Últimas Notícias

• 04/02/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Certidão positiva de ações penais – crime contra a administração pública.

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de registro de loteamento urbano, quando o loteador apresentar certidão positiva de ação penal referente a crime contra a administração pública.
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• 28/01/2014 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Alienação fiduciária – loteamento – impossibilidade

  Não é possível o registro de loteamento em imóvel alienado fiduciariamente
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• 21/01/2014 - Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação – averbação – título hábil

  Questão esclarece acerca do título hábil para a averbação do patrimônio de afetação
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• 05/12/2013 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Averbação de construção – necessidade. Especialidade Objetiva. Cindibilidade.

  Não é possível a aplicação do Princípio da Cindibilidade no caso de desdobro, onde o memorial descritivo indica a existência de construções.
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• 03/12/2013 - CGJ/SP: Averbação premonitória. Qualificação registral. Requisitos legais.

  Não cabe ao Oficial Registrador observar se averbação premonitória é indevida ou não, devendo apenas examinar se a certidão apresentada atende aos requisitos legais.
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• 29/11/2013 - IRIB Responde - Retificação de área. Confrontação com córrego urbano.

  Questão esclarece acerca da confrontação do imóvel retificando com um córrego urbano.
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• 29/11/2013 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteador – patrimônio – comprovação.

  É necessária a comprovação de patrimônio suficiente do loteador para garantir as ações pessoais em curso, evitando-se prejuízo aos futuros adquirentes dos lotes.
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• 26/11/2013 - CGJ/SP: Condomínio edilício. Cobertura – área comum – utilização exclusiva. Averbação – impossibilidade. Legalidade.

  Não é possível a averbação de uso exclusivo de condômino em área comum, referente à cobertura do edifício, sem a prévia alteração do instrumento de especificação de condomínio.
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• 19/11/2013 - Câmara dos Deputados: Projeto limita cobrança de contrapartida municipal para construção de imóvel

  O objetivo é estimular a implantação de áreas urbanas nas pequenas cidades, onde os moradores poderiam construir acima do perfil permitido sem pagar contrapartida às prefeitura
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• 14/11/2013 - Resolução cria parâmetros para concessão em uso de imóveis rurais

  Normas entraram em vigor no dia 11/11 e desestimula ocupações irregulares no DF
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• 07/11/2013 - Novo gerreferenciamento do Incra promove titulação e incorporação do Itamarati I e II a Ponta Porã - MS

  Com a medida, as famílias assentadas poderão ser tituladas definitivamente e as áreas urbanas serão passadas para a administração da prefeitura do município
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• 07/11/2013 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Contrato-padrão – alteração – possibilidade.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de alteração de contrato-padrão de loteamento.
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• 31/10/2013 - Ministério das Cidades reabre prazo para inscrição de propostas no processo de seleção do Programa Papel Passado

  O Programa apoia a implementação de atividades de regularização fundiária de assentamentos urbanos ocupados por população de baixa renda
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• 30/10/2013 - Senado começa a examinar nesta quarta expropriação de terras por trabalho escravo

  A expropriação alcançará apenas os imóveis, urbanos ou rurais, nos quais tenha ficado comprovada a exploração do trabalho escravo diretamente pelo proprietário
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• 30/10/2013 - Evento sobre direito registral segue nesta quarta

  Seminário “Aspectos relevantes do Direito Registral”, realizado pela CGJ-MT, contempla vasta programação e encerra hoje, 30/10
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• 22/10/2013 - Escravidão sem imóvel

  Aprovado relatório sobre minuta de projeto de lei complementar que regulamenta a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde seja comprovada a exploração de trabalho escravo
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• 21/10/2013 - Prefeitura inicia georreferenciamento dos bairros de Foz do Iguaçu/PR

  A cidade agora estará no mapa digital. O geoportal é o plano que pretende trabalhar a infraestrutura espacial, geográfica, hidrográfica e a mobilidade urbana
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• 08/10/2013 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Loteador – ações pessoais – certidão positiva.

  Questão esclarece acerca do registro de loteamento urbano quando existirem certidões positivas de ações pessoais contra o loteador.
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• 04/10/2013 - TRT3 declara ato de renúncia a usufruto vitalício de imóvel como fraude à execução

  Casal de devedores de verbas trabalhistas vendeu imóvel gravado com usufruto mais de três anos após a propositura da ação judicial contra eles
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• 03/10/2013 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Lote – área mínima – inferioridade.

  É possível a existência de lote com área inferior a 125m2, quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou a edificação de conjuntos habitacionais de interesse social.
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