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25/10/2011 - AGU reverte sentença e preserva patrimônio imobiliário da União na Ilha da Fumaça no ES
A Alfândega do Espírito Santo pretende instalar serviços de fiscalização no local
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25/10/2011 - Câmara aprova novo Código Florestal com mudança em regras para APPs
O texto, que ainda será votado pelo Senado, revoga o código em vigor
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25/10/2011 - Câmara: Comissão aprova isenção de taxas em imóveis da União para pessoas carentes
O substitutivo concede o privilégio desde o início da efetiva ocupação para famílias com renda familiar mensal até cinco salários mínimos
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25/10/2011 - Senado: Governo elogia relatório do novo Código Florestal, mas trabalha por ajustes adicionais
A apresentação do relatório nesta terça-feira (25) foi acompanhada pelo secretário de Florestas do Ministério do Meio Ambiente
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25/10/2011 - CSM/SP: Servidão administrativa. Utilidade pública – decreto. Descrição precária – retificação. Especialidade objetiva.
Não é possível o registro de servidão administrativa em imóvel precariamente descrito e sem prévio decreto declarando a área de utilidade pública.
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25/10/2011 - IRIB Responde - Unificação – circunscrições limítrofes.
No caso de unificação de imóveis em circunscrições limítrofes, os serviços registrais imobiliários envolvidos praticarão os mesmos atos.
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24/10/2011 - TJSC: Tribunal de Justiça confirma inconstitucionalidade do Plano Diretor de Zoneamento de Itajaí
A decisão reconheceu não ter havido a necessária participação popular durante o processo legislativo de aprovação da lei
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24/10/2011 - TJMS: Proprietária pagará mais de R$ 20 mil de taxas de condomínio
Em apelação, a ré alegou que o imóvel teria sido vendido em 1998
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24/10/2011 - Senadora busca solução para conflito entre produtores rurais, quilombolas e indígenas no Sul do país
O tema foi discutido em audiência pública que reuniu mais de 500 pessoas na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul
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21/10/2011 - ASCOM: Governo assina acordo para viabilizar projetos de PPP em Unidades de Conservação
A parceria vai possibilitar a realização de estudos detalhados de viabilidade das atividades econômicas permitidas em cada UC, considerando a legislação ambiental vigente
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21/10/2011 - TJRS: Determinada divisão de patrimônio de casal que firmou regime de separação total de bens
Foi reconhecida a divisão de residência construída no terreno de uma das partes, recebido em doação dos pais
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21/10/2011 - Pedido de vista suspende julgamento sobre competência do RS para desapropriar imóvel
O recurso foi interposto no STF contra decisão da relatora que deferiu pedido de liminar na Ação Cautelar
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20/10/2011 - TJPE: Deputados ouvem corregedor sobre cartórios
Durante visita, os deputados tiveram acesso a farto material sobre a situação dos cartórios do Estado
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20/10/2011 - TJMG: Juiz determina regularização de lotes
Condenados deverão apresentar projeto de recuperação ambiental e urbanística da área e providenciar a remoção das famílias que adquiriram terrenos em APPs
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20/10/2011 - Senado: União dos Legisladores quer autonomia dos estados na lei florestal
Entidade defende uma maior liberdade na regulação do uso dos recursos florestais
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20/10/2011 - Senado: Saída para quem desmatou é aderir a programa de regularização
Novo modelo do Código Florestal traz mudanças com base na fiscalização e na punição como incentivos à preservação ambiental
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20/10/2011 - Participe do VI Seminário Luso-Brasileiro Espanhol de Direito Registral
O evento ocorrerá na Ilha da Madeira, Portugal, em novembro. Veja a programação
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20/10/2011 - “O Brasil estará muito bem representado no VI Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol”
O diretor de assuntos internacionais do IRIB, Eduardo Pacheco, fala sobre a participação brasileira e convida os registradores de imóveis para o evento
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20/10/2011 - AGU: responsabilidade pela delimitação de áreas de preservação permanente é do proprietário rural e não do Ibama
Para procuradores federais, a legislação ambiental atribui essa responsabilidade ao proprietário
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19/10/2011 - STJ: CEF deve devolver prestações pagas por imóvel leiloado
Ex-compradores queriam a restituição do imóvel, mas irão receber indenização por perdas e danos
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