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13/10/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção de taxas sobre imóveis da União para pessoas carentes
A isenção vale desde o início da efetiva ocupação e para todo o tipo de imóvel da União
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08/10/2015 - Senado: União desconhece imóveis em seu poder, diz advogado em audiência pública
A MP 961/2015 define as condições para a alienação de imóveis de terrenos de marinha, bem como autoriza o uso de imóveis de propriedade da União
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07/10/2015 - A Medida Provisória 691 e a tentativa de maximização de utilidades econômicas extraídas de bens públicos
Artigo de autoria de Mário Saadi e Mauro Mello Neto, publicado no site Migalhas
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06/10/2015 - União estável. Averbação – documentos exigíveis.
Questão esclarece dúvida acerca da averbação de união estável no Registro de Imóveis.
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05/10/2015 - Senado: Alienação de imóveis em terrenos de marinha será debatida em comissão mista
Membro nato do Conselho Deliberativo do IRIB, Francisco José Rezende dos Santos participará da reunião, no dia 6/10
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02/10/2015 - TRF5 mantém decisão que anulou decreto municipal do Parque Josué de Castro
Magistrados afirmam que casos de desapropriação de imóvel de propriedade da União precisam ser autorizados pela da Presidência da República
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30/09/2015 - Senado aprova MP que autoriza uso de imóveis da União nas Olimpíadas
MP coloca à disposição também conjuntos habitacionais do PMCMV, para a hospedagem de profissionais envolvidos com os Jogos Rio 2016
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30/09/2015 - Ação declaratória de ausência de direito sobre imóvel não se confunde com anulação de registro
STJ manteve decisão da justiça de Minas Gerais, que se arrasta há quase trinta anos
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29/09/2015 - MPF/SC pede demolição de construção ilegal em Florianópolis
Proprietário do imóvel, Município, Floram, União e Ibama são réus no processo
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29/09/2015 - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis é tema de reunião em São Paulo
Representantes do IRIB e ARISP discutem a implantação do SREI em todo o Brasil
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28/09/2015 - Comissão da MP que autoriza venda de imóveis públicos realiza audiência nesta terça-feira
A medida foi editada pelo Executivo com o objetivo de gerar receita para a União e integra as medidas do ajuste fiscal
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28/09/2015 - Câmara dos Deputados: Comissão da MP que autoriza venda de imóveis públicos realiza audiência nesta terça-feira, 29
A medida foi editada pelo Executivo com o objetivo de gerar receita para a União e integra as medidas do ajuste fiscal
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25/09/2015 - MPF/PA: Assentados e quilombolas de Santarém assinam acordo de convivência
A reunião foi convocada para tratar dos efeitos da demarcação do território quilombola Patos do Ituqui, na região do projeto de assentamento Ituqui
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24/09/2015 - TRF1 determina prosseguimento de ação de justificação de posse e benfeitorias em terras públicas
O processo foi declarado extinto ao fundamento de “ausência de interesse e impropriedade da justificação à espécie”
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24/09/2015 - Câmara dos Deputados: Pedido de vista adia análise de PEC sobre demarcação de terras indígenas
A medida foi editada pelo Executivo com o objetivo de gerar receita para a União e integra as medidas do ajuste fiscal
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24/09/2015 - TRF4 nega indenização por desapropriação de terrenos no Parque Nacional do Superagui, Paraná
TRF4: 3ª Turma entendeu que os imóveis estão em ilha natural de domínio da União e que o “ente público não precisa ressarcir por algo que já lhe pertence"
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22/09/2015 - Preservação de áreas da União no Pântano do Sul em Florianópolis é objeto de recomendação do MPF/SC
Órgãos devem comprovar formalmente, no prazo de 15 dias, as medidas adotadas
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22/09/2015 - Câmara dos Deputados: Relator promete alterações na MP sobre venda dos terrenos de marinha
O texto autoriza a União a vender seus imóveis, incluindo os terrenos de marinha situados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes
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22/09/2015 - TJRN mantém sentença que determina retirada de imóveis em Ponta Negra
A 3ª Câmara Cível negou provimento a um recurso de Apelação e manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal
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18/09/2015 - Câmara dos Deputados aprova uso de imóveis do MCMV nas Olimpíadas
A proposta agora segue para análise do Senado Federal e precisa ser votada até o dia 21 de outubro ou perderá a validade
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