Últimas Notícias

• 12/04/2022 - Alienação entre cônjuges. Regime da separação obrigatória de bens. Condomínio. Bem particular. Súmula 377 – inaplicabilidade.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1002840-80.2021.8.26.0114, Comarca de Campinas, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 15/02/2022, DJ 10/03/2022.
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• 12/04/2022 - Senado Federal poderá votar a criação da Frente Parlamentar do MATOPIBA

  PRS foi incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa semipresencial de hoje e será discutido em turno único.
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• 12/04/2022 - NAJ: juiz sentencia disputa de 44 anos pela propriedade de bem público

  Ação de nulidade de título de domínio e de escritura de compra e venda combinada com cancelamento de transcrições imobiliárias foi ajuizada pelo Estado de Goiás.
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• 11/04/2022 - Penhorabilidade de bens de família de luxo

  Confira o artigo de autoria de Felipe de Moraes Costa e Luca Luz Araujo publicado no Migalhas.
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• 11/04/2022 - Entidades representativas de Registradores realizarão webinar sobre MP n. 1.085/2021

  Evento será transmitido no canal do RIB no YouTube.
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• 11/04/2022 - Presidente do IRIB participará de webinar sobre a MP n. 1.085/2021

  Debate reunirá entidades representativas de Registradores e será transmitido pelo YouTube.
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• 11/04/2022 - CGJMS homenageia Tabeliães e Registradores

  Homenagem foi concedida em virtude dos relevantes serviços prestados à sociedade.
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• 11/04/2022 - Presidente Gilson Lemes participa do Encontro Regional da Serjus-Anoreg/MG

  O evento, em Uberlândia, reuniu titulares dos cartórios de Minas Gerais.
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• 08/04/2022 - STJ entende que levantamento de hipoteca judiciária não depende de trânsito em julgado da ação

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma.
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• 08/04/2022 - Regularização Fundiária é tema do TJCE em Podcast

  Programa recebeu a Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará, Juliana Sampaio.
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• 07/04/2022 - Matrícula – abertura. Desdobro – aprovação municipal.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1003783-42.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 07/03/2022, DJ 09/03/2022.
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• 07/04/2022 - Moradores de bairro de Lages receberão registros gratuitos de terrenos pelo Lar Legal

  Todos comprovaram a posse das terras com contrato de compra e venda, fatura de água, esgoto e energia entre outros documentos.
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• 06/04/2022 - Título translativo – registro. ITBI. Fato gerador.

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.21.247373-0/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, julgado em 24/03/2022 e publicado em 31/03/2022.
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• 06/04/2022 - CGJMS homenageará Tabeliães e Registradores na próxima sexta-feira

  Homenagens serão concedidas àqueles que exercem ou exerceram a titularidade nos Serviços Extrajudiciais por 40 anos, em razão dos relevantes serviços prestados à sociedade.
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• 06/04/2022 - Falta de Termo de Compromisso impede isenção de taxas em área de preservação ambiental

  Benefício será concedido mediante formalização de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental municipal e averbado à margem da inscrição no registro público de imóveis.
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• 05/04/2022 - Divisão amigável. Abertura de matrícula. Georreferenciamento.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula em caso de divisão amigável.
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• 05/04/2022 - Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Direito de preferência.

  TRF4. Apelação Cível n. 5034104-23.2020.4.04.7100, Rio Grande do Sul, Relator Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgada e publicada em 16/03/2022.
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• 05/04/2022 - LGPD e serventias extrajudiciais: horizonte normativo desenhado pelo CNJ

  Confira o artigo de autoria de Daniel Ribeiro dos Santos publicado no Migalhas.
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• 05/04/2022 - ENORE-RS promoverá curso online sobre os impactos da MP n. 1.085/2021 na atividade notarial e registral

  Objetivo é contribuir para a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados e da gestão dos Tabelionatos e Ofícios de Registro.
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• 05/04/2022 - Projeto estabelece início e fim de prazo para pagar tributos apenas em dias úteis

  Devem ser levados em conta os feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais.
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