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01/03/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Titularidade dominial – divergência. Continuidade.
Não é possível adjudicação compulsória se o imóvel encontra-se registrado em nome de terceiro.
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19/07/2011 - CSM/SP: É necessária a apresentação de CNDs no caso de adjudicação compulsória
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