Últimas Notícias

• 29/07/2022 - Alienação Fiduciária. Purgação da mora. Consolidação da propriedade. Devedor fiduciante – indisponibilidade de bens e direitos.

  TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0002099-94.2021.8.16.0030, Comarca de Foz do Iguaçu, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, julgada e publicada em 23/06/2022.
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• 29/07/2022 - Dação em pagamento - escritura pública. Condomínio Edilício. Débitos condominiais.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de aquisição de imóvel por condomínio edilício em virtude de dação em pagamento de débitos condominiais.
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• 29/07/2022 - Penhorabilidade do bem de fiador de locação comercial antes de tese do STF

  Confira a opinião de Bruna Mirella Fiore Braghetto publicada no ConJur.
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• 29/07/2022 - Dívidas do PMCMV poderão ser renegociadas

  PL oferece aos beneficiários a oportunidade de regularizar a situação com descontos sobre multas e juros.
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• 29/07/2022 - PQTA 2022: prazo para inscrição encerra-se em 31 de agosto

  Todos os Cartórios brasileiros, independentemente da especialidade, tamanho, número de colaboradores e localização geográfica podem se inscrever no PQTA 2022.
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• 29/07/2022 - Corregedoria da Justiça promove capacitação sobre ferramenta que otimiza os procedimentos cartoriais

  Um total de 448 cartorários, entre titulares e interinos, foram capacitados, nesta quinta-feira (28/07), para manuseio do Sistema de Correição e Inspeção (SCI) – Módulo Conformidade.
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• 29/07/2022 - SAVE THE DATE: XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL

  Abertura das inscrições será em breve! Faça já sua reserva de hospedagem e garanta sua participação no evento mais tradicional entre os Registradores de Imóveis!
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• 28/07/2022 - Portaria INCRA n. 1.540, de 27 de julho de 2022

  Dispõe sobre o procedimento de reversão de imóveis rurais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra e da União sob gestão do Incra, no âmbito da regularização fundiária prevista na Lei nº 11.952, de 25 de junho 2009.
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• 28/07/2022 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Licença Ambiental de Instalação.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0044439-62.2020.8.24.0710, Comarca de Balneário Piçarras, Relator Des. Altamiro de Oliveira, julgado em 10/05/2022.
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• 28/07/2022 - Compra e venda. União estável. Incomunicabilidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de aquisição de imóvel em união estável.
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• 28/07/2022 - O Registro de Imóveis e o desenvolvimento sustentável

  Confira o artigo de autoria de Robson Martins e Érika Silvana Saquetti Martins publicado no Migalhas.
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• 28/07/2022 - Síndico não pode impedir, de forma absoluta, acesso de proprietário ao imóvel por causa da pandemia

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 28/07/2022 - Inscrições para prêmio que atesta qualidade dos cartórios vão até 31/8

  Objetivo da premiação é promover maior qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços notariais e de registro para a sociedade brasileira.
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• 28/07/2022 - Revista Justiça aborda questão da anuência de cônjuge ou companheiro nos contratos de fiança

  Programa da Rádio Justiça entrevistou o Advogado Paulo Veil.
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• 27/07/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 124, de 26 de julho de 2022

  Estabelece os procedimentos para análise do cumprimento e liberação das cláusulas e condições resolutivas de instrumentos de titulação decorrentes de regularização fundiária, incidentes em áreas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e da União sob gestão do Incra.
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• 27/07/2022 - Ementa. Escritura pública manuscrita – paleografia notarial. Traslado – certidão – reprografia. Exigência de clareza e certeza dos atos notariais. Segurança jurídica.

  Confira o artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.
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• 27/07/2022 - PLs sobre regularização fundiária e licenciamento ambiental ainda serão discutidos por Comissões do Senado Federal

  Com matérias polêmicas, PLs ficaram para o segundo semestre do ano devido à falta de consenso.
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• 27/07/2022 - Capacitação PJECOR: inscrições para o perfil Juspostulandi – delegatários estão prorrogadas até o dia 31/7

  Os inscritos nesse período terão acesso ao conteúdo a partir do dia 1º de agosto, às 9h.
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• 27/07/2022 - Escritura de Compra e Venda. Regime de bens – comunhão parcial. Bem particular – sub-rogação. Recursos próprios. Incomunicabilidade.

  TJRJ. CM. Processo n. 0162903-42.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 07/07/2022 e publicado em 12/07/2022.
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• 27/07/2022 - Legitimação fundiária – registro – cancelamento. Título hábil. Municipalidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do cancelamento de registro de legitimação fundiária.
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