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29/09/2014 - STJ: Indenização trabalhista após separação deve ser partilhada se o direito foi gerado durante o casamento
Quando as verbas são recebidas durante o matrimônio, elas se tornam bem comum, seja o dinheiro em espécie ou os bens adquiridos com ele
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29/09/2014 - TJDFT julga inconstitucionais leis que tratam de uso e ocupação do solo em Planaltina e Gama
A emenda 12 de 1996 da LODF dispõe que é objetivo prioritário do Distrito Federal zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília
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26/09/2014 - AGU garante restituição de terras indígenas da comunidade Parecis em Mato Grosso
Os procuradores e advogados informaram que a área é habitat imemorial dos indígenas e que por tanto eles tem direito à permanecerem no local
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26/09/2014 - Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP distribui sementes de árvores
A iniciativa é do registrador Marcelo Augusto Santana de Melo e é repetida anualmente, desde 2003
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26/09/2014 - Programados dois eventos internacionais de Direito Registral Imobiliário
Cinder será realizado no Chile, no mês de outubro. Portugal receberá o Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol, em dezembro
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26/09/2014 - Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória
A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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25/09/2014 - MPF/RR quer regularizar licenciamentos ambientais para construção de usinas termelétricas
Ação civil pública pede que a Justiça obrigue a Boa Vista Energia, Femarh e Aneel a emitirem Estudo de Impacto Ambiental
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25/09/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – aprovação. Registro – cancelamento.
Questão esclarece acerca do registro de loteamento, quando a municipalidade tornar sem efeito a aprovação.
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24/09/2014 - Conselho especial do TJDFT julga inconstitucional lei sobre ocupação de área pública no Sudoeste e Octogonal
O MPDFT sustentou que os temas da Lei 3.765 deveriam ter sido aprovados via leis complementares específicas e após prévia participação da população interessada, o que não foi observado
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23/09/2014 - Câmara dos Deputados: Frente da Agropecuária comemora decisão do STF que invalidou demarcação indígena
Supremo acatou mandado de segurança do proprietário, contrariando entendimento do STJ segundo o qual esse instrumento jurídico não seria adequado para questões mais complexas
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23/09/2014 - TRF3 não reconhece usucapião de imóvel hipotecado ao sistema de financiamento de habitação
Autora da ação afirmava ter adquirido posse do imóvel por meio de contrato verbal com terceiro não proprietário
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23/09/2014 - Incra publica edital para aquisição de terras em Goiás
O Instituto adquire o imóvel pelo procedimento de compra e venda, exceto se for comprovada descumprimento da função social da terra, que converte o ato em desapropriação
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22/09/2014 - TJMT: Provimento facilitará regularização fundiária
O provimento viabiliza a regularização de projetos de assentamentos rurais do Incra e o registro de títulos da reforma agrária junto aos cartórios de registro de imóveis do Estado de Mato Grosso
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19/09/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta permite financiamento rural por bancos estrangeiros em faixa de fronteira
O projeto altera a Lei 6.634/79, que hoje não permite que bancos com capital estrangeiro tomem posse de terras em região de fronteira em caso de inadimplência
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18/09/2014 - AGU impede posse indevida pelo Estado do Maranhão sobre imóvel da Funai
O estado pretendia se apossar indevidamente da área de 370.614 m² para realizar obras viárias
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18/09/2014 - TRF1 reduz valor de indenização a ser paga pela Valec por desapropriação de imóvel, em Alvorada/TO
A Valec recorreu tão somente contra os valores das benfeitorias reprodutivas, especificamente no que tange à receita oriunda da exploração da madeira eucalipto
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18/09/2014 - Secovi-SP realiza amanhã o “Encontro do Setor Imobiliário com a Corregedoria-Geral da Justiça – Normas Notariais e Registrárias"
Serão apresentadas propostas para as Normas de Serviços incorporadas pela CGJ/SP no Provimento 37/2013
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18/09/2014 - Retificação extrajudicial. Impugnação – prazo – ampliação.
Questão esclarece acerca da possibilidade de ampliação do prazo previsto no art. 213, § 5º da Lei nº 6.015/73 para que o interessado se manifeste sobre a impugnação no procedimento de retificação extrajudicial.
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17/09/2014 - XLI Encontro reuniu 350 participantes de 23 estados e do Distrito Federal
Evento recebeu o nome do registrador de imóveis em Porto Alegre/RS Oly Érico da Costa Fachin
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16/09/2014 - AGU impede pagamento de indenização a particular por demarcação das terras do Povo Indígena Wawi, em Querência/MT
Os advogados ressaltaram que o imóvel do autor é bem público integrante de seu patrimônio imobiliário, não sendo passível de apossamento por particular
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