Últimas Notícias

• 01/09/2011 - IRIB Responde: Cláusula restritiva e a necessidade de justa causa para sua imposição

  Justificativa de que as cláusulas são impostas para preservação ou segregação do patrimônio não é suficiente

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• 01/09/2011 - TST reconhece como público o serviço prestado em cartório privatizado

  Segundo relator, os direitos de estabilidade, inerentes ao servidor público do Poder Judiciário, foram estendidos aos serventuários de cartórios não oficializados

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• 01/09/2011 - Assembleia Legislativa da Bahia aprova privatização dos cartórios

  Bahia era único estado em que os cartórios ainda faziam parte da estrutura do Judiciário

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• 01/09/2011 - Incra poderá ter preferência na compra de imóveis rurais alienados

  Preferência só poderá ser abdicada mediante laudo técnico circunstanciado que comprove a inaptidão do imóvel para o assentamento de trabalhadores rurais

  Palavras chave: Câmara, Projeto de Lei 914/11, Valmir Assunção (BA), Marcon (RS) e Luci Choinacki (SC), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Incra, alienação de imóveis rurais penhorados

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• 01/09/2011 - Projeto acaba com juros compensatórios por desapropriação para reforma agrária

  O texto também revoga dispositivos da legislação atual sobre o assunto, para descriminalizar as ações sociais pela reforma agrária

  Palavras chave: Câmara, Projeto de Lei 940/11, Marcon (RS), Luci Choinacki (SC), Valmir Assunção (BA), juros compensatórios, União, desapropriação, reforma agrária

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• 01/09/2011 - Belém vai sediar debate sobre terrenos de marinha

  Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional vão discutir aspectos econômicos, sociais e jurídicos

  Palavras chave: Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, Belém, PA, terrenos de marinha, Constituição, União

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• 01/09/2011 - TJPA: Reunião aborda o projeto de modernização dos cartórios de registros de imóveis na Amazônia Legal

  Para viabilizar o projeto, serão criados laboratórios avançados para recuperação dos documentos

  Palavras chave: Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior,Conselho Nacional de Justiça, modernização, cartórios de registros de imóveis da Amazônia Legal, Colégio Registral da Amazônia Legal, TJPA

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• 01/09/2011 - TJPE: Tribunal de Justiça aprova criação de novos cartórios

  Projeto propõe a criação de mais dois cartórios de protestos e três de imóveis na cidade do Recife

  Palavras chave: Tribunal de Justiça de Pernambuco, TJPE, cartórios extrajudiciais, Recife, TJPE, José Fernandes de Lemos, Assembléia Legislativa de Pernambuco, Alepe

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• 31/08/2011 - Encontro Nacional: última semana para inscrições com desconto

  As inscrições estão abertas no site do IRIB. Desconto exclusivo vai até o dia 5/9

  Palavras chave: XXXVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, inscrição com desconto, 5 de setembro, IRIB,evento, Fortaleza (CE), Marina Park Hotel

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• 31/08/2011 - Famílias em áreas de risco podem ter prioridade no Minha Casa Minha Vida

  Proposta (PLS 27/11) dá ao município liberdade para selecionar beneficiários do programa

  Palavras chave: Minha Casa, Minha Vida, áreas de risco, famílias desabrigadas, senador Lindbegh Farias, Comissão de Assuntos Sociais, CAS, Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, CDR

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• 31/08/2011 - STJ reconhece: herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida

  Associação Paranaense de Cultura foi condenada ao pagamento de R$ 150 mil a sucessores de idosa que teve estrutura de imóvel danificado

  Palavras chave: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, STJ, herdeiros, indenização, danos morais, imóvel, Associação Paranaense de Cultura, APC

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• 31/08/2011 - Relatório de Luiz Henrique altera regras de APPs no Código Florestal

  Bancada do PMDB aprovou relatório do senador por unanimidade

  Palavras chave: senador Luiz Henrique, PMDB-SC, Código Florestal, PLC 30/11, PMDB, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, CCJ, Agência Senado

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• 30/08/2011 - Selo Digital chega aos cartórios de imóveis do Distrito Federal

  A conclusão do ciclo de implantação do selo digital por todas as 36 serventias extrajudiciais do DF deverá ocorrer nos próximos meses

  Palavras chave: TJDFT, cartórios, DF

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• 30/08/2011 - Pacto antenupcial e o Registro de Imóveis

  Cônjuges podem estipular regime próprio de bens

  Palavras chave: Pacto antenupcial , Cônjuges , regime de bens

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• 30/08/2011 - STJ: sentença estrangeira não pode violar soberania nacional

  Autoridade judiciária estrangeira não pode transmitir onerosamente bens localizados em território brasileiro

  Palavras chave: STJ, sentença, soberania nacional

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• 30/08/2011 - Dano ambiental: Companhia Energética de São Paulo tem agravo negado no TJMS

  Cesp ingressou com uma ação civil pública por danos ambientais afirmando ser a legítima proprietária de um imóvel rural nas margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Jupiá

  Palavras chave: decisão unânime, 2ª Turma Cível, Agravo de Instrumento nº 2011.009801-6, Companhia Energética de São Paulo, Cesp, danos ambientais, TJMS

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• 30/08/2011 - MP altera limites de parques nacionais na Amazônia

  Medida visa corrigir situação que configura impedimento legal ao funcionamento dos empreendimentos hidrelétricos de Santo Antônio, Jirau e Tabajara

  Palavras chave: Medida Provisória 542/11, Parque Nacional dos Campos Amazônicos, Parque Nacional da Amazônia, Parque Nacional Mapinguari, Norte,Centro-Oeste

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• 30/08/2011 - TJRN: Moradora ganha direito de permanecer em terreno

  Argumentação estatal alega que o imóvel é carente de registro, se tratando então de uma chamada “terra devoluta”

  Palavras chave: Vara Cível de Apodi, 2ª Câmara Cível, direito, moradora,imóvel, terra devoluta, TJRN

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• 30/08/2011 - Estudo: Ocupação de APPs aumenta mortes em enchentes e deslizamentos

  As áreas mais atingidas foram indevidamente ocupadas por atividades agrícolas, obras de infraestrutura ou edificações

  Palavras chave: Ministério do Meio Ambiente, vítimas, enchentes, deslizamentos, Rio de Janeiro, ocupação irregular de áreas protegidas, Áreas de Preservação Permanente, APPs, Código Florestal

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• 30/08/2011 - Procuradorias demonstram que terreno disputado por trabalhadores rurais em Piraquê (TO) pertence ao Incra

  A área foi desapropriada e dividida em lotes para assentar dezenas de famílias

  Palavras chave: Advocacia-Geral da União, AGU, Projeto de Assentamento Tucumirim, Município de Piraquê, TO, Incra

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