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09/05/2022 - Termo de Confissão de Dívida – averbação – impossibilidade – ausência de previsão legal.
Apelação Cível n. 1.0000.21.114705-3/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Wilson Benevides, julgada em 03/05/2022 e publicada em 04/05/2022.
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06/05/2022 - Imóvel rural. Desmembramento. Área total – INCRA – certificação.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desmembramento de imóvel rural.
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05/05/2022 - Compra e venda. Alienação fiduciária. Estrangeiro adquirente – regime matrimonial – indicação.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de declaração de domicílio e casamento de estrangeiro.
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05/05/2022 - A baixa efetividade do plano diretor
Confira o artigo de autoria de José Roberto Fernandes Castilho publicado no Migalhas.
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04/05/2022 - Doação. Doador – estado civil. União estável – documento regulador – ausência. Qualificação pessoal.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da qualificação pessoal de doador.
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04/05/2022 - CNR e CONSEPRE celebram convênio de cooperação técnica
Objetivo é fortalecer e aperfeiçoar as entidades para uma atuação mais coordenada em defesa das atividades.
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04/05/2022 - IRIB parabeniza Deputado Federal Peninha pela colocação no Ranking dos Políticos
Deputado sempre esteve aberto ao diálogo sobre as atividades Notariais e de Registro.
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04/05/2022 - STF reitera necessidade de consulta prévia para desmembramento de municípios
Plenário também decidiu que a EC 57/2008 não autoriza que município cobre IPTU de contribuinte da área incorporada sem prévia consulta às populações envolvidas.
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03/05/2022 - Imóvel rural. Condomínio. Georreferenciamento.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de georreferenciamento de imóvel em condomínio.
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02/05/2022 - Usucapião. Doação. Imóvel público.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião de imóvel público.
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29/04/2022 - Portaria n. 12, de 27 de abril de 2022
Prorroga o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído para supervisionar e monitorar as atividades, ações e metas relacionadas à regularização fundiária rural no território nacional executadas pelo INCRA.
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29/04/2022 - Hipoteca – valor da dívida superior ao limite legal – título hábil. Alienação fiduciária.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de título hábil para registro de hipoteca e possibilidade desta em imóvel alienado fiduciariamente.
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28/04/2022 - Retificação de área. Domínio útil. Legitimidade – requerimento – proprietário.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área de imóvel de domínio útil.
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27/04/2022 - Georreferenciamento. Imóvel seccionado por estrada vicinal – área inferior à FMP.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula de área abaixo da Fração Mínima de Parcelamento no caso de georreferenciamento.
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26/04/2022 - Retificação. Requerimento – assinatura.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da assinatura de requerimento para processamento de retificação de área.
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26/04/2022 - Podcast: Dívidas com IPTU podem gerar prejuízos aos contribuintes
Programa desta semana destaca importância de manter em dia o imposto e como fazer isso por meio da conciliação.
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25/04/2022 - Loteamento. Certidões. Municipalidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de apresentação de certidões de ações em face do Município para registro de loteamento.
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25/04/2022 - Poder Judiciário prepara novo concurso para atividades Notariais e de Registro em Santa Catarina
Edital tem previsão de publicação ainda neste ano.
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22/04/2022 - Termo de Testamento – averbação.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de Termo de Testamento.
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22/04/2022 - Portal e-SAJ será utilizado por cartórios extrajudiciais a partir de maio
Determinação consta em Provimento da CGJ/AL; dúvidas sobre o sistema podem ser sanadas com o setor de tecnologia.
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