Últimas Notícias

• 09/08/2011 - A penhora suspende a exigibilidade do crédito e autoriza a expedição da certidão de regularidade fiscal

  Segundo o TRF, o valor dos bens penhorados e a possibilidade de nova avaliação devem ser discutidos nos autos da execução fiscal

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• 09/08/2011 - Parecer do TRF entende que certificação de gleba menor depende de gleba-matriz

  A decisão partiu do julgamento de um Mandado de Segurança impetrado contra o Incra

  Palavras chave: trf-1, incra, gleba-matriz, gleba menor

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• 09/08/2011 - Ana Amélia alerta para impactos da recomposição de campos agrícolas localizados em APPs

  De acordo com a parlamentar, somente os gastos que o governo federal teria com a produção de mudas para reflorestamento alcançaria a cifra de R$ 1,2 trilhão

  Palavras chave: códiglo florestal, apps, áreas de reserva, campos agrícolas

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• 08/08/2011 - STJ: Arrematante pode usar valor pago em leilão para quitar dívidas condominiais

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

  Palavras chave: stj, imóvel leiloado

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• 08/08/2011 - TJGO mantém decisão que garante indenização a compradora de imóvel

  A decisão foi confirmada em recurso interposto pela construtora, sob o argumento de impossibilidade jurídica do pedido e inexistência de direito a indenização

  Palavras chave: tjgo, desembargador Amaral Wilson de Oliveira, indenização, construtora

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• 08/08/2011 - Suspensa decisão do CNJ que determinou cancelamento de matrículas imobiliárias

  Decisão é da ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie

  Palavras chave: cnj, stf, ellen gracie, cancelamento de matrícula, tjpa

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• 05/08/2011 - Acordo no TJRS viabiliza desocupação de área de preservação permanente em São Leopoldo

  O Município ainda comprometeu-se a fiscalizar permanentemente a integralidade da área para que não ocorram novas ocupações

  Palavras chave: tjrs, almir porto da rocha filho, município de são leopoldo

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• 05/08/2011 - Empresa de tintas é mantida na posse de imóvel alugado junto à Carhp

  A companhia pediu o despejo da empresa por atraso nos alugueis, mas o contrato possui fiador

  Palavras chave: tjal, carhp

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• 05/08/2011 - XXXVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

  Presidente do IRIB analisa a importância da segurança jurídica no registro de imóveis

  Palavras chave: O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), XXXVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil ,Fortaleza, Marina Park Hotel, "A Segurança Jurídica e o Registro de Imóveis"

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• 05/08/2011 - TJCE: Resultado do concurso para cartórios será divulgado no dia 26/8

  As notas serão divulgadas no próximo dia 15, no Diário da Justiça Eletrônico

  Palavras chave: concurso ceará, tjce

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• 04/08/2011 - IRIB Responde: Separação consensual e partilha de bens

  Casal que se separa não está obrigado a partilhar os bens

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• 04/08/2011 - Não é válido o arrendamento de bem feito por um dos herdeiros sem anuência dos demais

  A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

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• 04/08/2011 - TJMA: Candidatos aprovados do concurso de notários e registradores são convocados para entrega de documentos

  Dos 703 candidatos que participaram da segunda etapa, 481 foram aprovados para a próxima fase

  Palavras chave: TJMA, concurso, notários

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• 04/08/2011 - STJ: Taxas em processo de inventário não incidem sobre meação do cônjuge sobrevivente

  O caso diz respeito à ação de uma viúva que não aceitou o recolhimento da taxa judiciária sobre todo o acervo patrimonial do casal

  Palavras chave: inventário, patrimônio, casal, taxa judiciária, STJ

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• 04/08/2011 - TRT4: Doação de imóvel indicado à penhora é considerada fraude à execução

  Entidade doou imóvel, mas a casa já havia sido indicada a penhora para pagamento de dívida

  Palavras chave: entidade, imóvel, penhora, pagamento de dívida

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• 03/08/2011 - Governo não tem controle de terras em mãos estrangeiras, aponta Incra

  Levantamento indica que, atualmente, 34.371 propriedades rurais (4,5 milhões de hectares) pertencem a estrangeiros ou a empresas brasileiras controladas por estrangeiros

  Palavras chave: incra, terras estrangeiros, compra de terras estrangeiros, estrangeiros

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• 03/08/2011 - Corregedoria do TJAM busca parceria do Sipam para regularização de terras da Amazônia Legal

  Cartórios de registro de imóveis dos municípios de Tefé, Coari, Itacoatiara, Manacapuru, Humaitá, Manicoré, Maués, Parintins, Tabatinga e Iranduba terão linha de atuação demarcada

  Palavras chave: tjam, cartórios amazônia, modernização cartórios

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• 03/08/2011 - TJPE julga 95% das ações de desapropriação referentes à Ferrovia Transnordestina

  No total, são 28 comarcas e 36 varas envolvidas no processo

  Palavras chave: transnordestina, tjpe

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• 03/08/2011 - Código Florestal: emendas de Flexa Ribeiro e Acir Gurgacz alteram áreas de preservação e de reserva legal

  O PLC 30/2011 será inicialmente analisado pela CCJ, quando deverá ser designado relator o senador Luiz Henrique da Silveira

  Palavras chave: código florestal, plc 30/2011, apps,

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• 02/08/2011 - IRIB Responde: Cédula de Produto Rural (CPRs)

  Consultoria do IRIB esclarece dúvida sobre sujeitos da contratação e reconhecimento de firma

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