Últimas Notícias

• 01/04/2013 - STJ: É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito

  Terceira Truma concluiu que a restituição dos valores pagos durante o período de normalidade contratual constitui desdobramento lógico da própria rescisão
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• 01/04/2013 - TJSC: Viúva de inventariante não assume tal encargo automaticamente

  Apesar de ter sido casada em comunhão universal de bens e ter direito à herança da falecida sogra, é necessária a comprovação da condição de inventariante
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• 27/03/2013 - IRIB Responde - Cédula Rural Pignoratícia. Bens vinculados em penhor. Imóvel – localização – indicação matricial – dispensa.

  Questão esclarece sobre a indicação matricial do imóvel onde se encontram os bens vinculados em penhor decorrente de cédula rural pignoratícia.
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• 25/03/2013 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Áreas públicas – transmissão. Matrícula – abertura. Questão esclarece sobre a transmissão de áreas p&uacu

  Questão esclarece sobre a transmissão de áreas públicas para o Município, quando do registro de um loteamento.
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• 20/03/2013 - IRIB participa do Encoge em Ouro Preto/MG

  Ricardo Coelho, Lamana Paiva e Francisco Rezende estarão presentes ao evento
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• 20/03/2013 - 32º Encontro Regional: inscrições somente no local do evento

  Associados ao IRIB, à Anoreg/BA e ao Sinpojud têm desconto na taxa de inscrição
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• 19/03/2013 - 32º encontro Regional: inscrições somente no local do evento

  Associados ao IRIB, à Anoreg/BA e ao Sinpojud têm desconto na taxa de inscrição
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• 19/03/2013 - Tabeliães e registradores gaúchos aprovaram no encontro de Torres a criação da Fundação Escola Superior Notarial e Registral

  O VII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul contou com a participação do vice- presidente do IRIB e diretor da Enore, João Pedro Lamana Paiva, mentor da criação da escola
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• 19/03/2013 - Privatização dos cartórios é discutida em evento na Bahia

  Promovido pelo IRIB, Encontro Regional será realizado de 21 a 23 de março
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• 18/03/2013 - Procuradorias evitam pagamento indevido de indenização pelo Ibama a proprietário de fazenda que desmatou mata nativa em Rondônia

  O proprietário pediu além da indenização, a inscrição do nome dele no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal
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• 15/03/2013 - Representantes do IRIB são recebidos na Corregedoria Nacional de Justiça

  Foram discutidos assuntos como a regularização fundiária e o registro eletrônico
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• 15/03/2013 - Deputado Alex Canziani recebe representantes da classe registral imobiliária

  Na ocasião, foram discutidos temas relativos ao Registro de Imóveis
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• 15/03/2013 - IRIB participa do VII Encontro Estadual de Notários e Registradores em Torres/RS

  Ricardo Coelho, Lamana Paiva, Tiago Burtet e Júlio Cesar Weschenfelder estão na programação
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• 14/03/2013 - TJPR: A escritura pública de compra e venda, ainda que sem registro, é suficiente para provar a posse

  É possível a ação de divisão de condomínio rural, ficando para a segunda fase do processo a definição dos critérios para repartição dos quinhões
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• 14/03/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Penhora – Fazenda Nacional. Indisponibilidade.

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel penhorado em execução fiscal.
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• 14/03/2013 - IRIB Responde - Retificação extrajudicial. Planta – confrontante – assinatura.

  Questão esclarece sobre a fundamentação legal para exigência de assinatura do confrontante na planta apresentada em procedimento de retificação extrajudicial.
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• 12/03/2013 - IRIB Responde - Compromisso de compra e venda – aquisição dominial. Parcelamento do solo urbano.

  Questão esclarece sobre a interpretação do art. 26, § 6º da Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
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• 12/03/2013 - CSM/SP: Compra e venda – nua propriedade. Usufruto – instituição. Instrumentalização.

  É possível o registro de escritura pública que formaliza, no mesmo instrumento, a compra e venda da nua propriedade de imóvel e a instituição de usufruto.
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• 08/03/2013 - Inscrições para o 32º Encontro Regional em Salvador vão até o dia 18 de março

  Escreventes e auxiliares dos cartórios de Salvador e demais cidades do Estado poderão participar gratuitamente do tradicional Pinga-fogo, no dia 23/3
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• 08/03/2013 - Reunião discute a incidência de ISS sobre os serviços notariais e registrais

  Foram analisadas alternativas judiciais a serem tomadas junto aos Tribunais Superiores
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