Últimas Notícias

• 08/09/2011 - Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos

  STJ considera que débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular

  Palavras chave: cobrança de cotas condominiais, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, STJ, débitos condominiais, artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil (CC) de 2002.

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• 08/09/2011 - Estudo mostra utilização de terras desmatadas na Amazônia

  Segundo mapeamento, mais da metade do bioma amazônico desmatado foi transformado em pasto

  Palavras chave: Agência Senado, bioma amazônico, desmatamento, pasto, pecuária de baixa produtividade, mapeamento, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, Inpe, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, Embrapa, Ministério do Meio Ambiente

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• 08/09/2011 - Manual orientará cartórios sobre preservação de documentos

  Coordenada pelo CNJ, comissão deverá elaborar o conjunto de orientações até o final deste ano

  Palavras chave: CNJ, Biblioteca Nacional, Arquivo Nacional, manual, produção e conservação de documentos físicos e eletrônicos, cartórios extrajudiciais

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• 06/09/2011 - IRIB Responde: enfiteuse e o atual Código Civil

  Código Civil atual protege apenas enfiteuses já registradas

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• 06/09/2011 - CSM/SP: Indisponibilidade decorrente da Lei nº 8.212/91 impede registro de Carta de Adjudicação

  Prévia existência de averbação de penhora em favor da Fazenda Nacional e INSS tornam o bem indisponível

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• 06/09/2011 - Mantido embargo do Ibama contra produtor rural que utilizou área de preservação ambiental

  Agricultor cometia degradações ambientais reiteradamente em 15 hectares de Área de Preservação Permanente

  Palavras chave: Advocacia-Geral da União, AGU, Justiça, embargo, atividades agrícolas, produtor rural, Ibama, Área de Preservação Permanente, APP, Fazenda São José do Rio Verde, Catalão, Procuradoria Federal no Estado de Goiás, PF/GO, Procuradoria Federal Especializada j

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• 06/09/2011 - TJSP: Workshop sobre eficiência nos cartórios alcança interior do Estado

  Coordenadores e escreventes participaram do encontro que atingiu mais de 160 servidores de 16 cidades

  Palavras chave: Secretaria de Primeira Instância, SPI, Tribunal de Justiça de São Paulo, TJSP, Guaratinguetá, workshops sobre Eficiência dos Serviços Cartorários, Aparecida, Bananal, Cachoeira Paulista, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá, Lorena, Piquete, Queluz, Roseira

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• 06/09/2011 - TJMS: Costa Rica é a 23ª Comarca Digital do Estado

  Novos processos passam a ser ajuizados por meio de peticionamento eletrônico através da implantação do processo eletrônico

  Palavras chave: TJMS, Mato Grosso do Sul,Costa Rica, 23ª Comarca Digital do Estado, processo eletrônico,peticionamento eletrônico

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• 05/09/2011 - IRIB divulga sorteada na promoção “Eu quero uma inscrição

  Vanise Nogueira, oficial substituta em Goiatuba/GO, foi a vencedora e vai participar do Encontro Nacional em Fortaleza/CE

  Palavras chave: facebook, irib, eu quero uma inscrição, fortaleza, encontro nacional

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• 05/09/2011 - Entidade evangélica deve ressarcir todos os prejudicados em programa habitacional

  Programa teve aproximadamente 1.700 inscritos, mas as edificações não foram iniciadas e a entidade se apropriou das quantias já depositadas

  Palavras chave: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, STJ, Ministério Público do Rio Grande do Norte, MPRN, Fórum Brasil de Apoio e Intercâmbio a Cooperativas Evangélicas, Fobraice, programa habitacional frustrado, ação judicial

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• 05/09/2011 - TJGO: Condômina que não pagou por finalização de obras perde propriedade de apartamento

  A solicitação da Comissão de Representantes do condomínio para a validação de carta de adjudicação foi julgada procedente

  Palavras chave: juiz da 4ª Vara Cível de Goiânia, Rodrigo de Silveira, Comissão de Representantes do Condomínio Residencial Amsterdã, carta de adjudicação, imóvel, TJGO

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• 05/09/2011 - TJRN: Decisão retorna propriedade de imóvel para Estado

  Sentença inicial dava o direito de Usucapião para moradora de Natal sobre imóvel localizado no bairro Tirol

  Palavras chave: 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Usucapião, moradora de Natal, Imóvel, bairro Tirol, TJRN

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• 05/09/2011 - TJSC: Morador de Biguaçu será indenizado por constantes alagamentos em sua casa

  Município terá que pagar R$ 71, 2 mil de indenização por danos morais e materiais

  Palavras chave: Tribunal de Justiça, Município de Biguaçu, indenização por danos morais e materiais, Edison Antônio de Oliveira, alagamentos constantes no imóvel, TJSC

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• 05/09/2011 - Rollemberg destaca pesquisa com perfil do desmatamento na Amazônia

  Senador registra que quase metade da área desmatada na Floresta Amazônica foi convertida em "pastos limpos"

  Palavras chave: rollemberg, desmatamento, amazônia

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• 05/09/2011 - Advocacia-Geral entra na Justiça para desapropriar mais de 7 mil hectares e regularizar território quilombola

  A ação visa desapropriar 7.741,6035 mil hectares em áreas declaradas de interesse social

  Palavras chave: Advocacia-Geral da União, AGU, Justiça Federl, Território Quilombola "Comunidade de Santa Joana", Curupuru, Mirinzal, Decreto Presidencial de 20 de novembro de 2009

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• 05/09/2011 - Comissão mantém direito das Forças Armadas sobre seus imóveis

  Rejeitado Projeto de Lei que revoga o poder especial dos comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a venda ou a permuta dos imóveis sob sua responsabilidade

  Palavras chave: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Projeto de Lei 1382/11, deputada Andreia Zito, Marinha, Exército, Aeronáutica, Agência Câmara de Notícias

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• 02/09/2011 - TJMG: Viúvo não herda bens transferidos

  As posses adquiridas por ambos em regime de comunhão universal foram herdadas por filho de contadora

  Palavras chave: TJMG, viúvo, Belo Horizonte, herança, posses adquiridas em regime de comunhão universal, 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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• 02/09/2011 - STF: Mantido decreto presidencial que desapropriou fazenda em SP para fins sociais

  Por meio de Mandado de Segurança, os impetrantes solicitavam a declaração de insubsistência do decreto presidencial de 11 de novembro de 2005

  Palavras chave: Plenário do Supremo Tribunal Federal, STF, decreto do presidente da República, imóvel Fazenda São José, Mirandópolis, Mandado de Segurança (MS) 25870, decreto presidencial de 11 de novembro de 2005

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• 02/09/2011 - Advocacia-Geral garante desocupação de fazendas do Incra por ex-proprietário que continuava a arrendar as terras

  Os imóveis estavam sendo utilizados indevidamente para a obtenção de lucros

  Palavras chave: Advocacia-Geral da União, AGU, Fazendas Batalha, Santa Clara, Estância Santa Cecília, Sítio Santa Helena, Descalvado, Bairro de Capão Preto, São Carlos, Miguel da Silva Lima, Rosana Losano da Silva Lima

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• 01/09/2011 - TJRS: Contrato de locação deve ser averbado no Registro de Imóveis

  Tribunal entende que a averbação prévia do contrato de locação é requisito essencial ao exercício do direito de preferência

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