Últimas Notícias

• 23/12/2021 - Instrução Normativa n. 113, de 22 de dezembro de 2021

  Fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.

  Palavras chave: IN INCRA n. 113/2021

  Categorias: Legislação e Provimento

• 23/12/2021 - Instrução Normativa n. 112, de 22 de dezembro de 2021

  Dispõe sobre procedimentos para anuência do uso de áreas em projetos de assentamento do Incra, por atividades ou empreendimentos minerários, de energia e de infraestrutura.

  Palavras chave: IN INCRA n. 112/2021

  Categorias: Legislação e Provimento

• 23/12/2021 - Solução de Consulta n. 210, de 17 de dezembro de 2021

  Despesa com Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de exercícios anteriores. Livro-Caixa. Dedutibilidade.

  Palavras chave: Solução de Consulta n. 210/2021, ISSQN, Livro-Caixa

  Categorias: Legislação e Provimento

• 23/12/2021 - Ainda a distinção entre imóvel urbano e rural

  Confira artigo de autoria de José Roberto Fernandes Castilho publicado no Migalhas.

  Palavras chave: Migalhas

  Categorias: Artigos

• 23/12/2021 - Funcionamento de final de ano nos serviços notariais e de registro

  Portaria Conjunta n. 1.313/PR/2021 estabelece datas para funcionamento de final de ano nos serviços notariais e de registro em Minas Gerais.

  Palavras chave: CORI-MG

  Categorias: Geral

• 23/12/2021 - Governo anuncia retomada de 3 mil moradias no Maranhão

  Investimentos somam R$ 254,8 milhões.

  Palavras chave: Agência Brasil

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• 23/12/2021 - Loteamento. Servidão de passagem – instituição. Imóvel serviente – proprietário falecido.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de instituição de servidão de passagem em imóvel de proprietário falecido.

  Palavras chave: Loteamento, Servidão de Passagem

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• 23/12/2021 - CCB. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária – bem móvel – RTD. Credor – assinatura. Qualificação registral.

  CSMSP. Apelação Cível n. 0001131-68.2019.8.26.0414, Comarca de Palmeira D'Oeste, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 05/10/2021, DJ de 17/12/2021.

  Palavras chave: Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, RTD

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• 23/12/2021 - Regulação do Espaço Urbano – 20 anos do programa de pós-graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie

  Obra reúne autores e professores para apresentarem estudos aprofundados sobre a regulação do espaço urbano.

  Palavras chave: Editora RT

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• 23/12/2021 - MomentoArquivo destaca julgado sobre solidariedade entre imobiliária e sócios em alienação de terreno com pendência judicial

  Publicação tem como objetivo preservar a memória do STJ.

  Palavras chave: STJ, MomentoArquivo

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins.

• 23/12/2021 - Governo Federal disponibiliza nova ferramenta que irá facilitar regularização ambiental de propriedades rurais

  O Módulo de Regularização Ambiental será decisivo para que o país garanta a efetiva implementação do Código Florestal Brasileiro.

  Palavras chave: CAR, Governo do Brasil

  Categorias: Geral

• 22/12/2021 - Governo Federal oferta 18 imóveis no portal VendasGov

  Ativos somam mais de RS 166 milhões; valores oscilam entre R$ 108,3 mil e R$ 48,5 milhões

  Palavras chave: Governo do Brasil

  Categorias: Imóveis públicos

• 22/12/2021 - Produtor rural poderá regularizar cadastro ambiental pela internet

  Ferramenta terá sensoriamento remoto de propriedades.

  Palavras chave: Agência Brasil

  Categorias: Geral

• 22/12/2021 - Oficina notarial e registral: União Estável – pacto patrimonial – registro – eficácia perante terceiros

  Confira artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.

  Palavras chave: Migalhas

  Categorias: Artigos

• 22/12/2021 - CAPADR aprova novo prazo para inscrição no CAR e alterações no Código Florestal

  Texto substitutivo trouxe diversas alterações que causaram polêmica entre os Deputados.

  Palavras chave: PL n. 36/2021

  Categorias: Geral

• 22/12/2021 - Instrução Normativa RFB n. 2.061, de 20 de dezembro de 2021

  Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO).

  Palavras chave: IN RFB n. 2.061/2021

  Categorias: Legislação e Provimento

• 22/12/2021 - Portaria ME n. 14.817, de 20 de dezembro de 2021

  Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022.

  Palavras chave: Portaria ME n. 14.817/2021

  Categorias: Legislação e Provimento

• 22/12/2021 - IRIB comunica recesso de fim de ano

  O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) comunica a todos os Associados que, em virtude das festividades de fim de ano, as atividades do IRIB estarão suspensas, conforme comunicado abaixo:

  Palavras chave: Recesso

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• 22/12/2021 - Divórcio. Partilha. Bem particular. Regime de bens – comunhão parcial. Incomunicabilidade.

  STJ. Recurso Especial n. 1.841.128 – Minas Gerais, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/11/2021, DJe de 09/12/2021.

  Palavras chave: Divórcio, Partilha, Incomunicabilidade

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• 22/12/2021 - Compra e venda. Alienante – espólio. Cônjuge sobrevivente incapaz.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda envolvendo espólio e cônjuge sobrevivente incapaz.

  Palavras chave: Compra e Venda, Inventário e Partilha

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