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23/03/2022 - STF decide que entidades religiosas que prestam assistência social podem ter imunidade tributária
Além da renda e do patrimônio da entidade, a imunidade pode alcançar impostos sobre importação de bens para atividades institucionais.
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23/03/2022 - STF julgará se Tribunal de Contas estadual pode determinar indisponibilidade cautelar de bens
Conforme pauta divulgada, julgamento está previsto para ser realizado hoje, a partir das 14h.
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23/03/2022 - IRIB encaminha manifestação colaborativa ao GTCARTOR
Documento foi elaborado em virtude da audiência pública de 16/03/2022.
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23/03/2022 - Prefeitos, associações e moradores contam com fácil mecanismo de regularização fundiária urbana
Provimento n. 488/2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, busca, pelo procedimento de jurisdição voluntária e de forma gratuita, a regularização de moradias de famílias que vivem normalmente de baixa renda.
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22/03/2022 - Bem de Família. Arrolamento fiscal de bens – averbação.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Arrolamento Fiscal em imóvel gravado com Bem de Família.
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22/03/2022 - Vice-Presidente do IRIB profere palestra no 3º Ofício de Cuiabá/MT
“Cadastro e Registro” foi o tema da primeira rodada de debates acerca de Escritura Pública.
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22/03/2022 - Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados debate a Medida Provisória 1085/21 e o Projeto de Lei 4188/21
Debatedores demonstraram preocupação com a criação de uma instituição privada para gerir garantias.
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22/03/2022 - Penhora do bem de família do fiador de aluguel comercial é tema de mais uma entrevista no Programa “Revista Justiça”
Desta vez, o assunto foi analisado pelo Procurador Federal Pedro Beltrão.
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21/03/2022 - Compra e venda. Bem reservado. Regime matrimonial – comunhão de bens. Cônjuge – óbito.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da venda de imóvel adquirido como bem reservado.
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21/03/2022 - Terras férteis aqui e na Ucrânia: os desafios decorrentes da concentração
Confira a opinião de Rogério Reis Devisate publicada no ConJur.
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21/03/2022 - Provimento n. 128, de 18 de março de 2022
Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, de 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.
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21/03/2022 - Coordenadas de residências urbanas e rurais serão coletadas pelo Censo Demográfico 2022
IBGE pretende usar dados em situações de desastre e busca de vítimas.
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21/03/2022 - STJ publica matéria especial destacando jurisprudência da Corte sobre evicção
Foram indicados julgados que permitem compreender com mais clareza o tema.
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21/03/2022 - Imóvel indisponível. Servidão administrativa – possibilidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de servidão administrativa em imóvel indisponível.
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18/03/2022 - Indisponibilidade de bens. Inventário e partilha.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de inventário e partilha extrajudicial de imóvel gravado com indisponibilidade de bens.
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18/03/2022 - IX Jornada de Direito Civil recebe número recorde de propostas de enunciados
Ao todo, foram encaminhadas 915 propostas para as sete Comissões de Trabalho.
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18/03/2022 - Saque do FGTS para aquisição de segundo imóvel divide opiniões
Senadores, membros do Conselho Curador do FGTS e da CEF divergem sobre o assunto em audiência pública.
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18/03/2022 - Penhora de bens indivisíveis poderá ser restrita
PL busca preservar quota-parte do coproprietário não devedor ou do cônjuge alheio à execução.
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18/03/2022 - Corregedoria-Geral da Justiça apresenta nova página com interatividade
Alterações buscam destacar localizações e contatos de unidades judicias e extrajudiciais, interagindo com ferramentas como o Google Maps, facilitando disponibilização de informações e recebimento de reclamações.
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18/03/2022 - Primeiro dia da segunda audiência de Reescolha do Concurso dos Cartórios Extrajudiciais tem 160 candidatos
O evento foi transmitido ao vivo pelo canal oficial do Tribunal de Justiça da Paraíba no YouTube.
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