Últimas Notícias

• 08/08/2011 - TJGO mantém decisão que garante indenização a compradora de imóvel

  A decisão foi confirmada em recurso interposto pela construtora, sob o argumento de impossibilidade jurídica do pedido e inexistência de direito a indenização
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• 05/08/2011 - Empresa de tintas é mantida na posse de imóvel alugado junto à Carhp

  A companhia pediu o despejo da empresa por atraso nos alugueis, mas o contrato possui fiador
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• 02/08/2011 - STJ: venda de ascendente à descendente por interposta pessoa deve ter consentimento dos demais

  Configurada simulação, o prazo prescricional para anulação da venda é quadrienal
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• 01/08/2011 - TJPA sedia 1º Encontro de Trabalho do Grupo Executivo de Apoio às Atividades Notariais e Registrais do Fórum Nacional de Assuntos Fundiários

  O grupo é composto pelos Corregedores Gerais de Justiça dos Estados da Amazônia Legal
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• 29/07/2011 - Incra ganha reintegração de posse de reserva legal e desativa carvoaria ilegal em Estreito (MA)

  Os irregulares têm 15 dias para cumprir a decisão definitiva da justiça que também desativou uma carvoaria ilegal encontrada na área
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• 28/07/2011 - Anoreg contesta dispositivo sobre demissão de notários

  Alegação é que essa norma regimental é flagrantemente inconstitucional, por violação do princípio da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa
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• 28/07/2011 - CSM/SP: É impossível a instituição de condomínio edilício em terreno com casas geminadas quando inexiste área comum

  Aprovação pela Municipalidade não exclui a qualificação registrária
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• 27/07/2011 - TRF4: Imóvel pode ser adjudicado mesmo após seu leilão

  Autor da ação opôs embargos à arrematação, nos quais solicitou a adjudicação como forma de quitação integral da dívida
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• 26/07/2011 - TJSC: É possível o registro de contrato particular de promessa de permuta

  Contrato preliminar onde não consta cláusula de arrependimento deverá ser registrado
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• 25/07/2011 - Juiz decide pela reintegração de posse de 316 casas na Vila Estrutural

  Pedido foi formulado pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, do Distrito Federal
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• 25/07/2011 - TJMS: 4ª Turma Cível nega apelação de proprietária de imóvel

  Juiz decreta a restituição de posse de bem imóvel, bem como indenização pela residência construída
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• 21/07/2011 - Proposta exige notificação extrajudicial no domicílio do destinatário

  De acordo com o autor do projeto, Deputado Sandes Júnior, o objetivo da medida é garantir o amplo direito de defesa
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• 21/07/2011 - TJMG: Justiça garante posse de imóvel

  Casal comprou o imóvel, por meio de instrumento particular de compra e venda, e, quando foi tomar a posse, ele estava ocupado por outra pessoa
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• 21/07/2011 - Projeto diminui taxa cobrada na venda de imóvel em terreno de marinha

  Segundo proposta, o laudêmio deve ser equivalente a 5% do valor atualizado do terreno
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• 20/07/2011 - TRT4: Empresa condenada por venda de lotes irregulares em Porto Alegre

  A empresa havia obtido na Justiça a reintegração de posse dos terrenos ocupados, e posteriormente realizou contratos de compra e venda
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• 19/07/2011 - Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do novo Código Civil

  STJ foi unânime ao rejeitar o recurso especial de quatro herdeiras a fim de retirar a segunda esposa do pai de um apartamento
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• 19/07/2011 - Herança sem dono pode ser transferida para santas casas

  Conforme a proposta, a mesma norma será aplicada quando os herdeiros renunciarem à herança
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• 18/07/2011 - STJ: Suspensão de liminar não serve para desconstituir decisão sobre validade de doação de área pública

  O objetivo é afastar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
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• 13/07/2011 - Portal IRIB conta com área de atualização cadastral

  Acessando a área do associado, é possível verificar e modificar dados e alterar senha
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• 13/07/2011 - Incra promove modernização do Sistema Nacional de Cadastro Rural

  O objetivo é a implantação do Novo Módulo de Usuários
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