Últimas Notícias

• 05/11/2025 - Sucessão. Inventário. Direito Real de Habitação. Direito constitucional à moradia. Herdeiro curatelado. Possibilidade. Situação excepcional.

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 2212991 – AL, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 14/10/2025 e publicado no DJe em 20/10/2025.
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• 05/11/2025 - Portaria CN-CNJ n. 56, de 04 de novembro de 2025

  Prorroga o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação do Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas, em formato digital, para facilitar a conformidade tributária e o acompanhamento dos procedimentos notariais e de registro.
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• 04/11/2025 - TAC7 oferece evento sobre Procedimentos Operacionais Padrão e Inteligência Artificial

  Realizado na modalidade online, evento acontecerá no dia 05 de novembro, das 8h às 11h.
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• 04/11/2025 - Direito real de superfície. Torres de telecomunicação. Parcelamento do solo. Imóvel rural. Fração Mínima de Parcelamento. Dúvida prejudicada – exigências – impugnação parcial.

  TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1004407-94.2024.8.26.0356, Comarca de Mirandópolis, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 07/10/2025 e publicada em 15/10/2025.
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• 03/11/2025 - Retificação de área e o provimento CNJ 195/25 – Grilagem de terras e controle da malha imobiliária – Parte 7

  Confira a opinião de Jean Karlo Woiciechoski Mallmann publicada no Migalhas.
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• 31/10/2025 - Entre o crédito e a propriedade: a autonomia estrutural da alienação fiduciária

  Confira a opinião de Roberta Dias Tarpinian de Castro publicada no Migalhas.
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• 30/10/2025 - Câmara dos Deputados aprova PL que destina imóveis de origem ilícita ao uso social em comunidades

  Projeto também institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial.
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• 30/10/2025 - A “nova” usucapião familiar: Diálogos prospectivos com o PL 4/25

  Confira a opinião de Eduardo Figueiredo Simões publicada no Migalhas.
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• 29/10/2025 - Fruição sobre lote não edificado – lei 13.786/18

  Confira a opinião de Vitor Duarte Gonzaga e André Luis Escolastico publicada no Migalhas.
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• 29/10/2025 - Colóquio debaterá reforma do Código Civil sob a ótica Brasil–Portugal

  Evento promovido pelo CEJ acontecerá em 13 de novembro, no auditório da ENFAM.
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• 28/10/2025 - Selos para reconhecimento de firma e autenticação já estão em formato digital

  Modernização, determinada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE), oferece mais segurança, transparência, economia, responsabilidade ambiental e praticidade para quem necessita dos serviços cartorários.
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• 27/10/2025 - A (não)retroatividade da lei do distrato 13.786/18

  Confira a opinião de Fernanda Vivacqua Vieira publicada no Migalhas.
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• 27/10/2025 - Penhora – averbação. Bem de família – impenhorabilidade.

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 2199841 – SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 27/08/2025 e publicado no DJe em 01/09/2025.
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• 24/10/2025 - Entre o crédito e a dignidade: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural

  Confira a opinião de Karla Adriane Goslar publicada no Migalhas.
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• 24/10/2025 - Imóvel rural. Compra e venda. Inscrição no CAR. ITR. Exigências.

  TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1000889-67.2024.8.26.0204, Comarca de General Salgado, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 07/08/2025 e publicada em 20/08/2025.
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• 23/10/2025 - Revogaremos a lei do bem de família? Breves reflexões sobre o novo Código Civil

  Confira a opinião de Danielle Portugal de Biazi publicada no Migalhas.
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• 22/10/2025 - Gratuidade sem lei: Um atalho perigoso no sistema notarial e registral

  Confira a opinião de Fabiana Aurich e Carolina Romano Brocco publicada no Migalhas.
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• 21/10/2025 - A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA SOCIAL (REURB-S) NO ESTADO DA BAHIA: a atuação dos registradores de imóveis na efetivação do direito fundamental à moradia

  Confira o artigo de Sara Jesus de Oliveira e Simone Hegele Bolson enviado para o Boletim do IRIB.
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• 21/10/2025 - Cédula de Produto Rural digital. Garantia pignoratícia. Termo de Endosso apartado. Qualificação registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Cédula de Produto Rural digital com garantia pignoratícia e termo de endosso.
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• 20/10/2025 - STJ valida doação disfarçada de empréstimo mesmo sem escritura pública ou instrumento particular

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma. Ministra Nancy Andrighi foi a Relatora.
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