Últimas Notícias
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08/11/2021 - Bem público. Doação. Encargo. Cláusulas restritivas – afastamento – impossibilidade. Negócio jurídico. Validade.
STJ. REsp n. 1.821.562 – DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/09/2021, DJe de 01/10/2021.
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04/11/2021 - Imóvel rural. Escritura Declaratória de Individualização. Marcos divisórios – divergência. Dilação probatória.
TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.20.580038-6/001, Comarca de Açucena, Relator Des. Wilson Benevides, julgada em 26/07/2021 e publicada em 29/07/2021.
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04/11/2021 - Portaria define componentes da Comissão Permanente de Assuntos Notariais e Registrais constituída pela Corregedoria-Geral da Justiça
Comissão terá competência para "como órgão consultivo e sem força vinculativa, propor modificações e direcionamentos na interpretação e aplicação da lei, bem assim em todos os assuntos de natureza notarial e de registro de abrangência e repercussão, direta ou indiretamente, em todo o Estado do Tocantins".
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03/11/2021 - XXII Congresso Mundial do IPRA-CINDER: nova data para envio de resumos
Comitê Organizador prorroga prazo para envio de resumos até 1º/12/2021.
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01/11/2021 - Terceira vice-presidência anuncia retomada de mutirões habitacionais
Em parceria com a direção da Cohab, desembargador Newton Carvalho quer reduzir déficit habitacional no Estado
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28/10/2021 - A usucapião extrajudicial e a teoria dos poderes implícitos
Confira artigo de autoria de Alexis Mendonça Cavichini Teixeira de Siqueira, Silvia Renata de Oliveira Penchel e Marcelo da Silva Borges Brandão publicado no Migalhas.
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27/10/2021 - Servidão legal ou passagem forçada: Registrabilidade do instituto da passagem forçada no Ofício Imobiliário – Um estudo da jurisprudência do STJ
Confira artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.
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26/10/2021 - XXI Congreso Nacional de Derecho Registral: UNA disponibiliza material gratuitamente
Evento virtual foi promovido pela Universidad Notarial Argentina. Vice-Presidente do IRIB participou de Mesa Redonda.
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26/10/2021 - Nomeado GT que coordenará o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social
O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Elcio Mendes, além de magistrados e servidores.
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25/10/2021 - TJMG promove encontro do Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária
O 3º vice-presidente da Corte, desembargador Newton Teixeira Carvalho, recebeu entidades parceiras no projeto
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25/10/2021 - Comissão inicia planejamento para realização do 2° Concurso para Serventias Extrajudiciais
A presidente da Comissão e Desembargadora do Tribunal de Justiça da Paraíba, Maria das Graças Morais Guedes, coordenou os trabalhos.
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20/10/2021 - Ao apresentar proposta que prevê a redução de taxas cartoriais, Corregedoria de Justiça informa que aproximadamente 500 mil imóveis no Amazonas ainda não possuem registro
Estudo elaborado por um grupo de trabalho intergovernamental e que resultará no envio de anteprojeto de lei à Aleam foi detalhado em sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas.
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20/10/2021 - Oficina notarial e registral: Averbação cautelar e o princípio da continuidade
Confira artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.
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19/10/2021 - Mesmo com reservas, obrigado, Doing Business!
Confira artigo de autoria de Sérgio Ávila publicado no jornal O Globo.
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19/10/2021 - Cartorários assistem à apresentação sobre Sistema de Correição e Inspeção, que passa a ser obrigatório em 2022
A apresentação foi feita pela Juíza Juliana Sampaio, Corregedora Auxiliar, representando o Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho.
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18/10/2021 - STJ entende que citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito
Decisão foi proferida pela Corte Especial e pacifica divergências entre Turmas.
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15/10/2021 - Portaria n. 131, de 14 de outubro de 2021
Dispõe sobre os processos administrativos de requerimento para exploração de ferrovias ou pátios ferroviários mediante outorga por autorização, conforme a Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021.
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15/10/2021 - SPU+ será debatido na Câmara dos Deputados
Programa foi criado para organizar todo o sistema de imóveis da União.
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15/10/2021 - PL que permite edifícios às margens de rios e lagos em área urbana é aprovado no Senado Federal
Proposta volta à Câmara dos Deputados para análise das emendas apresentadas.
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14/10/2021 - PL que dispõe sobre edificações às margens de rios em áreas urbanas novamente tem votação adiada
Projeto altera o Código Florestal e demais legislações correlatas para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas.
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