Últimas Notícias

• 22/04/2022 - MP n. 1.085/2021: entidades representativas do Registro Público brasileiro enviam ofício conjunto ao Ministro da Economia

  No documento foram indicadas pequenas alterações para melhoria da Medida Provisória. Registradores respaldam aprovação.
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• 22/04/2022 - Um estudo no atual processo de averbação de georreferenciamento de imóveis rurais no Registro Imobiliário e proposta de requerimento de forma digital através do portal SIGEF

  Confira o Trabalho de Conclusão de Curso apresentado por Raul Peter Affeldt.
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• 22/04/2022 - Conselho aprova uso do FGTS para quitar parcelas atrasadas de imóvel

  Até 12 prestações poderão ser quitadas neste ano.
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• 22/04/2022 - Legislação que autoriza municípios a definirem áreas de prevenção permanentes em zonas urbanas é questionada no STF

  Lei n. 14.285/2021 foi objeto de ADI proposta pelo PT, PSB, PSOL e REDE SUSTENTABILIDADE. Partidos alegam violação de princípios constitucionais norteadores da proteção ao meio ambiente.
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• 22/04/2022 - Execução fiscal de tributos imobiliários poderá ter nova regra

  Projeto de Lei pretende evitar que antigo proprietário seja cobrado no caso de não regularização do bem vendido.
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• 22/04/2022 - Portal e-SAJ será utilizado por cartórios extrajudiciais a partir de maio

  Determinação consta em Provimento da CGJ/AL; dúvidas sobre o sistema podem ser sanadas com o setor de tecnologia.
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• 20/04/2022 - Portaria n. 1.189, de 14 de abril de 2022

  Atualiza os valores de renda bruta familiar dos Grupos Urbanos 1 e 2 - GUrb 1 e 2, e dos Grupos Rurais 1 e 2 - GRural 1 e 2, do Programa Casa Verde e Amarela.
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• 20/04/2022 - 20 Anos do Código Civil – Perspectivas Presentes e Futuras

  Obra lançada pela Editora Processo aborda temas como regularização fundiária, usucapião e condomínio edilício.
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• 20/04/2022 - Pesquisa Pronta destaca entendimento sobre limitações ao direito de propriedade

  Repertório jurisprudencial do STJ destaca casos de maior relevância.
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• 20/04/2022 - CNJ disponibiliza livro sobre aplicabilidade da inteligência artificial no Direito

  Obra foi lançada ontem, 19/04/2022, e pode ser acessada gratuitamente.
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• 20/04/2022 - Desjudicialização da execução civil será debatida no Senado Federal

  PL atribui ao Tabelião de Protesto o exercício das funções de agente de execução.
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• 20/04/2022 - Divulgada a lista dos autores de propostas admitidas para discussão na IX Jornada de Direito Civil

  A edição deste ano recebeu o número recorde de 915 propostas de enunciados.
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• 20/04/2022 - Moradia Legal – TJPE legaliza a propriedade de mais 806 imóveis no interior do estado

  Presidente do TJPE declarou que entregar o título de propriedade a pessoas com alto índice de vulnerabilidade social é “um momento tocante”.
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• 20/04/2022 - DECISÃO: Determinado novo cálculo do Grau de Utilização da Terra incluindo área de reserva legal não averbada no registro de imóveis como área aproveitável

  Incra sustentou que a área de reserva legal não averbada deve ser tida como aproveitável para o cálculo da produtividade do imóvel.
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• 19/04/2022 - Ministro Alexandre de Moraes nega seguimento de ADPF contra decisão do STJ sobre credor inerte

  Partido Solidariedade contestou entendimento vinculante do STJ que dispensa a prévia intimação do credor para início da prescrição intercorrente.
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• 19/04/2022 - Projeto de Lei estabelece criação de Parques Sustentáveis Urbanos em imóveis particulares

  PL insere dispositivos na Lei n. 9.985/2000. Criação deve seguir diretrizes do Estatuto da Cidade.
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• 19/04/2022 - Vem aí o Mérito da Questão com informações sobre os cartórios extrajudiciais

  Programa Mérito da Questão vai ao ar, às 19 horas, na TV Assembleia.
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• 19/04/2022 - Riviera é oficialmente um bairro do Município de Imbé, após projeto de regularização orientado por magistrada

  Decreto Municipal trouxe a inclusão dos lotes e das quadras na Planta Genérica de Valores.
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• 19/04/2022 - Portaria RFB n. 167, de 14 de abril de 2022

  Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
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• 18/04/2022 - Doação de imóvel para descendente onde família permanece residindo não caracteriza fraude contra credores

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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