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05/05/2015 - MMA: Adesão ao Cadastro Ambiental Rural é estendida até maio de 2016
A prorrogação ao CAR foi motivada por 48 pedidos de secretarias estaduais e municipais e mais de 1,4 milhão de imóveis rurais se encontram dentro da lei
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05/05/2015 - Incra vai retomar obtenção de terras no Rio Grande do Sul
A Lei nº 4.132/62 prevê a desapropriação por interesse social genérico, permitindo a aquisição das áreas sem o pagamento de Títulos da Dívida Agrária
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05/05/2015 - STJ: Moradores da aldeia do Imbuí, em Niterói/RJ, terão de desocupar a área
Moradores reivindicavam a posse com fundamento de que seus ascendentes já viviam ali antes mesmo da construção do Forte do Imbuí
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05/05/2015 - TRF2 extingue processo de reintegração de área na Ilha do Governador/RJ
Como a União reivindica a retomada dos imóveis em uma ação possessória, torna-se necessária a comprovação da titularidade da área
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04/05/2015 - MPF/PA: Justiça ordena prosseguimento de demarcação de Terra Munduruku
Paralisação da demarcação foi provocada pelo projeto da barragem de São Luiz do Tapajós, que, se for mesmo construída, alagará a terra Sawré Muybu
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04/05/2015 - Câmara dos Deputados: Governo prorrogará por um ano prazo para agricultor se inscrever em cadastro ambiental
A não efetivação do cadastro impede o produtor de obter linhas de crédito e financiamentos
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04/05/2015 - Registro em cartório afasta presunção de boa-fé do comprador de imóvel hipotecado
De acordo com o STJ, o possuidor deve se cercar das cautelas mínimas necessárias para verificar se sua posse não interfere no direito de terceiro
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30/04/2015 - AGU garante devolução ao Incra de imóvel rural de reforma agrária na Amazônia
Procuradorias ajuizaram ação contra particular para cancelar o registro imobiliário do terreno situado em Guajará-Mirim/RO
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30/04/2015 - STJ: Terceira Turma admite embargos à arrematação em procedimento de jurisdição voluntária
Caso aconteceu no Paraná e envolveu uma ação de extinção de condomínio
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30/04/2015 - STF: Reconhecida repercussão geral em recurso sobre usucapião de imóvel urbano
Ação de usucapião especial de imóvel urbano foi proposta perante a Justiça estadual no Município de Caxias do Sul/RS
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30/04/2015 - MDA: Programa Terra Legal disponibiliza nova ferramenta digital
Sistema permite que órgãos de controle, movimentos sociais e o cidadão, tenha acesso fácil a informações sobre a existência de processos de regularização fundiária
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29/04/2015 - Câmara poderá ter CPI para apurar fraude em demarcação de terras indígenas
Pedido de criação da CPI da Funai foi protocolado no dia 28/4
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29/04/2015 - Incra: Servidores municipais são capacitados sobre o novo SNCR em Gurupi/TO
Participantes estão conhecendo as alterações no sistema e a Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais Eletrônica
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29/04/2015 - Associação Mato-grossense dos Municípios dará apoio para incentivar a regularização fundiária
A Anoreg/MT tem buscado parcerias com a UFMT, Crea-MT, CAU/MT e AMM com intuito de conseguir profissionais capacitados para realizar os trabalhos técnicos
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28/04/2015 - Câmara: Comissão discute a atual situação do Cadastro Ambiental Rural
Audiência será realizada no dia 30/4, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca do fim do prazo para inscrição no CAR
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28/04/2015 - MPF/AM vai mediar acordo de regularização fundiária no entorno do aeroporto de Barcelos
União sinalizou com proposta de regularização de maioria das moradias já instaladas no local, com exceção das situadas em área de risco
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28/04/2015 - 34º Encontro Regional dos Oficiais de Registros de Imóveis encerra as inscrições dia 30/4
Últimos dias para inscrições. Garanta já a sua vaga
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28/04/2015 - Comissão da Câmara aprova criação de agrovilas condominiais em áreas rurais
Proposta será analisada ainda pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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28/04/2015 - Unificação. Imóvel em condomínio pro indiviso. Homogeneidade dominial das proporções.
Questão esclarece acerca da unificação de imóveis em condomínio pro indiviso, onde não há homogeneidade dominial das proporções.
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28/04/2015 - TJSP proclama resultado do 9º Concurso para outorga de delegações
Destinado a 222 unidades extrajudiciais, o concurso teve início em março de 2014 e contou com 5.458 inscrições
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