Últimas Notícias

• 31/08/2021 - Certidão de Objeto e Pé – registro e averbação – inviabilidade. Ação de natureza pessoal.

  TJDFT. Apelação Cível n. 0724765-16.2019.8.07.0015, Relator Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, julgada em 05/08/2021 e publicada no PJe em 11/08/2021.
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• 28/06/2021 - Usucapião extrajudicial. Certidão de feitos ajuizados.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da apresentação de certidão de feitos ajuizados no procedimento de usucapião extrajudicial.
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• 14/06/2021 - Justiça regulariza situação fundiária do município de Guaribas-PI

  Município não possui registro em cartório, o que impede a expedição de certidões de propriedade de imóveis públicos, como escolas, postos de saúde e da própria sede da Prefeitura.
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• 08/06/2021 - Projeto cria certidão municipal para empreendimentos que impactem o meio ambiente

  Legislação atual prevê que o licenciamento ambiental deve ser feito por um único ente federativo.
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• 21/05/2021 - TJMS disponibiliza certidão de inventário ou arrolamento no portal e-SAJ

  WEB - Inventários e Arrolamento possibilita consultar a existência ou inexistência de inventário ou arrolamento em nome da parte interessada.
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• 22/04/2021 - Recomendação trata sobre autenticação de certidões eletrônicas e a cobrança para escritura pública

  Recomendação n.°3/2021, emitida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger), orienta cartórios a evitarem cobrar atos que não estão previstos na legislação, ou seja, cobranças desnecessárias, sem previsão legal.
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• 19/04/2021 - Central RISC passa a aceitar pagamentos por PIX

  Cidadãos podem fazer o requerimento de certidões, protocolos e visualização de matrículas com pagamento instantâneo criado pelo Banco Central
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• 15/04/2021 - DF terá que indenizar moradora excluída de programa habitacional

  Certidão de ônus emitida pelo Cartório onde foi registrado o imóvel e o processo administrativo concluído em 2019 constataram que ela não era a dona da casa.
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• 09/04/2021 - Partido questiona regras de MT sobre criação de município

  MDB alega que os dispositivos impugnados acarretam lesão aos princípios federativo e da segurança jurídica.
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• 12/03/2021 - CGJ-MA discute parceria com FAO em regularização fundiária na Região do MATOPIBA

  Reunião discutiu a contrapartida técnica da CGJ-MA na parceria com a FAO
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• 12/02/2021 - Empreendedor de conjunto habitacional poderá ter que arborizar calçadas

  Se convertido em lei, projeto obrigará empresas responsáveis pela construção de conjuntos habitacionais financiados com recursos públicos a fazer a arborização de calçadas.
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• 10/02/2021 - Breves notas acerca da possibilidade de constituição de sociedade simples unipessoal Ltda., em virtude da MP 881/19, convertida na lei 13.874/19

  Coluna do informativo “Migalhas” publica artigo de autoria de Anderson Nogueira Guedes.
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• 09/10/2020 - Câmara - Proposta determina que certidões de cartório terão validade de 90 dias

  O Projeto de Lei 726/20 determina que as certidões necessárias para a prática de atos notariais e registrais terão validade de 90 dias
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• 25/05/2020 - Artigo – Migalhas - Alterações trazidas pelo novo registro eletrônico de imóveis – Por Mayra Santos

  Ressaltamos que, enquanto perdurarem as restrições de atendimento presencial nos Cartórios de Registros de Imóveis em decorrência da pandemia do covid-19, não serão cobrados os valores de serviço aplicados ao e-Protocolo e à Certidão Digital na Central Registradores para alguns estados, como São Paulo
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• 11/05/2020 - Câmara dos Deputados - Plenário conclui votação de MP sobre imóveis da União; sessão de hoje é encerrada

  O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação dos destaques apresentados pelos partidos à Medida Provisória 915/20, que facilita a venda de imóveis da União ao mudar vários procedimentos sobre avaliação do preço mínimo e permitir desconto maior no caso de leilão fracassado.
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• 17/04/2020 - Clipping – Correio Braziliense - Câmara aprova destaque para permitir o pagamento sem CPF regular

  Neste caso, para o cadastro, deve ser usado um documento de registro civil, como carteira de identidade ou de trabalho ou certidão de nascimento ou de casamento
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• 01/04/2020 - Clipping – G1 - Cartórios de PE devem funcionar todos os dias durante pandemia, diz Corregedoria-Geral de Justiça

  Emissão de certidões de nascimento e óbito, realização de casamentos por teleconferência e outros serviços estão mantidos em todas as regiões do estado.
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• 31/03/2020 - AL/SC - Projeto de Volnei suspende prazo de validade das certidões públicas

  O deputado Volnei Weber protocolou nesta semana um projeto de lei que dispõe sobre a suspensão do prazo de validade das certidões públicas
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• 26/03/2020 - Clipping – Rota Jurídica - Cartórios vão passar a fornecer certidões por meio da Central do Registro de Imóveis

  A partir de agora os oficiais de registro de imóveis disponibilizarão aos usuários serviços de fornecimento de certidões, por meio eletrônico
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• 04/03/2020 - Artigo – Diário do Comércio - Cobrar condomínio do comprador antes da posse é ilegal – Por Kenio de Souza Pereira*

  O Poder Judiciário definiu o entendimento de que a construtora não pode cobrar do comprador de unidade na planta as quotas de condomínio e o IPTU antes de transferir a posse do apartamento, sala ou loja, sendo portanto inválida a cláusula do contrato de promessa de compra e venda que estipula que tais despesas podem ser cobradas a partir da concessão do Habite-se, que é a Certidão de Baixa de Construção
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