Últimas Notícias

• 08/09/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta aumenta reserva de moradias para idosos em programas habitacionais

  O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) reserva pelo menos 3% das moradias, percentual que o projeto pretende elevar para 5%
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• 04/09/2014 - Filha que nasceu após doação de imóveis do pai a irmãos terá direito a parte deles em herança

  A 6ª Câmara Cível TJGO, por unanimidade de votos, reformou sentença para que dois imóveis sejam levados à colação a fim de serem divididos entre os herdeiros
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• 29/08/2014 - Beneficiários do Minha Casa, Minha Vida poderão ser divulgados pela internet

  O projeto acrescenta dispositivo à Lei 11.977/09, que trata do programa. Será analisado em quatro Comissões da Câmara dos Deputados
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• 29/08/2014 - Dilma veta projeto de lei complementar sobre criação de municípios

  A presidente da República considerou o projeto contrário ao interesse público porque o surgimento de novas prefeituras e câmaras de vereadores aumentaria os gastos públicos
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• 18/08/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto amplia prazo para regularização fundiária de terras na Amazônia legal

  A ideia é aumentar o prazo especificamente para os beneficiários de títulos emitidos pelo Incra entre maio de 2008 e fevereiro de 2009
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• 13/08/2014 - Proposta permite renúncia de herança por meio de termo nos autos do inventário

  A escritura pública de cessão de direitos hereditários permite a renúncia de direitos de patrimônio em favor de outra pessoa, antes de ser feita a partilha
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• 13/08/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta permite renúncia de herança por meio de termo nos autos do inventário

  Proposta modifica o art. 1.793 da Lei nº 10.406 ( Código Civil), que dispõe que o ato de renúncia seja feito por meio de instrumento público
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• 11/08/2014 - Ordem de bens e direitos penhoráveis pode ser trocada a pedido do devedor

  Caso foi analisado pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 07/08/2014 - Câmara dos Deputados: Parecer propõe novo critério para demarcação de terrenos

  O substitutivo ao PL 5627/13 aperfeiçoa as técnicas ao determinar que a SPU trabalhe com base nas normas da ABNT para auferir com precisão as alterações nos terrenos de marinha
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• 23/07/2014 - Câmara dos Deputados: PEC proíbe desapropriação de propriedades produtivas para demarcação

  Atualmente, a Constituição prevê que a desapropriação dessas terras só não é possível para fins de reforma agrária
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• 04/07/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto deixa Ibama como único responsável por licenciamento ambiental

  O projeto susta a Portaria 419/11, editada em conjunto pelos ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde
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• 03/07/2014 - Câmara dos Deputados aprova cobrança de condomínio em ruas de acesso fechado

  A matéria seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara
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• 30/06/2014 - Filha não tem direito a usucapião de lote herdado

  A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 25/06/2014 - Marido que abandona lar não tem direito a partilha dos bens

  O imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por usucapião. Decisão é da 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC
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• 10/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta

  Pela proposta, após 180 dias de atraso na entrega das chaves, empresa pagará multa de 1% do valor até então pago pelo comprador
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• 09/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta criação de municípios

  Proposta faz parte de acordo com o governo para resolver impasse em relação a veto da presidente Dilma Rousseff a outro projeto sobre o tema
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• 06/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova prazo maior para regularização de dívidas rurais

  Pela proposta, agricultores poderão quitar renegociações até 30 de dezembro deste ano
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• 03/06/2014 - Município é obrigado a regularizar loteamento clandestino localizado em área de preservação ambiental

  A decisão é da 1ª Câmara Cível do TJRS e o julgamento ocorreu no dia 28/5
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• 30/05/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta altera prazos e critérios para renegociação de dívidas rurais

  A redação original da lei concedeu estímulos específicos para a liquidação ou renegociação de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União
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• 30/05/2014 - MPF defende respeito a comunidades tradicionais em regularização fundiária no oeste do Pará

  Audiência pública na Câmara dos Deputados discutiu conflito na cidade de Almerim
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