Últimas Notícias

• 07/03/2019 - Clipping – ConJur - União indenizará por erro de vara judicial ao penhorar imóvel de homônimo

  A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que condenou a União a indenizar em danos morais um contribuinte do Paraná
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• 14/02/2019 - CNJ: PJe vai incorporar sistema de penhora on-line

  A medida foi validada pelo Comitê Gestor Nacional do PJe nesta quarta-feira (13/2).
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• 12/02/2019 - Clipping - Conjur - Devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família

  O fato de o devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família.
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• 08/02/2019 - TST: Retirada penhora de bem de família que não era residência dos proprietários

  O imóvel era ocupado pela filha dos devedores.
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• 01/02/2019 - Clipping – Migalhas - Imóvel de R$ 2,37 mi pode ser penhorado para quitar crédito trabalhista de R$ 243 mil

  A 5ª câmara do TRT-15 rejeitou argumento de empresária que alegava excesso de penhora.
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• 19/12/2018 - Artigo - Quais bens não podem ser penhorados para pagamento de dívidas? Por Eduardo Mendes

  Quando se realiza um empréstimo, alguma “garantia” deve ser colocada em cheque, e muitas vezes objetos, bens e itens pessoais são penhorados (isto é, colocados como garantia do pagamento)
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• 28/11/2018 - Clipping – Conjur - Impenhorabilidade do bem de família não se aplica em indenização por crime

  Bens de família são penhoráveis para fins de indenização em condenação criminal
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• 27/11/2018 - STJ: Salário de fiadores não pode ter parte penhorada para quitação de aluguel

  Para 4ª turma, impenhorabilidade dos vencimentos tem caráter absoluto, exceto em prestações alimentícias
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• 13/11/2018 - Clipping – Migalhas - Gravame autônomo de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impede alienação de imóvel

  Decisão unânime é da 4ª turma do STJ
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• 12/11/2018 - CSJT: Mantida penhora sobre imóvel adquirido por contrato particular e sem registro

  A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao agravo de um terceiro, que teve seu imóvel penhorado e arrematado em uma ação trabalhista que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto
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• 08/11/2018 - STJ: Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica automaticamente que o bem não possa ser alienado
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• 07/11/2018 - STJ decide que impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária

  STJ – RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI No 8.009/1990
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• 30/10/2018 - Clipping – Migalhas - Propriedade rural que não é única fonte de sustento para família pode ser penhorada

  Decisão é do TJ/SP
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• 22/10/2018 - Clipping – O Globo - Com quase 63 mil imóveis inadimplentes, Niterói baixa resolução para parcelamento de dívidas do IPTU (RJ)

  Cinco unidades, avaliadas entre R$ 200 mil e R$ 7,7 milhões, vão a leilão em novembro. Veja quais são
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• 16/10/2018 - STJ – recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia.

  STJ decide que impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
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• 15/10/2018 - Clipping – Migalhas - TJ/SP: Bem penhorado não pode ser substituído por dinheiro se exequente discordar

  Decisão é da 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP
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• 11/10/2018 - STJ: Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária

  A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação de seu grupo familiar
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• 11/10/2018 - Clipping – Migalhas - Autor que alegou posse de imóvel penhorado não consegue anular arrematação

  Juiz concluiu que a área que o autor alegava possuir era distante do bem arrematado
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• 05/10/2018 - Clipping – Migalhas - STJ mantém penhora de imóvel de homem que alegava insanidade em ação no JEC

  Para 4ª turma, MS não foi constituído com prova da incapacidade do impetrante
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• 27/09/2018 - Conjur - Por discrepância de valores, juiz suspende penhora de imóvel para pagar honorários

  Considerando a discrepância entre o valor da dívida e o do bem a ser penhorado, além da existência de outros mecanismos de busca extrajudicial do patrimônio do devedor, o juiz federal Renato Câmara Nigro, da 2ª Vara Federal de Campinas (SP)
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