Últimas Notícias

• 20/12/2022 - Retificação de área. Proprietário – legitimidade ativa. Imóvel confrontante – limite – alteração. Princípio da Instância.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração da área do imóvel objeto de retificação.
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• 20/12/2022 - Comissão aprova atualização de valor de imóvel do regime especial de tributação de programas habitacionais

  O novo limite equivale à inflação acumulada de 39,0153% nos anos de 2020 a 2022.
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• 19/12/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 129, de 15 de dezembro de 2022

  Dispõe sobre procedimentos administrativos para a criação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra de projetos de assentamento e de projetos de assentamento ambientalmente diferenciados.
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• 19/12/2022 - Resolução CMN n. 5.057, de 15 de dezembro de 2022

  Dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.
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• 19/12/2022 - Resolução CMN n. 5.055, de 15 de dezembro de 2022

  Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
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• 19/12/2022 - Loteamento para fins residenciais tipo multifamiliar. Imóvel rural – descaracterização – INCRA. Princípio da Especialidade.

  TJRJ. CM. Processo n. 0000275-90.2020.8.19.0050, Comarca de Santo Antônio de Pádua, Relator Des. Paulo Baldez, julgado em 17/11/2022 e publicado em 30/11/2022.
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• 19/12/2022 - Promessa de compra e venda. Promitente comprador falecido. Escritura definitiva – inventariante – poderes. Empresa baixada – transmitente.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de escritura pública definitiva de compra e venda quando o comprador é falecido.
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• 19/12/2022 - Nova edição de caderno sobre Alienação Fiduciária está disponível no site do IRIB

  Obra foi escrita por Alexis Mendonça Cavichini Teixeira de Siqueira e Silvia Renata de Oliveira Penchel. Conteúdo é exclusivo para associados ao IRIB.
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• 16/12/2022 - Portaria SPU/ME n. 10.571, de 12 de dezembro de 2022

  Institui a Plataforma Unificada de Gestão Imobiliária da União (SPUNet).
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• 16/12/2022 - Cédula de produto rural. Penhor de soja. Alienação fiduciária – garantia acessória.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de garantias em Cédula de Produto Rural.
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• 16/12/2022 - PL determina que registro contenha informações para evitar prejuízo em transação imobiliária

  Projeto foi aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 15/12/2022 - Averbação de construção. Condomínio “pro indiviso”.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de construção em condomínio "pro indiviso".
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• 15/12/2022 - Carta de Arrematação – Modo derivado de aquisição. Titular de domínio. Polo passivo. Continuidade.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1050448-82.2022.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada e publicada em 20/10/2022.
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• 15/12/2022 - Programa Habite Seguro: CSPCCO da Câmara dos Deputados aprova substitutivo ao PL n. 513/2021

  Projeto cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil.
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• 15/12/2022 - Bolsonaro veta projeto que proíbe construções hostis em espaços públicos

  O veto precisa ser apreciado pelo Congresso, que pode mantê-lo, arquivando a proposta, ou derrubá-lo, assegurando a validade da medida.
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• 14/12/2022 - Imóvel rural. Terra indígena – sobreposição. Georreferenciamento – certificação – inviabilidade.

  STJ. Segunda Turma, AREsp n. 1.640.785 – MS, Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 25/10/2022, DJe 27/10/2022.
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• 14/12/2022 - Retificação de área. Proprietário falecido. Matrícula – abertura.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula em procedimento de retificação de área quando um dos proprietários é falecido.
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• 13/12/2022 - XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil debateu aspectos da LGPD e do Provimento CN-CNJ n. 134/2022

  Confira como foram os debates do segundo painel do segundo dia do Encontro.
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• 13/12/2022 - Medida Provisória n. 1.143, de 12 de dezembro de 2022

  Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
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• 13/12/2022 - Condomínio de lotes. Servidão de passagem.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de servidão de passagem em condomínio de lotes.
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