Últimas Notícias

• 14/09/2015 - Câmara dos Deputados: Receita gerada com vendas de terrenos de marinha vai para programa de gestão de imóveis

  MP 691/15 determina que a arrecadação será revertida para o Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União (Proap)
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• 09/09/2015 - G1: Audiência Pública na Câmara de Vereadores discute desenvolvimento urbano de Maceió

  Debate contou com a presença de grupos e movimentos sociais com demandas e pedidos distintos, principalmente sobre mobilidade e moradia
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• 27/08/2015 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Existência de ações cíveis e protesto – antigo proprietário. Loteador – patrimônio – comprovação.

  Não é possível o registro de loteamento em decorrência da existência de ações cíveis e protesto de títulos do anterior proprietário do imóvel, sendo necessária a comprovação, pelo loteador, de patrimônio suficiente para a garantia da dívida.
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• 13/08/2015 - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Certidões positivas. Protestos. Ações pessoais – antigo proprietário. Futuros adquirentes – prejudicialidade.

  É necessária investigação quanto à possibilidade de comprometimento do loteamento e dos futuros adquirentes dos lotes, no caso de existência de certidões positivas, protestos e ações pessoais em desfavor do antigo proprietário.
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• 30/07/2015 - TJSP: Usucapião urbano – impossibilidade. Área de preservação ambiental.

  Não é possível a usucapião de imóvel localizado em área de preservação ambiental.
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• 29/07/2015 - TJSP e MC firmam acordo para aperfeiçoar Regularização Fundiária

  O objetivo é a implantação de ações conjuntas em áreas de mútuo interesse, principalmente temas ligados à regularização fundiária de assentamentos urbanos
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• 16/07/2015 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ação penal contra o loteador. Certidão – credor hipotecário – ausência.

  A existência de ação penal em curso contra um dos sócios da empresa loteadora, bem como a não apresentação das certidões dos credores hipotecários, impedem o registro de loteamento urbano.
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• 09/07/2015 - Senado: CCJ aprova isenção de taxas para terrenos da União situados em perímetro urbano

  A proposta segue para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos
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• 09/07/2015 - TJMT: Comissão de Assuntos Fundiários se reúne na CGJ

  Reunião tratou de assuntos sobre a grilagem de terras, parcelamento do solo urbano em condomínios horizontais e aprovação do regimento interno
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• 30/06/2015 - Parcelamento do Solo Urbano. Lotes – hipoteca em favor do Município.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de hipoteca dos lotes do próprio loteamento em favor do Município.
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• 25/06/2015 - TJMG: Compra e venda. Imóvel urbano – georreferenciamento – possibilidade. Especialidade.

  É possível a utilização de georreferenciamento para retificação de matrícula de imóvel urbano.
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• 11/06/2015 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Cronograma de obras.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de aceitação de cronograma de obras aprovado para registro de loteamento urbano, no caso de realização posterior de obras de infraestrutura.
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• 29/05/2015 - Senado: Projeto aprovado pela CDR exclui Incra de parcelamento de solo urbano

  A proposta seguirá para análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)
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• 30/04/2015 - STF: Reconhecida repercussão geral em recurso sobre usucapião de imóvel urbano

  Ação de usucapião especial de imóvel urbano foi proposta perante a Justiça estadual no Município de Caxias do Sul/RS
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• 23/04/2015 - STF: Suspenso julgamento sobre tamanho do imóvel para usucapião urbano

  Casal que ajuizou ação de usucapião argumentou que tem “posse mansa, pacífica e ininterrupta” da área pretendida há mais de dez anos
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• 17/04/2015 - Câmara: Deputados cobram adequação do programa Minha Casa Minha Vida à região amazônica

  Os deputados apresentaram uma série de demandas ligadas a habitação, saneamento básico, mobilidade e desenvolvimento urbano
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• 14/04/2015 - Parcelamento do solo urbano – desmembramento de pequeno porte.

  Questão esclarece acerca de desmembramento de pequeno porte de imóvel urbano.
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• 26/03/2015 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Loteador – compromissário comprador.

  Questão esclarece acerca do loteamento de gleba urbana pelo compromissário comprador.
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• 10/02/2015 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – histórico dos títulos de propriedade – necessidade.

  Questão esclarece acerca da necessidade de apresentação do histórico dos títulos de propriedade e seus respectivos comprovantes, além da certidão vintenária expedida pelo Registro de Imóveis, no caso de registro de loteamento urbano.
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• 05/02/2015 - Incra: Parcelas irregulares são desocupadas em Mato Grosso do Sul

  Os ocupantes se instalaram em uma área coletiva, local destinado à implantação do centro urbano do assentamento
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