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10/03/2015 - Instituição de condomínio. Nome do empreendimento.
Questão esclarece acerca do nome do empreendimento na instituição de condomínio regido pela Lei nº 4.591/64
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09/03/2015 - Carta de apoio ao Instituto de Registro de Títulos e Documento e de Pessoas Jurídicas do Brasil
IRIB endossa apoio à obrigatoriedade da constituição da alienação fiduciária de veículos automotores perante o Registro de Títulos e Documentos competente
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09/03/2015 - AGU assegura demolição de obras irregulares em orla de praia de PE
As construções estavam localizadas em Área de Preservação Permanente e dentro da Área de Proteção Ambiental
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06/03/2015 - IRIB e Arisp apresentam CNIB no III Seminário Nacional de Certificação Digital
O presidente do Instituto, João Pedro Lamana Paiva, participa da programação
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06/03/2015 - Lei municipal sobre meio ambiente deve respeitar normas dos demais entes federados
Tese foi firmada pelo STF ao julgar o Recurso Extraordinário 586224, com repercussão geral reconhecida
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05/03/2015 - G1: Em Petrópolis/RJ, 72 famílias recebem título de posse de suas casas
Mais 150 famílias do bairro estão tendo seus imóveis analisados para também terem acesso ao documento que garante a posse definitivas das casas
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05/03/2015 - TJAL e CGJ nomeiam comissão para implementação do Projeto Moradia Legal II
Equipe formada por juízes e servidores vai desenvolver ações voltadas à regularização fundiária
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05/03/2015 - Setor de Fiscalização da CGJ garante boa prestação dos serviços cartorários
Serviços notariais e registrais do estado são acompanhados pela Corregedoria do TJAM
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05/03/2015 - Seminário de Regularização Fundiária – Teoria e Prática
Presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, participa do evento, em Maceió/AL
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05/03/2015 - TJMG: Compromisso de compra e venda. Promitente vendedora – falecimento. Escritura definitiva. Sobrepartilha.
Falecendo a promitente vendedora antes de efetuar a escritura e a transferência dominial do imóvel perante o Registro Imobiliário e tendo sido encerrado o seu inventário, há necessidade de que este seja objeto de sobrepartilha, a fim de que os sucessores cumpram o compromisso assumido.
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04/03/2015 - MPF: STJ suspende pagamento milionário por desapropriação da Fazenda Araguaia
Perícia considerada fraudulenta superfaturou valor da cobertura vegetal em fazenda no Tocantins
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04/03/2015 - Resolução nº 4399/2015 Bacen – Sistema de Registro e de Liquidação Financeira de Ativos
A referida Resolução prevê o “registro de informações” referentes às garantias constituídas sobre veículos automotores ou imóveis, relativas às operações de crédito, corrigindo texto anterior da Resolução nº 4.088/2012
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03/03/2015 - BCB: CMN altera regulamentação sobre registro de garantias
O registro de informações poderá ser feito em entidades autorizadas pelo Banco Central, para exercer a atividade de registro de ativos financeiros.
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03/03/2015 - MPF/PA pede suspensão da concessão das florestas nacionais Itaituba I e II
Licitação ignorou a existência de comunidades e de patrimônio arqueológico na área
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03/03/2015 - TRT 3ª Região: É possível penhora de fração ideal de imóvel indivisível
Decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais
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03/03/2015 - TJMG: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária – imóvel rural – impenhorabilidade
Sendo constituída a cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária para o pagamento de dívida rural, o imóvel torna-se impenhorável, nos termos do disposto no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67
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02/03/2015 - STJ: Os conflitos na compra e venda de imóveis
Dúvidas sobre o financiamento, atrasos na entrega da obra, rescisão contratual e falsas promessas da publicidade levam milhares de pessoas a discutir suas demandas nas instâncias do Judiciário
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02/03/2015 - AGU obtém decisão para que invasores desocupem área da União no Amazonas
A procuradoria apresentou documentação para provar que o terreno era da União, incluindo a escritura pública de doação registrada em cartório, memoriais descritivos, mapas e termos de uso
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02/03/2015 - CGJ-RN: Corregedoria define normas para regularização de assentamentos
O Provimento nº 122/15 tem a meta de promover a regularidade jurídica de assentamentos que foram ocupados de modo irregular, predominantemente, por pessoas de baixa renda
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26/02/2015 - TJGO: Mantida sentença que garantiu posse de imóvel por usucapião em Santa Helena de Goiás
A desembargadora determinou expedição do mandado para transcrição do imóvel
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