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23/10/2023 - Lei n. 14.701, de 20 de outubro de 2023
Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
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17/10/2023 - A demarcação de terras indígenas no Brasil – Marco temporal ou indigenato
Confira o artigo de autoria de Debora de Castro da Rocha publicado no Migalhas.
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22/09/2023 - Marco Temporal: STF derruba tese por 9 votos a 2
Segundo o STF, o julgamento foi um dos maiores da história da Corte. Demarcação independe do fato de que as comunidades estivessem ocupando ou disputando a área na data de promulgação da Constituição Federal.
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21/09/2023 - Dias Toffoli vota contra Marco Temporal para demarcação de terras indígenas
STF poderá formar maioria de votos contra a tese na Sessão de hoje.
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19/09/2023 - Senado Federal: Marco Temporal de demarcação de terras indígenas será debatido na CCJ
Comissão se reunirá amanhã. Supremo Tribunal Federal retomará julgamento na mesma data.
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18/09/2023 - Terras indígenas: Marco temporal será debatido na Câmara dos Deputados
Além disso, Supremo Tribunal Federal também retomará julgamento nesta semana.
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14/09/2023 - Comitê interministerial atuará na proteção de terras indígenas
Cerca de 13% do território nacional é de usufruto desses povos.
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31/08/2023 - STF: julgamento sobre Marco Temporal de terras indígenas está empatado
Para Ministro André Mendonça, objetivo dos constituintes foi estabilizar a situação dos povos indígenas no momento em que a Constituição foi promulgada.
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30/08/2023 - STF retoma julgamento sobre marco temporal de terras indígenas
Sessão foi suspensa em junho após pedido de vista.
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24/08/2023 - PL n. 2.963/2023 é aprovado pela CRA do Senado Federal
Projeto estabelece um marco temporal para o reconhecimento, gestão e demarcação de terras indígenas.
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17/08/2023 - Marco temporal das terras indígenas será votado no Senado Federal na próxima semana
Previamente à votação, CRA promoverá nova Audiência Pública.
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14/08/2023 - Instrução Normativa FUNAI n. 30, de 9 de agosto de 2023
Estabelece as regras para emissão de Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a terras indígenas e imóveis confrontantes e declara a nulidade da Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.
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09/08/2023 - Censo mostra desigualdade na distribuição de terras indígenas
Terras estão muito concentradas na Amazônia, diz antropólogo.
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28/07/2023 - Impossibilidade de demarcação de terra antes do julgamento do marco temporal pelo STF
Confira o artigo de autoria de Flávio Roberto dos Santos publicado no Migalhas.
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24/05/2023 - Ministérios que cuidam da demarcação de terras indígenas e do CAR têm atribuições alteradas
Relatório sobre a MP n. 1.154/2023 foi apresentado ontem por seu Relator e analisado por Comissão Mista do Congresso Nacional.
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18/05/2023 - Instrução Normativa Conjunta FUNAI-IBAMA n. 3, de 19 de abril de 2023
Revoga a Instrução Normativa Conjunta nº. 1, de 22 de fevereiro de 2021.
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05/05/2023 - Marco temporal de terras indígenas e o encontro marcado do STF com a CF/88
Confira a opinião de Paulo Roberto Kohl publicada no ConJur.
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03/05/2023 - Observatório do agronegócio brasileiro aponta 1.692 fazendas localizadas no interior de terras indígenas
Relatório publicado afirma que áreas sobrepostas correspondem a 1,18 milhão de hectares.
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26/04/2023 - Governo deve homologar terras indígenas na sexta-feira
Ministra Sonia Guajajara tratou do assunto hoje na Casa Civil.
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16/03/2023 - CGJMA editará Provimento para regularização fundiária de terras indígenas
Ato será assinado no dia 19 de abril (Dia do Índio).
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