Últimas Notícias

• 29/04/2019 - Clipping – Folha Vitória - Você sabia que o inventário é obrigatório?

  Comumente confundido com a partilha de bens, o inventário é, em verdade, o procedimento pelo qual se enumera a lista de bens, direitos e obrigações do falecido, para posterior e eventual distribuição entre os herdeiros e pagamento de credores.
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• 29/01/2019 - STJ: Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter decisão de segunda instância que anulou a doação das cotas societárias do falecido para a concubina.
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• 21/11/2018 - IBDFAM: Companheira, assim como descendente, tem direito a metade de imóvel do falecido

  O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso de companheira e determinou a exclusão de bem imóvel doado à filha do de cujus do monte-mor
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• 30/10/2018 - Clipping – Francisco Egito Grupo - Como proceder com o registro de títulos de bens imóveis adquiridos por herança?

  Com a morte, considera-se aberta a sucessão e, com isso, todos os bens deixados pelo(a) falecido(a) automaticamente são transferidos aos herdeiros, mas somente com a partilha é possível saber o que cada um terá por quinhão, o famoso “quinhão hereditário”
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• 12/09/2018 - STJ: Aplicada prescrição decenal a ação em que herdeiros de mutuário falecido pleiteiam seguro habitacional

  Ao afastar o caráter de segurado dos beneficiários de mutuário falecido e rejeitar a equiparação do seguro habitacional com o seguro de responsabilidade civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em dez anos o prazo prescricional aplicável
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• 22/03/2018 - IRIB realiza reunião conjunta de diretoria executiva e conselhos e debate temas vitais do Registro Imobiliário brasileiro

  O encontro teve como principal objetivo debater as próximas ações da entidade nacional, além de deliberar sobre as últimas decisões tomadas no âmbito do registro de imóveis. A reunião foi iniciada com um minuto de silêncio em honra e homenagem ao oficial do Registro de Imóveis de Guaxupé Nicolau Balbino Filho, recém-falecido.
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• 06/09/2017 - Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submetida a inventário

  O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do STJ ao reconhecer a ilegitimidade de coerdeiro para propor ação de apuração de haveres para recebimento de valores relativos a cota societária que anteriormente pertencia ao seu pai, falecido.
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• 26/08/2016 - STJ: Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos

  A viúva recorreu para permanecer na propriedade, alegando que o bem integrava o patrimônio do falecido, portanto estaria justificado seu direito e dos filhos do segundo casamento
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• 19/08/2016 - IBDFAM: Coerdeiro pode entrar com ação para defender patrimônio deixado pelo falecido

  De acordo com o diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família, com a morte, a herança se transfere aos herdeiros
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• 22/07/2016 - STJ: Coerdeiro pode ajuizar ação para defender patrimônio deixado pelo falecido

  Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial
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• 04/05/2016 - STJ: Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva

  A viúva sustentou que a legitimidade para pedir abertura de inventário é de quem está na posse e administração dos bens a serem partilhados. Afirmou que, com base nisso, fora nomeada como inventariante
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• 05/04/2016 - Divisão e extinção de condomínio. Proprietário falecido

  Questão esclarece dúvida acerca da divisão e extinção de condomínio, no caso de falecimento de um dos proprietários
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• 31/03/2016 - TJRS: Formal de partilha. Empresa falida. Sócios falecidos. Distrato social – escritura pública

  Estando o imóvel registrado em nome de empresa falida e tendo havido o falecimento dos sócios, é necessário, para o registro do formal de partilha, a formalização do distrato social por escritura pública, em respeito ao art. 108 do Código Civil
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• 28/03/2016 - STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

  Filha e viúva de um empresário falecido ajuizaram ação contra a penhora determinada em execução fiscal movida pela Fazenda Pública de Minas Gerais para cobrança de uma dívida de ICMS
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• 24/06/2015 - Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência para compra da propriedade

  Decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 19/03/2015 - CSM/SP: Conferência de bens. Imóvel – inalienabilidade e incomunicabilidade vitalícias. Doadores – falecimento. Sub-rogação.

  Para registro de escritura pública de conferência de bens, cujo imóvel encontra-se gravado com cláusula vitalícia de inalienabilidade e de incomunicabilidade, é necessária a sub-rogação do vínculo, quando falecidos os doadores.
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• 16/03/2015 - STJ: Até a partilha, espólio tem legitimidade para integrar ação movida contra o falecido

  Entendimento levou a STJ a negar recurso em que se pedia que fossem habilitados os sucessores numa ação a que o falecido respondia
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• 12/06/2014 - STJ reconhece validade de doação feita a cônjuge antes do casamento com separação de bens

  Os filhos, frutos do primeiro casamento do falecido, moveram ação contra a viúva para que um imóvel doado a ela, antes do matrimônio, fosse incluído na partilha
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• 10/06/2014 - TJSC: Cláusulas restritivas – cancelamento – justa causa. Doador falecido.

  Cancelamento das cláusulas restritivas, quando falecido um dos doadores, exige a apresentação de justa causa.
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• 29/04/2014 - TJGO: Amante não tem direito à partilha de bens de companheiro falecido

  A autora alegou união estável, mas o relator do processo entendeu que relacionamentos paralelos não configuram família
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