Últimas Notícias

• 12/03/2024 - CN-CNJ atualiza disposições sobre prevenção à lavagem de dinheiro no Código Nacional de Normas

  Provimento também atualiza regra de cumulação da atividade notarial e registral com exercício de mandato eletivo.
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• 12/03/2024 - Terras indígenas: CRA do Senado Federal promoverá Audiência Pública

  Objetivo da audiência será debater as diretrizes e os procedimentos nos processos de demarcação destas áreas.
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• 12/03/2024 - Escrow account – Instrumento de segurança jurídica máxima ao negócio imobiliário – Parte 2

  Confira a opinião de Eduardo Moreira Reis e Mauro Antônio Rocha publicada no Migalhas.
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• 12/03/2024 - Desapropriação – Carta de Sentença – instrumento hábil.

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.23.237460-3/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Caetano Levi Lopes, julgada em 27/02/2024 e publicada em 29/02/2024.
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• 12/03/2024 - Código Nacional de Matrícula. Livro 3 – Registro Auxiliar. Registro cancelado e/ou encerrado.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da inserção de matrícula no sistema de Código Nacional de Matrícula.
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• 11/03/2024 - CN-CNJ autoriza Projeto-Piloto para conciliação e mediação em Serventias Extrajudiciais do Paraná

  Pedido foi formulado pela CGJPR e decisão ressalta Módulo Prático do Curso de Formação da ENNOR.
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• 11/03/2024 - PL estabelece que tombamento provisório de bens de valor histórico e artístico nacional terá prazo de vigência de 90 dias

  Segundo autor, o objetivo é atualizar a legislação referente ao ato de tombamento de imóveis.
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• 11/03/2024 - Divórcio. Partilha. Doação aos filhos. Reserva de usufruto à mulher. Homologação judicial. Escritura pública.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1001054-12.2022.8.26.0584, Comarca de São Pedro, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgada em 16/02/2024 e publicada em 22/02/2024.
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• 11/03/2024 - Imóvel rural. Compra e venda. Doação. Condomínio pro indiviso. Área inferior à FMP.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de transmissão de área rural inferior à FMP em que há formação de condomínio pro indiviso.
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• 11/03/2024 - Presidente da Anoreg/MT, Velenice Dias, explica o impacto da autorização para tabeliães atuarem como árbitros no setor agropecuário

  Com a promulgação do Marco Legal das Garantias, uma nova perspectiva emergiu: a permissão para que tabeliães atuem como árbitros, mediadores ou conciliadores.
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• 11/03/2024 - Escrow account – Instrumento de segurança jurídica máxima ao negócio imobiliário - Parte 1

  Confira a opinião de Mauro Antônio Rocha e Eduardo Moreira Reis publicada no Migalhas.
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• 08/03/2024 - XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: comitiva do IRIB realiza Visita Técnica

  IRIB visita hotel onde será realizado o evento e se reúne com prestadores de serviço. Encontro do IRIB será em Brasília/DF, entre os dias 22 e 25 de outubro. NÃO PERCA!
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• 08/03/2024 - Portaria SPU/MGI n. 1.275, de 1º de março de 2024

  Aprova o Plano Nacional de Avaliação de Imóveis – PNAV no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União.
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• 08/03/2024 - ENFAM realiza V Seminário Brasil-Alemanha

  Evento é realizado hoje, em Brasília/DF, e terá outra edição em Florianópolis/SC no próximo dia 11 de março.
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• 08/03/2024 - Diretrizes sustentáveis do novo PMCMV são apresentadas em evento na França

  Ministro das Cidades representa o Brasil no primeiro Fórum Mundial de Edificações e Clima.
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• 08/03/2024 - Código Civil: objetivo da Comissão de Juristas é suprir lacunas das normas e não criar um novo Código

  Presidente do Senado Federal ressaltou tempo de tramitação do Código Civil de 2002 e afirmou que o documento apresentado pela CJCODCIVIL não vincula Senadores às propostas.
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• 08/03/2024 - Concurso de Notários e Registradores – provas escritas e práticas acontecem no próximo domingo, 10

  Os candidatos somente poderão realizar as provas no local designado na consulta individual.
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• 08/03/2024 - A indefinível, impraticável e perigosa função social do contrato na reforma do Código Civil – Agravada reincidência de um erro

  Confira a opinião de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa e Rachel Sztajn publicada no Migalhas.
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• 08/03/2024 - Promessa de Compra e Venda – instrumento particular. Valor do negócio jurídico. Contrato preliminar – forma pública – dispensa.

  TJRJ. CM. Processo n. 0000019-36.2021.8.19.0011, Comarca de Cabo Frio, Relator Des. José Carlos Maldonado de Carvalho, julgado em 22/02/2024 e publicado em 26/02/2024.
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• 08/03/2024 - Retificação administrativa. Imóvel seccionado por rodovia federal. Faixa de domínio. Notificação.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação administrativa de área de imóvel seccionado por rodovia federal.
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