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20/12/2022 - Instrução Normativa RFB n. 2.121, de 15 de dezembro de 2022
Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
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20/12/2022 - Instrução Normativa RFB n. 2.122, de 15 de dezembro de 2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.091, de 22 de junho de 2022, que estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.
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20/12/2022 - Provimento CN-CNJ n. 138 de 16 de dezembro de 2022
Torna indeterminado o prazo de vigência do Provimento n. 94, de 28 de março de 2022, do Provimento n. 95, de 1º de abril de 2020, e do Provimento n. 97, de 27 de abril de 2020.
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20/12/2022 - SERP: CNJ promoverá Audiência Pública para debater a minuta de ato normativo
Documento foi elaborado por Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN-CNJ n. 90/2022.
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20/12/2022 - Registrador de Imóveis de Nova Ubiratã participa de vídeo sobre a cidade
Bruno Becker destacou a importância da regularização fundiária no desenvolvimento do Município.
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20/12/2022 - Alienação Fiduciária. Devedor – notificação – leilão público. Obrigatoriedade.
TJAM. Primeira Câmara Cível. Apelação Cível n. 0618381-55.2019.8.04.0001, Comarca de Manaus, Relator Des. Paulo César Caminha e Lima, julgada e publicada em 07/12/2022.
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20/12/2022 - Comissão aprova atualização de valor de imóvel do regime especial de tributação de programas habitacionais
O novo limite equivale à inflação acumulada de 39,0153% nos anos de 2020 a 2022.
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19/12/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 129, de 15 de dezembro de 2022
Dispõe sobre procedimentos administrativos para a criação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra de projetos de assentamento e de projetos de assentamento ambientalmente diferenciados.
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19/12/2022 - Resolução CMN n. 5.057, de 15 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.
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19/12/2022 - Resolução CMN n. 5.055, de 15 de dezembro de 2022
Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
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19/12/2022 - Portaria MTP n. 4.098, de 15 de dezembro de 2022
Altera a Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.
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19/12/2022 - Loteamento para fins residenciais tipo multifamiliar. Imóvel rural – descaracterização – INCRA. Princípio da Especialidade.
TJRJ. CM. Processo n. 0000275-90.2020.8.19.0050, Comarca de Santo Antônio de Pádua, Relator Des. Paulo Baldez, julgado em 17/11/2022 e publicado em 30/11/2022.
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19/12/2022 - Promessa de compra e venda. Promitente comprador falecido. Escritura definitiva – inventariante – poderes. Empresa baixada – transmitente.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de escritura pública definitiva de compra e venda quando o comprador é falecido.
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19/12/2022 - Déficit no registro de imóveis: a proteção ao meio ambiente
Confira o artigo de autoria de Caroline Feliz Sarraf Ferri e Rafael Brum Miron publicado na Revista de Direito Imobiliário.
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19/12/2022 - Nova edição de caderno sobre Alienação Fiduciária está disponível no site do IRIB
Obra foi escrita por Alexis Mendonça Cavichini Teixeira de Siqueira e Silvia Renata de Oliveira Penchel. Conteúdo é exclusivo para associados ao IRIB.
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16/12/2022 - XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: RIB apresenta Mapa do Registro de Imóveis do Brasil
Último painel em tarde dedicada ao RIB tratou das soluções para o mercado e apresentou ferramenta e destacou o uso da inteligência artificial.
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16/12/2022 - Portaria SPU/ME n. 10.571, de 12 de dezembro de 2022
Institui a Plataforma Unificada de Gestão Imobiliária da União (SPUNet).
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16/12/2022 - Regularização de terras de assentamentos do INCRA poderá ser facilitada
Senado Federal aprovou PL que busca impedir o cancelamento de títulos de terra concedidos pelo Instituto, antes de 1997, por falta de cumprimento de condições estabelecidas naquela época.
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16/12/2022 - AGO do IRIB: Instituto realiza Assembleia Geral Ordinária
Presidente do IRIB apresentou os números da Gestão 2021-2022 e destacou novos projetos para o próximo mandato.
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16/12/2022 - XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: terceiro dia de palestras teve início com painel sobre sustentabilidade ambiental
Primeiro painel do terceiro dia abordou temas como energia renovável de carbono e atos de averbações e registros relacionados à energia eólica.
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