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  A decisão é da Terceira Turma do STJ que proveu, por maioria, recurso de uma construtora e de uma incorporadora
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• 26/02/2011 - Proposta autoriza registro de condomínio como pessoa jurídica

  Medida pode solucionar várias questões que envolvem condomínios
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• 05/01/2011 - Projeto de lei proíbe venda de vaga em garagem de prédio

  O aluguel será permitido se houver autorização na convenção de condomínio
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• 05/09/2010 - Senado Federal: projeto de lei pode restringir disposição de vagas de garagem

  Proposta proíbe venda ou aluguel de vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio
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