Últimas Notícias

• 14/01/2022 - Imóveis com mais de 30% de RPPN poderão ser isentos do pagamento de ITR

  PL já foi aprovado por duas Comissões da Câmara dos Deputados e isenta as reservas particulares de “taxas cartoriais” ou outros custos no processo de criação.
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• 04/01/2022 - STF invalida norma de MG sobre ocupações consolidadas em áreas de preservação permanente

  Para o colegiado, a lei flexibilizou a proteção ao meio ambiente local.
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• 03/01/2022 - Lei n. 14.285, de 29 de dezembro de 2021

  Altera as Leis ns. 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
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• 23/12/2021 - MomentoArquivo destaca julgado sobre solidariedade entre imobiliária e sócios em alienação de terreno com pendência judicial

  Publicação tem como objetivo preservar a memória do STJ.
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• 10/12/2021 - Mantida aplicação de Código Florestal sobre Bioma da Mata Atlântica em SC

  Ministério do Meio Ambiente submeteu a Lei da Mata Atlântica ao Código Florestal, o qual estabelece o regime de uso consolidado das Áreas de Preservação Permanente (APP).
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• 01/12/2021 - A doação com reserva de usufruto como importante instrumento do planejamento patrimonial

  Confira artigo de autoria de Karina Ishikawa publicado no Migalhas.
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• 23/11/2021 - Usucapião. Terreno alodial. Área de Preservação Permanente.

  TRF4. Apelação/Remessa Necessária n. 5041602 5024429-95.2018.4.04.7200, Santa Catarina, Relator Des. Federal Luís Alberto D’ Azevedo Aurvalle, julgada e publicada em 08/10/2021.
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• 17/11/2021 - 12º Concurso para Outorga de Delegações de Notas e de Registro promove sorteio de unidades que serão reservadas para candidatos negros e com deficiência

  Resultado disponível no Diário da Justiça Eletrônico.
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• 16/11/2021 - Caixa Econômica Federal investe em preservação ambiental e habitação popular

  Por meio dela, o Governo Federal pretende que, pelo menos, 1 milhão de pessoas tenham acesso à moradia digna.
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• 05/11/2021 - Financiar casas populares preserva a natureza, diz presidente da Caixa

  Banco aplicará R$ 150 milhões na plantação de dez milhões de árvores.
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• 19/10/2021 - Mesmo com reservas, obrigado, Doing Business!

  Confira artigo de autoria de Sérgio Ávila publicado no jornal O Globo.
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• 05/10/2021 - Presidente Jair Bolsonaro assina decreto que cria Cédula de Produto Rural Verde para pagamentos por serviços ambientais

  O instrumento financeiro remunera o produtor rural pela preservação ambiental.
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• 08/09/2021 - Averbação – cancelamento. Escritura declaratória – bem reservado. Declaração unilateral. Continuidade. Disponibilidade.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1104742-55.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 11/08/2021, DJ de 18/08/2021.
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• 08/09/2021 - Avança programa que cria recompensa financeira a produtores por conservação ambiental

  PLS prevê a criação de um mecanismo financeiro para incentivar produtores brasileiros a preservarem as florestas.
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• 06/09/2021 - PL estabelece regras para patrimônio tombado

  Projeto de Lei busca fortalecer a preservação do patrimônio histórico nacional.
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• 27/08/2021 - MP faz operação contra loteamentos ilegais dentro de reserva no RJ

  Entre os alvos estão um ex-prefeito e dois ex-secretários municipais.
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• 30/07/2021 - Terras Indígenas são o tema do Preservar é Lei

  Exibição inédita será no dia 31/7, às 12h30.
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• 26/07/2021 - Compra e venda. Regime da comunhão parcial de bens. Bem reservado. Escritura – aditamento. Indisponibilidade de bens.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1002137-39.2019.8.26.0238, Comarca de Ibiúna, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 15/07/2021, DJ de 21/07/2021.
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• 21/07/2021 - TJRO: Lei Estadual que trata de compensação de reserva legal é inconstitucional

  Legislação rondoniense buscou ampliar forma de compensação possibilitando o regime de servidão florestal não previsto no Código Florestal.
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• 15/07/2021 - TJGO divulga edital de concurso para provimento de cartórios

  O certame destina-se ao preenchimento de 292 vagas, das quais 5% são reservadas a candidatos com deficiência; dois terços para Provimento e um terço para Remoção.
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