Últimas Notícias

• 27/09/2011 - Juiz deprecado pode suspender execução de carta precatória para aguardar manifestação do deprecante

  Esse é o entendimento do STJ, caso haja dúvidas sobre a possibilidade de cumprimento do ato solicitado
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• 27/09/2011 - TJMG: Doação. Cláusulas de Impenhorabilidade e Incomunicabilidade. Livre alienação do imóvel – possibilidade.

  Cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade não impedem a livre alienação do imóvel.
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• 23/09/2011 - TJRN: Estado ganha reintegração de posse de espaço escolar

  Família mora irregularmente há 18 anos na Escola Estadual Belém Câmara, em Natal
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• 22/09/2011 - Painel aborda o georreferenciamento de imóveis rurais

  Coordenador-geral de cartografia do Incra apresenta proposta com novos prazos para a certificação de áreas inferiores a 500 ha
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• 22/09/2011 - O Brasil necessita de cadastro multifinalitário de imóveis rurais

  Esta é a proposta da presidente do Comitê de Certificação do Incra, Quêidimar Guzzo, e pelo diretor de assuntos agrários do IRIB, Eduardo Augusto
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• 21/09/2011 - Cartórios do Pará propõem fundo para financiar modernização

  Proposta de criação foi apresentada pelo comitê executivo do Fórum de Assuntos Fundiários do CNJ
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• 20/09/2011 - TJDFT: Construtora e cooperativa terão que pagar aluguel por atraso na entrega de imóvel

  Casal entrou na justiça após quase um ano de espera, além do prazo previsto
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• 19/09/2011 - Qualidade de atendimento ao público na gestão dos cartórios de registro de imóveis

  "Eficiência, presteza, educação, conforto e qualidade são ferramentas essenciais para o sucesso do serviço cartorário", diz Adriana Marangoni
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• 19/09/2011 - Encontro debate a natureza jurídica da atividade registral

  Luiz Egon Ritcher propôs reflexões sobre a natureza jurídica da delegação da função pública notarial e registral
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• 13/09/2011 - TJSC: Dívida de condomínio pode ser cobrada de ex e atuais proprietários, diz TJ

  Dono de apartamento sofre ação de cobrança por atraso no pagamento do condomínio, mesmo que tenha adquirido o imóvel em data posterior ao período da dívida
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• 08/09/2011 - Como gerir, com sucesso, um cartório de registro de imóveis?

  “O cartório dos novos tempos” será tema do primeiro dia do Encontro Nacional
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• 08/09/2011 - Proposta proíbe estrangeiros de arrendar bens da União em terras de marinha

  A área total do território brasileiro vendida a estrangeiros chega a 4.037 milhões de hectares
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• 08/09/2011 - Retificação de planta e memorial descritivo antes do registro do loteamento impõe necessidade de nova aprovação municipal

  Não cabe ao oficial de registro, diante da alteração, avaliar se subsiste adequação entre o projeto e as posturas urbanísticas, diz relator
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• 05/09/2011 - Entidade evangélica deve ressarcir todos os prejudicados em programa habitacional

  Programa teve aproximadamente 1.700 inscritos, mas as edificações não foram iniciadas e a entidade se apropriou das quantias já depositadas
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• 05/09/2011 - Rollemberg destaca pesquisa com perfil do desmatamento na Amazônia

  Senador registra que quase metade da área desmatada na Floresta Amazônica foi convertida em "pastos limpos"
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• 02/09/2011 - TJMG: Viúvo não herda bens transferidos

  As posses adquiridas por ambos em regime de comunhão universal foram herdadas por filho de contadora
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• 01/09/2011 - Projeto acaba com juros compensatórios por desapropriação para reforma agrária

  O texto também revoga dispositivos da legislação atual sobre o assunto, para descriminalizar as ações sociais pela reforma agrária
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• 01/09/2011 - IRIB Responde: Cláusula restritiva e a necessidade de justa causa para sua imposição

  Justificativa de que as cláusulas são impostas para preservação ou segregação do patrimônio não é suficiente
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• 31/08/2011 - Famílias em áreas de risco podem ter prioridade no Minha Casa Minha Vida

  Proposta (PLS 27/11) dá ao município liberdade para selecionar beneficiários do programa
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• 30/08/2011 - MP altera limites de parques nacionais na Amazônia

  Medida visa corrigir situação que configura impedimento legal ao funcionamento dos empreendimentos hidrelétricos de Santo Antônio, Jirau e Tabajara
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