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31/10/2023 - Lei n. 14.711, de 30 de outubro de 2023
“Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária”, dentre outros assuntos.
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31/10/2023 - CGJSP realizará webinar sobre Compliance Tributário e os Cartórios
Evento será transmitido pela plataforma Microsoft Teams HOJE!
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31/10/2023 - Ministra dos Povos Indígenas é entrevistada no programa Brasil em Pauta
Um dos assuntos da entrevista foi a questão do Marco Temporal para demarcação de territórios indígenas.
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31/10/2023 - Ocupação de áreas de risco para moradia triplicou no país desde 1985
Áreas de favelas são destaque nesse crescimento.
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31/10/2023 - Corregedoria-Geral realiza investidura de delegatários dos serviços notariais e de registro
Foram investidos 26 candidatos aprovados em concurso público.
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31/10/2023 - Atuação dos Cartórios no Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo
Evento será realizado no dia 7 de novembro no auditório do CNJ. Confira a programação e não deixe de participar!
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31/10/2023 - Justiça multiportas e a possibilidade de adjudicação compulsória e usucapião tramitarem na via arbitral – Consolidado entendimento do CNJ e dos tribunais estaduais
Confira a opinião de Gabriel de B. Silva publicada no Migalhas.
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31/10/2023 - Penhora – averbação. Indisponibilidade de bens.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1000592-83.2021.8.26.0198, Comarca de Franco da Rocha, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 23/10/2023, DJ 26/10/2023.
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31/10/2023 - Incorporação imobiliária. Lote – edificação – casa residencial. Patrimônio de afetação. Lei n. 14.382/2022.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de incorporação imobiliária de casas isoladas no âmbito da Lei n. 14.382/2022.
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30/10/2023 - CGJSP encaminha ao IRIB Comunicado informando acerca de realização de webinar sobre Compliance Tributário e os Cartórios
Evento será transmitido pela plataforma Microsoft Teams na tarde de amanhã.
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30/10/2023 - Supremo na Semana destaca julgamento da Lei n. 9.514/1997
Outro tema debatido no programa foi o início do julgamento da exigibilidade da separação prévia, judicial ou de fato, para a efetivação do divórcio.
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30/10/2023 - CMA aprova garantia de acesso e o uso público das praias e do mar
Texto ganhou parecer favorável do senador Fabiano Contarato e segue agora para a Comissão de Desenvolvimento Regional.
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30/10/2023 - III Jornadas Sobre a Propriedade Horizontal
Evento promovido pelo CENoR será realizado nos dias 27 e 28 de novembro.
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30/10/2023 - Imóvel rural. Usucapião – aquisição originária. Georreferenciamento. INCRA – certificação.
TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.062633-5/001, Comarca de Ponte Nova, Relator Des. José Eustáquio Lucas Pereira, julgada em 25/10/2023 e publicada em 26/10/2023.
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30/10/2023 - Usucapião. Posseiro – falecimento. Herdeiro – legitimidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião de imóvel pelo herdeiro.
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27/10/2023 - Vice-Presidente do IRIB participa do XXI Encontro Estadual promovido pela ANOREG/MT
José de Arimatéia Barbosa integrou painel que tratou do Provimento CN-CNJ n. 150/2023.
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27/10/2023 - Execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária é constitucional, decide STF
Por maioria de votos, Corte entendeu que procedimento previsto na Lei n. 9.514/1997, não viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
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27/10/2023 - Divórcio direto: exigibilidade de separação prévia começa a ser julgada pelo STF
Até o momento, há empate entre os Ministros. Julgamento será retomado em novembro.
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27/10/2023 - Solo Seguro: mais de 30 mil títulos foram entregues pelos Estados que compõem a Amazônia Legal
Mato Grosso foi o Estado que mais entregou títulos definitivos, seguido por Maranhão e Pará.
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27/10/2023 - Ennor promove a excelência na formação de profissionais do setor extrajudicial
Mantida pela Anoreg/BR e pela CNR, a Ennor desempenha um papel crucial na formação e no aprimoramento de profissionais que atuam no setor extrajudicial.
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