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Últimas Notícias
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31/08/2022 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 66, de 2022
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.127/2022.
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31/08/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 128, de 30 de agosto de 2022
Define critérios e procedimentos administrativos e técnicos para a edição da Portaria de Reconhecimento e de decreto declaratório de interesse social, avaliação de imóveis incidentes em terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, e celebração de acordos administrativos ou judiciais.
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31/08/2022 - Aprovado Projeto de Lei de Conversão da MP n. 1.114/2022
As mudanças no FGHab visam a garantir novos financiamentos imobiliários para famílias de baixa renda, sem novos aportes da União.
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31/08/2022 - Presidente da Anoreg/BR prestigia posse do novo Corregedor Nacional da Justiça
Bacellar cumprimentou o ministro e desejou novos tempos para o novo Corregedor.
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31/08/2022 - Promessa de Compra e Venda. Vendedor falecido. Alvará Judicial. Inventário/sobrepartilha. Regularização registral.
TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.110434-2/001, Comarca de Poços de Caldas, Relator Des. Pedro Aleixo, julgada em 11/08/2022 e publicada em 12/08/2022.
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30/08/2022 - Portaria MDR n. 2.668, de 29 de agosto de 2022
Altera a Portaria n. 114, de 9 de fevereiro de 2018, do Ministério das Cidades, que estabelece as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
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30/08/2022 - ITBI: STF reanalisará fixação da tese que trata do fato gerador do imposto
Segundo entendimento atual da Corte, o ITBI somente será devido a partir da efetiva transferência da propriedade imobiliária mediante o registro.
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30/08/2022 - Sistema COFECI-CRECI presta homenagem aos Corretores de Imóveis
Assista ao vídeo divulgado em homenagem especial para os Corretores de Imóveis brasileiros na celebração dos 60 anos da regulamentação profissional da categoria.
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30/08/2022 - Transmissão na matrícula do imóvel. ITBI – fato gerador – registro.
TJDFT. 7ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0742244-96.2021.8.07.0000, Relator Des. Cruz Macedo, julgado em 27/07/2022, DJe 15/08/2022.
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29/08/2022 - Loteamento – conversão – acesso controlado. Edital – publicação.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da conversão de loteamento aberto em loteamento de acesso controlado.
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29/08/2022 - Financiamento de segundo imóvel com recursos do FGTS impacta na sustentabilidade do Fundo
Audiência Pública foi realizada pela CTASP da Câmara dos Deputados.
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26/08/2022 - Detenção de um imóvel público não habilita morador a buscar dano como proprietário
Ao se tratar da ocupação de um bem público, morador exerce, no máximo, mera detenção de caráter precário.
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26/08/2022 - Imóvel rural. Reserva legal – requerimento – cancelamento.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cancelamento de reserva legal.
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26/08/2022 - Inventário. Formal de Partilha – aditamento. Continuidade. Especialidade Subjetiva – nome – estado civil.
CSMSP. Apelação Cível n. 1009804-04.2020.8.26.0477, Comarca de Praia Grande, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 03/06/2022, DJ 11/08/2022.
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26/08/2022 - Do cancelamento extrajudicial do registro do compromisso de compra e venda à luz da lei 14.382/22
Confira o artigo de autoria de Fernanda de Freitas Leitão publicado no Migalhas.
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26/08/2022 - XXXIV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral: veja como apresentar seu trabalho
Interessados poderão participar como palestrante ou participante.
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26/08/2022 - Nomeada a nova direção do Superior Tribunal de Justiça para biênio 2022-2024
Cerimônia foi realizada na tarde de ontem e transmitida pelo YouTube.
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25/08/2022 - Provimento CN-CNJ n. 134, de 24 de agosto de 2022
Estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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25/08/2022 - Lei Complementar n. 196, de 24 de agosto de 2022
Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e dá outras providências.
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25/08/2022 - Coletânea reúne comentários sobre decisões do STF consideradas acertadas pela comunidade acadêmica
A obra “Supremos Acertos” será lançada no Museu do STF no próximo dia 1°.
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