ter aluguel ou alienação restrita
Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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28/05/2021 - Prazo para registro de imóveis rurais na fronteira é ampliado
Projeto de Lei, aprovado em ambas as Casas, segue para sanção do Presidente da República.
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25/05/2021 - Apresentado Projeto de Lei que dispõe sobre os serviços notariais e de registro em formato eletrônico
PL altera a Lei n. 8.935/1994 e a Lei n. 13.465/2017.
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11/05/2021 - Projeto de Lei estabelece teto nacional de emolumentos pelos serviços notariais e de registro
PL também fixa regras para dar celeridade aos referidos serviços.
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05/05/2021 - Projeto de Lei sobre regularização fundiária será debatido em nova audiência pública
Encontro será realizado no âmbito da Comissão de Meio Ambiente do Senado na próxima sexta-feira.
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04/05/2021 - Projeto de Lei busca dispensar registro de documento estrangeiro no RTD
PL tramita em caráter conclusivo e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
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29/04/2021 - Projeto de Lei sobre regularização fundiária tem votação adiada
Senadores pedem mais tempo para análise, debate e negociação sobre o texto.
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23/04/2021 - Senado aprecia PL sobre regularização fundiária
Projeto de Lei flexibiliza as regras de regularização fundiária de terras da União e do INCRA. Assunto também é pauta na Câmara dos Deputados.
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15/04/2021 - PL prevê suspensão de pagamento de prestações de financiamento imobiliário enquanto durar pandemia
Projeto de Lei abrange os financiamentos da Lei n. 9514/1997 e do Programa Minha Casa, Minha Vida.
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14/04/2021 - Senado Federal espera votar PL 4.348/2019 nesta quarta-feira
Projeto de Lei regulariza todas as colonizações em terras da União ocorridas antes de 10 de outubro de 2008.
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06/04/2021 - Tribunal de Justiça do Espírito Santo protocola Projeto de Lei na Assembleia Legislativa Estadual
PL que trata da reestruturação das serventias extrajudiciais foi entregue pessoalmente pelo chefe de gabinete da presidência do TJES ao procurador da ALES.
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01/04/2021 - Projeto de Lei sobre regularização fundiária será debatido na Câmara dos Deputados
Audiência pública será realizada na sexta-feira, 09/04/2021.
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11/03/2021 - Senado Federal: desapropriação de área rural para obras do setor elétrico poderá sofrer alterações
Projeto de Lei pretende compartilhamento de competência para declaração de utilidade pública do imóvel.
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03/03/2021 - Senado Federal aprova Fiagro
Projeto de Lei segue para sanção presidencial.
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18/02/2021 - Senado Federal: Marco Legal das Ferrovias poderá ser votado em breve
Projeto de Lei busca organizar as regras do setor e permitir novos formatos para a atração de investimentos privados.
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12/02/2021 - PL impede reconhecimento da união estável se houver casamento ou outra união
De acordo com o Projeto, não haverá comprometimento da partilha de bens adquiridos pelos conviventes.
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10/02/2021 - Projeto prevê programa habitacional para policiais e bombeiros
Projeto de Lei pretende priorizar os integrantes das forças de segurança com as menores médias salariais.
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09/02/2021 - Projeto de Lei prevê julgamento de ação de cobrança no Cartório de Protesto
Se aprovado, PL cria a figura do Agente de Execução, que poderá requerer atos perante registros competentes.
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05/02/2021 - Reurb pode ter procedimento alterado
Projeto de Lei na Câmara dos Deputados modifica critérios de regularização de ocupações de núcleos urbanos informais.
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