Últimas Notícias

• 09/12/2021 - Penhora. Registro público em nome do devedor/executado. Embargos de Terceiro – possibilidade.

  TJDFT. Apelação Cível n. 0707972-80.2020.8.07.0010, Relatora Desa. Ana Maria Ferreira da Silva, julgada em 24/11/2021, DJe de 25/11/2021.
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• 08/12/2021 - Divórcio. Partilha. Meação – excesso. ITBI – recolhimento – fiscalização.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1034018-81.2020.8.26.0114, Comarca de Campinas, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 06/12/2021, DJ de 06/12/2021.
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• 07/12/2021 - Compra e Venda. Contratos intermediários – averbação. Intervenientes – anuência. Continuidade.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.201453-4/001, Comarca de Buenópolis, Relator Des. Moacyr Lobato, julgada em 02/12/2021 e publicada em 03/12/2021.
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• 07/12/2021 - Comissão julga recursos da primeira etapa do concurso para Atividade Notarial e de Registro

  Foram interpostos nove recursos relativos a oito questões da prova para ingresso por remoção, e 2.679 recursos relativos a 94 questões da prova para ingresso por provimento.
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• 06/12/2021 - Retificação de área. Desdobro. Imóvel seccionado por estrada. Fração Mínima de Parcelamento. Estrada pública. Planta – área original – desfalque – servidão. Exigências.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1000428-27.2021.8.26.0099, Comarca de Bragança Paulista, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 01/12/2021, DJ de 03/12/2021.
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• 03/12/2021 - Condomínio – aquisição – vaga de garagem – personalidade jurídica. Doação – instrumento particular – escritura pública. ITCMD – recolhimento – fiscalização.

  1ª VRPSP. Processo Digital n. 1012799-20.2021.8.26.0003, Comarca de São Paulo, Relatora Juíza de Direito Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad, julgado em 05/11/2021, DJ de 10/11/2021.
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• 02/12/2021 - Compra e Venda. Fração ideal. Área delimitada. Área inferior ao módulo mínimo. Loteamento irregular.

  TJPR. Apelação Cível n. 0032879-02.2020.8.16.0014, Comarca de Londrina, Relator Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgada em 03/11/2021 e publicada em 17/11/2021.
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• 01/12/2021 - Alienação Fiduciária – consolidação da propriedade – intimação do devedor – cancelamento. Matéria judicializada – revisão contratual.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1009554-98.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 25/10/2021, DJ de 03/11/2021.
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• 01/12/2021 - Previsto para hoje julgamento de ADI que questiona lei estadual sobre emolumentos

  Sessão do STF poderá ser acompanhada ao vivo, a partir das 14h.
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• 30/11/2021 - Duplicidade de registro. Critério legal – registro mais antigo. Princípio da Prioridade.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0058.15.001844-6/001, Comarca de Três Marias, Relator Des. Baeta Neves, julgada em 17/11/2021 e publicada em 19/11/2021.
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• 29/11/2021 - Formal de Partilha. Inventário judicial – meação – universalidade dos bens. Título judicial – qualificação registral. Cindibilidade do título.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1083298-63.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 17/09/2021 e publicada em 04/10/2021.
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• 26/11/2021 - Promessa de Compra e Venda. Certidão Negativa de Débito.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0188.15.007513-6/001, Comarca de Nova Lima, Relator Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, julgada em 30/09/2021 e publicada em 05/10/2021.
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• 25/11/2021 - Formal de partilha. Compromisso de compra e venda – promessa – direito real de aquisição.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1003241-50.2015.8.26.0127, Comarca de Carapicuíba, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 25/10/2021, DJ de 28/10/2021.
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• 24/11/2021 - Sucessão. Arrolamento judicial. Herdeiros necessários – inexistência. Herdeiro testamentário – integralidade de bens – autorização legal.

  TJMT. Quarta Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1053109-39.2019.8.11.0041, Comarca de Cuiabá, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgada em 28/07/2021 e publicada em 30/07/2021.
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• 23/11/2021 - Usucapião. Terreno alodial. Área de Preservação Permanente.

  TRF4. Apelação/Remessa Necessária n. 5041602 5024429-95.2018.4.04.7200, Santa Catarina, Relator Des. Federal Luís Alberto D’ Azevedo Aurvalle, julgada e publicada em 08/10/2021.
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• 22/11/2021 - Arrematação. Indisponibilidades anteriores – ineficácia.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1003570-53.2020.8.26.0526, Comarca de Salto, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 03/11/2021 e publicada em 11/11/2021.
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• 19/11/2021 - Alienação Fiduciária – consolidação da propriedade – leilão extrajudicial. Ação anulatória não averbada. Arrematação. Terceiro de boa-fé.

  1ª VRPSP. Processo Digital n. 1116384-88.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Relatora Juíza de Direito Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad, julgado em 12/11/2021, DJe de 17/11/2021.
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• 18/11/2021 - Bem de Família. Cessão de imóvel – sogros – parentesco por afinidade. Penhora.

  TJDFT. Apelação Cível n. 0734896-58.2020.8.07.0001, Relatora Desa. Carmen Bittencourt, julgada em 29/09/2021, DJe de 04/10/2021.
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• 17/11/2021 - Imóvel rural. Compra e Venda – fração ideal inferior ao Módulo Rural. Regime de condomínio. Proibição legal – ausência.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.070445-8/001, Comarca de Alfenas, Relator Des. Moreira Diniz, julgada em 04/11/2021 e publicada em 05/11/2021.
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• 16/11/2021 - Penhora – averbação. Continuidade. Ordem judicial – qualificação registral – limites.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1004103-25.2018.8.26.0609, Comarca de Taboão da Serra, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 29/09/2021, DJ de 06/10/2021.
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