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25/04/2011 - Dano ambiental coloca em risco reservas do aquífero Guarany
Decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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25/04/2011 - Justiça determina que Município indenize moradores da Vila Recreio II, no Rio de Janeiro
De acordo com juiz, os ocupantes de casas ou prédios construídos em terreno público merecem receber a justa e prévia indenização
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25/04/2011 - PL que cria o CONNOR será analisado por duas comissões da Câmara
Marco Maia determinou que as Comissões de Trabalho e de Justiça apreciem a proposta conclusivamente
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19/04/2011 - Judiciário e Executivo capacitam profissionais para regularizar ocupação fundiária em GO
Treinamento foi promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça, em parceria com o Ministério das Cidades
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19/04/2011 - Cobrança de honorários advocatícios não justifica penhora de bem de família
Assim entende da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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15/04/2011 - TJCE publica convocação de aprovados na 2ª fase do concurso para cartórios
Confira a relação dos aprovados publicada Diário da Justiça Eletrônico
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14/04/2011 - STJ indica nomes para compor o Conselho Nacional de Justiça
Indicação deverá ser aprovada pelo Senado Federal
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13/04/2011 - TJRN nega acesso a justiça gratuita a servidor Federal
Magistrado enfatizou que não há, nos autos, razão que justifique a concessão do benefício
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01/04/2011 - Setor público federal e bancos estão em 76% das ações que tramitam na Justiça
INSS, Caixa Econômica e Fazenda Nacional lideram o ranking geral nacional
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31/03/2011 - Quarta Turma do STJ nega recurso da União sobre ilha costeira
Caso Estado não prove propriedade do imóvel, terreno pode ser usucapido
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28/03/2011 - TRT e TJ de Mato Grosso irão compartilhar sistemas informatizados
Entre os sistemas a serem compartilhados estão o de penhora on line de imóveis e o de protesto de títulos
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28/03/2011 - STJ diz que é válida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor
Quarta turma do STJ julgou que a notificação cumpre requisitos para a propositura de ação de busca e apreensão
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22/03/2011 - TJSP divulga lista de aprovados na 1ª fase do concurso extrajudicial
Veja a relação completa publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21 de março
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18/03/2011 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal lança selo digital
Segundo TJDFT, o objetivo é tornar mais efetiva a fiscalização das atividades dos ofícios extrajudiciais
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14/03/2011 - Senado Federal analisa punição a "herdeiros indignos"
Tema está na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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11/03/2011 - Multa por área desmatada não reflorestada será deduzida de indenização devida pela União
A decisão, em favor do Incra, é da 7ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco
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03/03/2011 - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro indefere pedido de gratuidade de emolumentos
Decisão decorreu de questionamento feito pelo oficial do 2º Registro de Imóveis de Teresópolis
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28/02/2011 - Conselho Nacional de Justiça quer regularizar terras da Amazônia Legal
Projeto prevê ainda a modernização dos cartórios de registro de imóveis
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28/02/2011 - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro inaugura banco dados de nascimento e óbitos
Sistema vai facilitar a localização de registros em todo o estado
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25/02/2011 - Tribunal de Justiça da Bahia decidiu privatizar os cartórios extrajudiciais
Bahia é o único estado brasileiro onde os serviços são estatizados
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