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  Eles não têm autorização da Superintendência Regional do Patrimônio da União no estado
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  Somente a comarca da Capital tinha a autorização. Provimento foi publicado no dia 16/03
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• 05/01/2011 - Projeto de lei proíbe venda de vaga em garagem de prédio

  O aluguel será permitido se houver autorização na convenção de condomínio
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