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14/07/2015 - TJMG: Desapropriação amigável. Forma originária de aquisição da propriedade. Especialidade. Legalidade.
A desapropriação amigável deve respeitar os princípios da Especialidade e Legalidade, ainda que seja considerada como forma originária de aquisição da propriedade.
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14/07/2015 - Imóvel rural – aquisição por brasileiro naturalizado.
Questão esclarece acerca de aquisição de imóvel rural por brasileiro naturalizado.
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14/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova mudanças em programa de regularização fundiária na Amazônia
O programa visa à regularização de áreas de ocupação legítima de terras da União que possuam até 15 módulos fiscais e 1.500 hectares
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13/07/2015 - Acordo intermediado pela AGU encerra conflito entre indígenas Kaingang e Furnas
A comunidade indígena ameaçava incendiar e derrubar 19 torres de sustentação da linha de transmissão Ivaiporã/Itaberá, localizada em Ortigueira/PR
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13/07/2015 - CGJ-RN opina pela legalidade da Certidão Negativa de Débitos em Registro de Imóveis
Corregedoria ainda destacou que a responsabilidade do registrador que dispensa tal certidão, quando do registro da escritura, é solidária a do contratante que a dispensou
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10/07/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores questionam ampliação de área indígena em município do Maranhão
A expansão da reserva indígena pode chegar a atingir cerca de 400 famílias que foram assentadas pelo governo federal
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10/07/2015 - TJMT suspende leis que doaram terrenos a comércio
De acordo com o relatório do magistrado, os objetos doados deveriam ter destinação pública
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09/07/2015 - G1: Meio Ambiente convoca produtores de São José do Rio Preto/SP para o Cadastramento Rural (CAR)
Aqueles que possuem até 48 hectares devem agendar atendimento
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09/07/2015 - Senado: CCJ aprova isenção de taxas para terrenos da União situados em perímetro urbano
A proposta segue para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos
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09/07/2015 - Averbação de construção. Residência de madeira. CND – exigibilidade.
Questão esclarece acerca da exigibilidade de apresentação de CND previdenciária para a averbação de construção residencial de madeira com área superior a 70m².
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08/07/2015 - STF: Questionada lei que promove regularização fundiária em Palmas, no Tocantins
Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, dipositivos da Lei nº 2.758/2013 violam a Constituição Federal
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08/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que amplia limite de tamanho de área rural passível de posse por usucapião
Ocupante de área rural explorada de até 110 ha ou de área rural conjugada com floresta de até 500 ha poderá requerer a posse da propriedade após 5 anos de ocupação
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07/07/2015 - TJAL: Municípios de Alagoas entregam os primeiros títulos do Moradia Legal II
Expectativa é que 1.200 casas sejam regularizadas nos dois municípios, beneficiando 6.000 pessoas na primeira etapa do programa
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07/07/2015 - STF analisará competência estadual para estabelecer normas gerais sobre tributo
Estado de São Paulo questiona decisão do TJSP que negou mandado de segurança impetrado pelo governo para ter direito ao ITCMD em processo
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07/07/2015 - Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado
2ª câmara de Direito Comercial do TJSC entendeu que a cláusula de prorrogação automática de fiança é nula
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07/07/2015 - TRF1 determina o bloqueio de bens para garantir a devolução de recursos ao erário
Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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07/07/2015 - Integralização de capital social. Averbação premonitória.
Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de integralização de capital social de imóvel onde consta averbada a existência de ação de execução (averbação premonitória).
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06/07/2015 - MPF/SP consegue recuperação de área com quase 400 mil m² pertencente à União
Mais de 40 mil m² já havia sido ocupados ilegalmente por particulares
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02/07/2015 - AGU recupera um imóvel funcional ocupado irregularmente por semana
Estimativa é da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, que aciona a Justiça quando um servidor público se recusa a sair do local
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02/07/2015 - Anoreg/MT lança central que possibilitará acesso a documentos de cartórios
Sistema facilita o acesso às informações pela internet e oferece agilidade nos serviços notariais e registrais
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