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10/12/2013 - Falta de registro de doação de imóvel não impede oposição de embargos contra penhora
Os pais haviam doado um imóvel aos filhos, mas sem o registro imobiliário da doação e posteriormente, deram em garantia de crédito bancário o mesmo imóvel
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09/12/2013 - Publicado edital do IV Concurso Extrajudicial de Mato Grosso do Sul
Estão disponíveis 74 vagas, cujo ingresso se dará por provimento (50) e por remoção (20). Ao todo estão reservadas quatro vagas a pessoas com deficiências
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09/12/2013 - Câmara dos Deputados: Agricultura discute necessidade de reestruturação dos órgãos agrários
O presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, participará da audiência pública, que será realizada no dia 10/12, às 14h30
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06/12/2013 - TJES regulamenta Sistema Eletrônico de Informações
Fica estabelecido que o registro e tramitação dos processos administrativos passarão a ser feito somente por meio do sistema
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05/12/2013 - Impostos e taxas de condomínio são devidos somente após entrega efetiva do imóvel
A sentença foi do 6º Juizado Cível de Brasília e confirmada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT
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05/12/2013 - Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis
A 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia havia indeferido o pedido do autor para que fosse desconstituída penhora, mas o TRF da1ª Região deu provimento ao recurso contra decisão
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04/12/2013 - Próximo Luso-Brasileiro-Espanhol será em Portugal, na região do Algarve
O encerramento da oitava edição do evento ocorreu na última sexta-feira, na cidade do Rio de Janeiro
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04/12/2013 - Arrematação devidamente registrada prevalece em discussão sobre imóvel leiloado duas vezes
A decisão foi da a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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04/12/2013 - STF mantém ato do CNJ sobre regra de concurso para cartórios em Goiás
Foram negados quatro Mandados de Segurança impetrados por candidatos que questionavam decisão do CNJ
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02/12/2013 - CGJ-MA elabora Provimento que institui Malote Digital para serventias extrajudiciais
As comunicações oficiais entre as serventias extrajudiciais e entre estas e os órgãos do Poder Judiciário, serão realizadas obrigatoriamente, com a utilização do Sistema Hermes
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02/12/2013 - Sigef certifica 1,2 milhão de hectares em apenas três dias
O que antes demorava meses e até anos, agora poderá ser resolvido em minutos. O sistema entrou em operação definitiva no dia 25/11
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02/12/2013 - Anoreg/MT discute o novo Código Florestal no Piauí
O evento foi promovido na intenção de buscar soluções para os problemas enfrentados no meio agrícola, entre eles a regularização de terras
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02/12/2013 - MMA e Casa Civil lançam SiCAR no Paraná destacando segurança para imóveis
Até o final de dezembro, todos os Estados deverão estar interligados ao sistema
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29/11/2013 - MMA lança Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) no Paraná
O Paraná é o 12º estado a receber o lançamento da ferramenta que permite o registro público dos imóveis rurais
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29/11/2013 - O princípio da concentração é discutido no VIII Seminário
Especialista de Portugal, Madalena Teixeira, apresentou o tema na tarde do último dia do evento, que acontece no Rio de Janeiro
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28/11/2013 - TJMG: Corregedoria delega cargos em cartórios a registradores e notários
Ao todo, 39 registradores e notários, dos 151 aprovados, receberam delegação
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28/11/2013 - "Aquisição de imóveis por estrangeiros" abre a programação do VIII Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol
Diretor de Assuntos Agrários do IRIB, Eduardo Augusto, mostrou que dados oficiais não correspondem à realidade
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28/11/2013 - VIII Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário
O presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, abriu oficialmente o evento na manhã de hoje, na cidade do Rio de Janeiro
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28/11/2013 - A importância do princípio da concentração ou do prédio funcional
João Pedro Lamana Paiva apresentou o tema no primeiro dia do VIII Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário
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28/11/2013 - TJPB: Código de Normas das Atividades Extrajudiciais vai unificar procedimentos em mais de 500 cartórios
O documento vai beneficiar, principalmente, os cartórios do interior do estado
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