Últimas Notícias

• 25/11/2022 - Loteamento. Termo de Verificação de Obra – averbação – ausência. Autoridade competente – comunicação.

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca da comunicação, à autoridade competente, do decurso do prazo para implantação de obras de infraestrutura em loteamento urbano.
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• 25/11/2022 - Terreno de marinha. Domínio útil – transmissão. Laudêmio – fato gerador – registro do imóvel.

  STJ. Primeira Turma, REsp n. 1833609 – PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 08/11/2022, DJe 11/11/2022.
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• 25/11/2022 - Tokenização de ativos imobiliários

  Confira a opinião de Haroldo Lourenço e Carolina Abdalla publicada no ConJur.
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• 25/11/2022 - Presidente do IRIB participa do 2º Encontro dos Registradores de Imóveis de São Paulo

  Evento é promovido pela ARISP e tem como tema central os novos rumos do Registro de Imóveis em São Paulo.
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• 25/11/2022 - Maranhão lança Geoportal de zoneamento ecológico-econômico

  Geoportal tem, por enquanto, apenas dados de ZEE Amazônico.
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• 25/11/2022 - SENGE-MT e CREA-MT promovem workshop internacional sobre regularização fundiária

  Evento gratuito será realizado na próxima terça-feira e conta com o apoio da OAB/MT.
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• 25/11/2022 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova PL que destina à reforma agrária imóvel rural recebido pela União

  Além do PL n. 4.730/2020, Comissão aprova outros dois projetos.
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• 25/11/2022 - Relatórios de avaliação de políticas públicas serão apresentados ao Gabinete de Transição

  Documentos foram aprovados pela CMA do Senado Federal. Comissão sugere a suspensão do CAR e a criação de cadastro fundiário integrado.
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• 25/11/2022 - Comissão aprova projeto que prevê a renegociação de dívidas do programa Minha Casa Minha Vida

  Desconto nas multas e quantidade de parcelas vai variar de acordo com a renda do mutuário.
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• 24/11/2022 - Portaria MRE n. 419, de 22 de novembro de 2022

  Estabelece critérios para a utilização, outorga de permissão e controle do uso de imóveis funcionais no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.
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• 24/11/2022 - TJMT promove Audiência Pública sobre reorganização das Serventias Extrajudiciais no Estado

  Evento teve como objetivo discutir com os interessados e o público em geral a necessidade de reestruturação dos serviços das serventias extrajudiciais.
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• 24/11/2022 - Plano de trabalho para atualização da base cartográfica de Rondônia é apresentado ao Governo pelo Exército Brasileiro

  Convênio será um passo importante ao fortalecimento da gestão pública em relação à regularização fundiária e identificação das Unidades de Conservação e áreas produtivas do Estado.
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• 24/11/2022 - STJ não condiciona, no Arrolamento Sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação ao prévio recolhimento do ITCMD

  Expedição do Formal de Partilha e Carta de Adjudicação também não estão condicionados ao recolhimento do tributo.
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• 24/11/2022 - Separação judicial – sobrepartilha. Cônjuge Varão – falecimento. Massa patrimonial – espólio – personalidade jurídica – ausência.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0016092-82.2021.8.24.0710, Comarca de Barra Velha, Relator Des. Selso de Oliveira, julgado em 17/11/2022.
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• 24/11/2022 - Retificação de área. Imóvel confrontante – ocupante – notificação.

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca do confrontante (ocupante/possuidor) em procedimento de retificação de área, tendo em vista a Lei n. 14.382/2022.
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• 24/11/2022 - Notas sobre a atividade notarial e registral e o STF

  Confira o artigo de autoria de Érika Silvana Saquetti Martins e Robson Martins publicado no Migalhas.
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• 24/11/2022 - Comissão aprova projeto que permite retirada de mata nativa para obras de irrigação no campo

  De acordo com o texto, as obras de irrigação e dessedentação animal devem seguir as leis e os regulamentos sobre recursos hídricos.
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• 24/11/2022 - OE julga inconstitucional concessão de loteamentos públicos, sem licitação, a igrejas em Rio das Pedras

  Leis ferem competência exclusiva da União.
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• 24/11/2022 - DECISÃO: Inexigíveis os débitos do IPTU de imóvel a partir da decisão que decretou o perdimento do bem para a União

  Inexigibilidade do IPTU é consequência lógica da sentença penal que condenou a ré e decretou o perdimento do apartamento.
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• 23/11/2022 - Regularização de ocupante de lote pode ser solicitada pela internet

  Serviço é destinado a ocupantes de lotes que ainda não têm autorização do Incra para trabalhar na área de assentamentos.
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