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01/06/2015 - TJDFT impõe criação e implementação de dois parques em Águas Claras
O pedido de destinação da área à implementação dos parques foi feito pelo MPDFT por meio de ação civil pública
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30/04/2015 - STF: Pedido de vista adia julgamento sobre lei dos condomínios do DF
MPDFT questiona a constitucionalidade da LC 710/2005 do Distrito Federal, que estabeleceu regras para a criação de condomínios fechados
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29/04/2015 - Câmara poderá ter CPI para apurar fraude em demarcação de terras indígenas
Pedido de criação da CPI da Funai foi protocolado no dia 28/4
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19/03/2015 - Câmara: Instalada comissão especial da PEC das Terras Indígenas
A PEC transfere do Executivo para o Congresso a decisão final sobre a criação e a modificação de terras indígenas, quilombolas e áreas de proteção ambiental
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04/02/2015 - AGU obtém anulação de sentença que condenou União a indenizar em R$ 53,1 milhões dono de imóvel rural
Dono do terreno obteve na Justiça o direito de receber uma compensação financeira por causa das limitações à exploração da área provocadas pela criação do Parque Nacional do Juruena
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29/08/2014 - Dilma veta projeto de lei complementar sobre criação de municípios
A presidente da República considerou o projeto contrário ao interesse público porque o surgimento de novas prefeituras e câmaras de vereadores aumentaria os gastos públicos
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28/08/2014 - Senado: Poder público poderá ser responsabilizado por dano ambiental
PEC 36/2012 determina a compensação por meio da criação de fundos específicos para financiar programas de recuperação do meio ambiente
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09/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta criação de municípios
Proposta faz parte de acordo com o governo para resolver impasse em relação a veto da presidente Dilma Rousseff a outro projeto sobre o tema
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24/03/2014 - Incra/MG cria dois primeiros assentamentos com capacidade para 113 famílias
Com a criação das novas áreas, o Incra/MG contabiliza 275 assentamentos no estado, com capacidade para 15,9 mil famílias de agricultores familiares
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18/03/2014 - Comissão especial da Câmara dos Deputados vai discutir novas regras para criação de municípios
São quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto e já foram aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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18/03/2014 - Senado: Governo confia em acordo para manutenção do veto a regras para criação de municípios
Um dos objetivos do governo federal é definir modelos diferentes para a criação de municípios por um critério regional
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18/03/2014 - Ruralistas defendem marco temporal para demarcação de terras indígenas
Eles participaram de audiência pública da Câmara dos Deputados, que analisa a PEC 215, que transfere do Executivo para o Legislativo a palavra final sobre a criação de áreas indígenas
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11/02/2014 - Incra/SP recebe posse de fazenda na região do Pontal do Paranapanema
O imóvel tem 467,17 hectares e será destinado à criação de um projeto de assentamento da reforma agrária
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29/01/2014 - Concurso Extrajudicial 01/2014: TJMG realiza sorteios públicos
Na ocasião, será definida a ordem de classificação das serventias vagas, por meio do desempate dos serviços que possuam mesma data de vacância e de criação
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01/11/2013 - Incra cria mais quatro assentamentos na Bahia e beneficia mais 120 famílias
Somam-se esse ano, a criação de oito assentamentos e 13,6 mil hectares de terras desapropriados
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19/09/2013 - Incra cria primeiro assentamento de Sergipe sob nova resolução ambiental
Assentamento Josué de Castro é o primeiro do estado implantado sem a necessidade de uma licença prévia, até então requisito obrigatório para a criação de áreas de reforma agrária
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13/09/2013 - TJPR: Aprovação do Código de Normas para o Foro Extrajudicial
Dentre as inovações da proposta, estão, entre outras, a disposição legal na forma de artigos e a criação de uma parte geral específica para o Foro Extrajudicial
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12/09/2013 - União destina 952 mil hectares para a preservação ambiental na Amazônia
Com a cessão das áreas, o Ministério do Meio Ambiente terá condições de concluir os estudos para criação de áreas de preservação
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16/08/2013 - TJDFT: Juiz decide que Vila Planalto não pode ser regularizada por ser área pública
Na sentença de mérito, o magistrado foi categórico em afirmar que a área da disputa é pública, tombada e destinada à criação de um parque de uso múltiplo
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19/07/2013 - Justiça determina regularização fundiária da Flona Itacaiunas, no Pará
Apesar de ter sido criada há mais de 15 anos, 82% de sua área está tomada por ocupantes que vivem da abertura ilegal de pastagens para criação de gado
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